29/07/2025 03:01

Publicado Intimação em 28/07/2025.
29/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801352-07.2022.8.18.0003 Origem: RECORRENTE: MARIA DA PAZ SOUZA FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: JACINTO TELES COUTINHO - PI20173-A, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado ao pagamento de parcelas vencidas e determinar a implantação do percentual de 11,98% sobre a remuneração do requerente, em decorrência da conversão da moeda para URV.

No recurso, alegou-se omissão do acórdão quanto à análise de dispositivos constitucionais, de súmula vinculante do STF e de legislação federal. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido padece de omissão quanto à análise de fundamentos constitucionais e legais suscitados pelo embargante, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 3.

Os embargos de declaração visam corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme preceituam o art. 1.022 do CPC e o art. 48 da Lei nº 9.099/1995, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4.

O acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas no recurso inominado, com fundamentação clara, suficiente e embasada tanto em normas infraconstitucionais quanto constitucionais, inexistindo os vícios alegados. 5.

A ausência de menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes não configura omissão, desde que haja fundamentação idônea para a solução da controvérsia. 6. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que enfrente, de modo fundamentado, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 7.

O uso de embargos de declaração como instrumento de reexame da matéria decidida é inadequado, não sendo admitido como via para reforma do julgado. 8.

Embargos rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e deu provimento em parte ao recurso interposto, para julgar procedente em parte os pedidos iniciais, com base no art. 487, I do CPC, a fim de: 1) Condenar o requerido, ESTADO DO PIAUÍ, ao pagamento das verbas atrasadas objeto da presente demanda (observando-se o prazo prescricional dos valores), assim como determinar a implantação do percentual de 11,98% na remuneração do requerente a contar do trânsito em julgado, em decorrência da conversão da moeda cruzeiro real para URV.

Por fim, corrija-se o valor da condenação pelo IPCA-E, a partir de quando eram devidos os respectivos repasses e juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, mantendo, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em síntese, alega o embargante que há omissão no acórdão, eis que omisso em relação as violações perpetradas a dispositivos da Constituição Federal, Súmula Vinculante do STF e da legislação federal.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95).

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Ora, o acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios e atende às exigências do artigo 1.022 do CPC.

In casu, compulsando os autos, constato que os presentes embargos visam, tão somente, a modificação do julgado, vez que, contrário aos interesses da embargante, não havendo nenhum vício no acórdão vergastado.

Cumpre destacar que o acórdão proferido versou sobre todos os pontos levantados em sede de recurso inominado, sendo fundamentado tanto em normas infraconstitucionais quanto constitucionais, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional.

A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ – EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012).

A questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante.

Outrossim, não pode o embargante se valer dos presentes embargos para pretender nova apreciação da matéria, quando esta já fora devidamente analisada no acórdão recorrido.

Assim, não há omissão ou contradição no acórdão a ensejar embargos de declaração.

Isso posto, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para não acolhê-los, mantendo inalterado o acórdão vergastado.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 11/07/2025
24/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:14

Expedição de intimação.
14/07/2025 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2025 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 10:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/06/2025 11:48

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
11/06/2025 03:14

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/06/2025.
11/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801352-07.2022.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DA PAZ SOUZA FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: JACINTO TELES COUTINHO - PI20173-A, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 21/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de junho de 2025.
09/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 13:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2025 10:57

Conclusos para o Relator
23/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:01

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SOUZA FERREIRA em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:52

Expedição de intimação.
25/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
24/01/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:00

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SOUZA FERREIRA em 23/01/2025 23:59.
27/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:24

Conhecido o recurso de MARIA DA PAZ SOUZA FERREIRA - CPF: *40.***.*11-68 (RECORRENTE) e provido em parte
08/11/2024 09:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/11/2024 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2024 05:32

Juntada de Petição de parecer do mp
02/10/2024 09:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/09/2024.
24/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:17

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801352-07.2022.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DA PAZ SOUZA FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A, JACINTO TELES COUTINHO - PI20173-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 02/10/2024 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na 02/10/2024 à 09/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de setembro de 2024.
20/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2024 13:32

Recebidos os autos
06/05/2024 13:32

Conclusos para Conferência Inicial
06/05/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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