18/06/2025 06:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:50

Juntada de Petição de ciência
27/05/2025 01:43

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des.

Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800566-44.2021.8.18.0052 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] INTERESSADO: MILTON RIBEIRO DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

No curso do processo, o exequente requereu, por meio de petição eletrônica (Id.71840564), que fosse julgado extinto o processo em razão do pagamento do objeto da presente ação executiva. É o sucinto relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A finalidade das execuções é obter o adimplemento do crédito devido.

Assim, uma vez alcançada essa finalidade, torna-se necessário formalizar o encerramento da execução por meio de sentença de natureza terminativa, conforme dispõe o artigo 526 e 924, inciso II, do CPC.

Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; No caso dos autos, o executado já adimpliu o crédito exequendo, sendo, portanto, forçoso concluir pela extinção da presente ação executiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Não vejo interesse recursal das partes na presente sentença, determino a imediata baixa independente de certificação do trânsito em julgado Ciência às partes e ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Após, O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO pagamento das custas e nem requerimento para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no prazo de 30 dias, remeter ao FERMOJUPI, dando baixa e arquivamento.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/ALVARÁ, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

GILBUÉS-PI, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués
23/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 07:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 15:07

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:27

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
26/02/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 23:21

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:32

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:32

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 11:58

Recebidos os autos
15/12/2024 11:58

Juntada de Petição de decisão
05/03/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/03/2024 14:31

Expedição de Certidão.
03/03/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:30

Juntada de comprovante
08/02/2024 16:55

Juntada de Petição de apelação
22/01/2024 10:17

Juntada de Petição de apelação
17/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:12

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2023 17:25

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:25

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 04:02

Decorrido prazo de MILTON RIBEIRO DE CARVALHO em 06/09/2023 23:59.
02/09/2023 08:30

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 02:00

Decorrido prazo de MILTON RIBEIRO DE CARVALHO em 07/10/2022 23:59.
06/09/2022 19:19

Expedição de Certidão.
06/09/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 02:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 19:14

Juntada de Petição de contestação
24/01/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 08:14

Juntada de Certidão
08/12/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 13:07

Conclusos para despacho
22/09/2021 13:07

Juntada de Certidão
21/09/2021 16:34

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2021 10:08

Juntada de Certidão
18/08/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 11:14

Outras Decisões
21/07/2021 11:59

Conclusos para despacho
21/07/2021 11:59

Juntada de Certidão
21/07/2021 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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