30/06/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:58

Baixa Definitiva
30/06/2025 16:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
30/06/2025 16:57

Transitado em Julgado em 27/06/2025
30/06/2025 16:57

Expedição de Acórdão.
30/06/2025 16:56

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/06/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 25/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOUSA MENESES em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
31/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000657-56.2015.8.18.0060 EMBARGANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO VIGNA EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO SOUSA MENESES Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA: Processual Civil.

Embargos de declaração.

Omissão.

Juros de mora e correção monetária.

Devolução em dobro.

Art. 42, parágrafo único, do CDC.

Art. 405 do Código Civil.

Súmula 43 do STJ.

Embargos acolhidos com efeitos integrativos.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos por Banco C6 Consignado S.A. contra acórdão que deu provimento à apelação cível para declarar a nulidade contratual, condenar à repetição do indébito em dobro e indenizar por danos morais.

Questão em discussão: Definição dos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor a ser devolvido a título de repetição do indébito.

Razões de decidir: 1.

Configurada a omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos parâmetros para incidência de encargos legais sobre o dano material reconhecido. 2.

Juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3.

Correção monetária a partir da data de cada desembolso, conforme Súmula 43 do STJ.

Dispositivo e tese: Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e integrar o acórdão, determinando que sobre a restituição incidirão: i) juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil); e ii) correção monetária desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ).

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Banco C6 Consignado S.A. contra o acórdão proferido por esta Câmara, que deu provimento à apelação interposta pelo embargado, reformando a sentença de origem para: “Reconhecer como inválido o contrato supostamente celebrado entre as partes; Condenar a parte apelada a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da apelante e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Condena-se a parte apelada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no total de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.” .

O embargante alega omissão no acórdão, sustentando que houve omissão no tocante aos parâmetros para correção monetária e incidência de juros sobre o dano material.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais.

Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO É cediço que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração.

Vejamos.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Examinando o acórdão embargado verifico que o mesmo deixou de indicar os parâmetros para fins de atualização monetária sobre o dano material.

Na situação em apreço, após análise das provas colacionadas aos autos, restou consignado no acórdão vergastado que: “No que se refere à devolução em dobro, verifica-se que a conduta intencional do banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da autora caracteriza má-fé, ante o reconhecimento de que estes foram efetuados com base em contrato eivado de nulidade.

Logo, inexistiu consentimento válido por parte da recorrente, tendo o banco réu procedido de forma ilegal.

Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, mediante aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (...)” À vista disso, embora reconhecido o direito à embargada quanto à devolução dos valores descontados indevidamente, verifica-se que o acórdão recorrido não definiu expressamente a forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária.

Nesse caso, aplica-se juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir da data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº43 do STJ).

Do exposto, sabendo-se que os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, depurado o vício de omissão quanto aos juros e correção monetária sobre o dano material, integro o julgado para nele fazer constar que os juros de mora e correção monetária sobre a restituição dos valores, deverá incidir, respectivamente, desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a partir da data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº43 do STJ). 3.

DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, integrando o julgado, fazer constar que os juros de mora e correção monetária sobre a restituição dos valores, deverá incidir, respectivamente, desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a partir da data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº43 do STJ).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator Teresina, 29/05/2025
29/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:58

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 12:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/05/2025 09:53

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
08/05/2025 01:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/05/2025.
08/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2025 19:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2025 07:42

Conclusos para julgamento
15/03/2025 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOUSA MENESES em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 07:46

Conclusos para o Relator
29/11/2024 07:46

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/11/2024 00:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOUSA MENESES em 28/11/2024 23:59.
01/11/2024 12:10

Juntada de petição
26/10/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 22:01

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO SOUSA MENESES - CPF: *49.***.*05-00 (APELANTE) e provido
14/10/2024 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2024 13:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/09/2024 03:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 26/09/2024.
26/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/09/2024 14:48

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
24/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 05:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2024 09:38

Conclusos para o Relator
21/03/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2023 18:51

Conclusos para o Relator
05/05/2023 12:43

Juntada de Certidão
30/04/2023 22:09

Juntada de Certidão
23/03/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
22/11/2022 13:09

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:52

Conclusos para o Relator
09/11/2022 11:41

Recebidos os autos
09/11/2022 11:40

Juntada de Certidão
15/02/2022 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
15/02/2022 08:18

Juntada de Certidão
10/02/2022 12:49

Determinada Requisição de Informações
02/07/2021 11:28

Conclusos para o Relator
02/07/2021 11:27

Juntada de Certidão
01/07/2021 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOUSA MENESES em 30/06/2021 23:59.
13/06/2021 22:21

Expedição de intimação.
11/06/2021 10:13

Determinada Requisição de Informações
28/01/2021 16:46

Recebidos os autos
28/01/2021 16:46

Conclusos para Conferência Inicial
28/01/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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