13/11/2024 10:43

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 10:43

Baixa Definitiva
13/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
13/11/2024 10:42

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
12/11/2024 03:02

Decorrido prazo de ERIVAN RIBEIRO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
08/10/2024 12:11

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 08:53

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
25/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803866-53.2021.8.18.0039 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803866-53.2021.8.18.0039 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Barras / 1º Vara RELATOR: Des.

Erivan Lopes APELANTE: Erivan Ribeiro da Silva DEFENSORA PÚBLICA: Germana Melo Bezerra Diógenes Pessoa APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

AMEAÇA.

INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 385 E 387, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

O art. 385 do Código de Processo Penal estabelece que, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, ainda que nenhuma tenha sido imputada ao denunciado. 2.

Ao seu lugar, o art. 387, II, o CPP prevê a possibilidade de o magistrado, ao proferir sentença condenatória, reconhecer eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, motivo pelo qual é despicienda a menção das referidas circunstâncias na denúncia para que este seja reconhecida em sede de sentença.

Precedentes do STJ. 3."Salvo nos casos de Júri, onde é expressa a limitação, à arguição pelas partes, nada impede a aplicação de ofício de agravantes genéricas, descritas ou não na denúncia.

A congruência ou correlação é exigida, apenas, para a definição do crime a ser objeto de eventual condenação" (HC n. 352.237/RJ). 4.

Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida na integralidade. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 a 20 de setembro de 2024.
23/09/2024 14:59

Conhecido o recurso de ERIVAN RIBEIRO DA SILVA - CPF: *51.***.*98-82 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 13:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/09/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2024 08:44

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 08:41

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 10/09/2024.
11/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
06/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:58

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/09/2024 15:55

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/09/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 15:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2024 08:45

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 11:31

Conclusos para o Relator
04/06/2024 03:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 14:05

Expedição de notificação.
06/05/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 11:56

Conclusos para o Relator
03/05/2024 03:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 02/05/2024 23:59.
09/04/2024 12:37

Expedição de notificação.
08/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:10

Conclusos para Conferência Inicial
20/02/2024 13:10

Juntada de Certidão
20/02/2024 09:18

Recebidos os autos
20/02/2024 09:18

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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