24/02/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:10

Baixa Definitiva
24/02/2025 09:10

Transitado em Julgado em 24/02/2025
24/02/2025 09:10

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 09:01

Expedição de intimação.
30/11/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 29/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS - CAMARA MUNICIPAL em 19/11/2024 23:59.
15/10/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:41

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
14/10/2024 00:00

Intimação

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE No 0759791-75.2023.8.18.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE No 0759791-75.2023.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : Tribunal Pleno RELATOR: Desembargador Erivan Lopes AUTOR: Município de Picos ADVOGADA: Ana Sabrina Fontes Ibiapino (OAB/PI N° 17.895) REU: Município De Picos - Câmara Municipal ADVOGADOS: Caio De Sousa Maia (OAB/PI N°21.651) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI MUNICIPAL QUE REVOGA TAXA DE LIXO.

VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA.

AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação Direta de Inconstitucionalidade, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Picos n° 3.246-A/2023, que revogou a Lei 2.833/2017, a qual instituía a denominada "taxa de lixo".

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a lei municipal que revogou a taxa de lixo padece de vício formal de iniciativa por tratar de matéria tributária; (ii) estabelecer se a ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro no processo legislativo que culminou na revogação do tributo configura inconstitucionalidade formal; iii) verificar a existência de inconstitucionalidade material.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A competência para a iniciativa de leis que tratem de matéria tributária não é exclusiva do Chefe do Executivo, conforme entendimento firmado no Tema 682 do STF, que estabelece a inexistência de reserva de iniciativa para leis tributárias. 4.

A revogação de um tributo configura renúncia fiscal, exigindo, nos termos do artigo 113 do ADCT, a realização de estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que não foi comprovado no caso. 5.

A ausência desse estudo tem como consequência a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal n° 3.246-A/2023. 6.

Modulação dos efeitos da decisão para assegurar a validade do ato normativo impugnado até a data da publicação do presente julgamento, em respeito à segurança jurídica e à boa-fé objetiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Ação direta julgada procedente. Tese de julgamento: 1.

A competência para a iniciativa de leis tributárias não é exclusiva do Chefe do Executivo. 2.

A revogação de tributo sem estudo de impacto orçamentário e financeiro viola o artigo 113 do ADCT, configurando inconstitucionalidade formal. _________ Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 113; CF/1988, art. 61, §1º, II, "b"; Lei Complementar n° 101/00.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 743480 RG/MG, Rel.

Min.

Gilmar Mendes; STF, RE 878.911/RJ (Tema 682); STF, ADI 6074, Rel.

Min.

Rosa Weber, j. 21.12.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do Tribunal Pleno, por unanimidade, em CONHECER da presente ADI e julgá-la procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal de Picos n° 3.246-A/2023, com modulação dos efeitos da presente decisão, para que passe a ter eficácia a partir da publicação do julgamento da presente ação.

Comunique-se da decisão do Tribunal Pleno a Procuradoria-Geral de Justiça do Piauí, o Prefeito do Município de Picos e sua Câmara Municipal". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 27/09 a 04/10/2024.
10/10/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 09:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/10/2024 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 03:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/09/2024.
20/09/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:15

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/09/2024 13:15

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Tribunal Pleno PROCESSO: 0759791-75.2023.8.18.0000 CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) AUTOR: MUNICIPIO DE PICOS Advogado do(a) AUTOR: ANA SABRINA FONTES IBIAPINO - PI17895-A REU: MUNICIPIO DE PICOS - CAMARA MUNICIPAL Advogado do(a) REU: CAIO DE SOUSA MAIA - PI21651-A RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno de 27/09/2024 a 04/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de setembro de 2024.
18/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2024 08:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/08/2024 23:28

Conclusos para o Relator
26/07/2024 03:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 25/07/2024 23:59.
26/06/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:05

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:15

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2024 17:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS - CAMARA MUNICIPAL em 16/10/2023 23:59.
04/12/2023 10:23

Conclusos para o Relator
04/12/2023 10:11

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 14:05

Juntada de entregue (ecarta)
14/09/2023 21:05

Expedição de intimação.
14/09/2023 21:05

Expedição de intimação.
30/08/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:07

Conclusos para Conferência Inicial
28/08/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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