TJPI - 0000002-84.2013.8.18.0115

1ª instância - Vara Unica de Barro Duro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAR TEIXEIRA MOURA

CPF *80.***.*91-72

Advogados

DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA

OAB: 8754/PI

CPF *19.***.*66-00

JOSE EDILSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB: 12279/PI

CPF *44.***.*35-54

MAURO REGIS DIAS DA SILVA

OAB: 2714/PI

CPF *41.***.*30-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 10:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 31/03/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 01:48

    Decorrido prazo de OSMAR TEIXEIRA MOURA em 25/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 09:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/07/2022 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 13:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/06/2022 13:10

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2022 11:27

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 11:26

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:17

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 09:33

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 09:31

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 14:02

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação

  • 30/05/2022 13:47

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/05/2022 11:14

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 24/05/2022 11:59

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 15/03/2022 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Sentença em 2022-03-15.

  • 14/03/2022 20:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-03-14

  • 14/03/2022 08:41

    [ThemisWeb] Julgado improcedente o pedido

  • 22/09/2021 11:03

    [ThemisWeb] Conclusos para julgamento

  • 25/08/2021 14:56

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 09:10

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 10/08/2021 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-08-10.

  • 09/08/2021 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-08-09

  • 09/08/2021 12:55

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 09/08/2021 12:44

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 12:55

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 16:43

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 11:06

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 11:06

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 10:42

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 23/07/2021 09:45

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 13:49

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 10:04

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 10:04

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/02/2021 11:56

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 22/10/2020 10:15

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 11/06/2020 22:14

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 12:14

    [ThemisWeb] Conclusos para julgamento

  • 28/01/2020 10:52

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 22/11/2019 10:13

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 04/09/2018 10:09

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2018 09:25

    [ThemisWeb] Conclusos para julgamento

  • 31/01/2018 09:13

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 25/01/2018 16:07

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2017 15:10

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 09:57

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2017 09:55

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2017 12:03

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2017 14:42

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 17/10/2017 14:42

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 11:21

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 11:06

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2017 16:29

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 25/07/2017 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-07-25.

  • 24/07/2017 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-07-24

  • 24/07/2017 07:25

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 24/07/2017 07:21

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 05/07/2017 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-07-05.

  • 04/07/2017 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-07-04

  • 03/07/2017 14:37

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 29/06/2017 07:46

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2017 14:35

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/05/2017 10:55

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 22/05/2017 08:26

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2017-05-15 10:30 PAA-São Felix.

  • 04/05/2017 09:44

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2017-05-15 10:30 PAA-São Felix.

  • 24/04/2017 06:03

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-04-24.

  • 20/04/2017 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-04-20

  • 20/04/2017 12:44

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 20/04/2017 12:11

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 20/04/2017 12:05

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 20/04/2017 11:52

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 20/04/2017 11:24

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 20/04/2017 11:23

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2017-05-02 09:00 PAA-São Felix.

  • 20/04/2017 07:15

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 20/04/2017 06:03

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-04-20.

  • 19/04/2017 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-04-19

  • 19/04/2017 11:38

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 19/04/2017 07:29

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 07/04/2017 12:32

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 05/04/2017 06:13

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-04-05.

  • 04/04/2017 14:31

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-04-04

  • 04/04/2017 10:38

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 04/04/2017 09:14

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 03/04/2017 09:18

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 03/04/2017 08:31

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 03/04/2017 08:09

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 03/04/2017 08:05

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 03/04/2017 08:01

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 03/04/2017 07:50

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 31/03/2017 14:30

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 31/03/2017 14:03

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 31/03/2017 13:51

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 31/03/2017 13:43

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 31/03/2017 13:43

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 31/03/2017 13:13

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2017-04-20 09:30 PAA-São Felix.

  • 31/03/2017 10:22

    [ThemisWeb] Juntada de Certidão

  • 31/03/2017 08:24

    [ThemisWeb] Juntada de Certidão

  • 27/02/2017 06:11

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-02-24.

  • 24/02/2017 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-02-24

  • 24/02/2017 08:37

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 24/02/2017 07:54

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 24/02/2017 07:31

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 23/02/2017 11:54

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/02/2017 11:52

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/02/2017 11:43

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 23/02/2017 11:34

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 23/02/2017 11:16

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 23/02/2017 11:05

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/02/2017 10:58

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/02/2017 10:28

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/02/2017 10:22

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/02/2017 10:18

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/02/2017 10:12

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/02/2017 10:01

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 23/02/2017 09:57

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/02/2017 09:54

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/02/2017 09:51

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/02/2017 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-02-23.

  • 22/02/2017 14:11

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-02-22

  • 21/02/2017 14:24

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 17/02/2017 12:21

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 17/02/2017 12:12

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-04-13 10:00 PAA-São Felix.

  • 07/01/2017 16:03

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2016 16:51

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/11/2016 16:49

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 23/11/2016 14:04

    [ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 22/11/2016 15:37

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 31/05/2016 09:32

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 25/05/2016 10:27

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2016 13:34

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2016 10:02

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 15/04/2016 08:00

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2015 13:52

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 11/11/2015 10:47

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2015 13:07

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

  • 14/08/2015 13:23

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

  • 14/08/2015 12:13

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2015 15:46

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 06/08/2015 15:40

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2015 12:18

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 24/03/2015 09:12

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 24/03/2015 08:59

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 13/03/2015 12:31

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2015 10:32

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 05/03/2015 08:02

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2015 10:09

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2015 10:26

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 13/02/2015 12:31

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2014 11:30

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 06/10/2014 10:58

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2014 12:18

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 27/08/2014 10:04

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2014 14:32

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 18/08/2014 12:41

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2014 14:14

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/08/2014 14:11

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2014 09:35

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 05/05/2014 09:28

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 10/04/2014 08:55

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 10/01/2014 11:27

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2013 14:01

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/10/2013 11:30

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/09/2013 09:04

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 22/08/2013 16:05

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 21/08/2013 08:51

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2013 11:29

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 16/08/2013 09:24

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2013 08:16

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2013 09:09

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 11/07/2013 12:28

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2013 11:46

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 21/06/2013 08:08

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2013 16:26

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 13/06/2013 13:01

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2013 15:48

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 08/06/2013 17:52

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2013 15:19

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 04/04/2013 10:38

    [ThemisWeb] Recebida a denúncia contra OSMAR TEIXEIRA MOURA

  • 01/04/2013 13:57

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/03/2013 11:44

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2013 11:18

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2013 08:26

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/02/2013 08:57

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 09/01/2013 11:26

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2013 12:19

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

  • 08/01/2013 12:19

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2013

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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