27/07/2025 04:26

Decorrido prazo de SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0812678-43.2019.8.18.0140 RECORRENTE:ESTADO DO PIAUI RECORRIDA: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 22588369) interposto nos autos do Processo nº 0812678-43.2019.8.18.0140, contra acórdão de id. 11717361, proferido pela Egrégia 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

MULTA DO PROCON.

CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

VENDA CASADA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CIRCULAR Nº 320/2006 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

As decisões prolatadas pelo PROCON-PI, em seus processos administrativos, podem ser revisadas pelo Poder Judiciário, quando eivadas de ilegalidade ou abusividade. 2.

A Apelante trata-se de instituição de previdência privada aberta, se submetendo, como tal, à Circular 320/2006, alterada pela Circular nº 423/2011, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). 3.

A supramencionada circular determina que as entidades abertas de previdência complementar e as sociedades seguradoras só podem prestar assistência financeira àqueles que sejam titulares de planos de previdência complementar aberta ou de seguro de pessoas. 4.

A Apelante não poderia ter concedido o empréstimo que o consumidor reconheceu que contratou, sem que antes tivesse com ele firmado seguro ou previdência. 5.

Recurso conhecido e provido.

Foram opostos Embargos de Declaração pela recorrente (id. 12019940), os quais foram conhecidos, porém rejeitados, assim ementados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

OMISSÃO NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE 1.

Os Embargos de Declaração servem à correção da sentença ou do acórdão que padeçam de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. 2.

O embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado e, para isso, alega omissão. 3.

As teses pertinentes à resolução da causa foram devidamente debatidas, conforme se extrai da simples leitura do acórdão embargado. 4.

Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito. 5.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Nas suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as suas contrarrazões, requerendo que o recurso não seja conhecido, ou se conhecido, desprovido( id. 23124659) É o relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende os pressupostos genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, aduz violação ao art. 39, I, do CDC, sob o argumento de que estaria prevista a pratica abusiva prevista no referido artigo, uma vez que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Por sua vez, o acórdão vergastado consignou que a recorrida seria instituição de previdência privada aberta, se submetendo à Circular 320/2006, alterada pela Circular nº 423/2011 da SUSEP, segundo a qual as entidades abertas de previdência complementar e as sociedades seguradoras só podem prestar assistência financeira àqueles que sejam titulares de planos de previdência complementar aberta ou de seguro de pessoas, de modo que a recorrida não poderia ter concedido o empréstimo que o consumidor reconheceu que contratou, sem que antes tivesse com ele firmado seguro ou previdência.

Deste modo, não restaria configurada a venda casada, como se vê a seguir: “Dito isto, cabe analisar se a decisão tomada pelo PROCON está em conformidade com o prescrito pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda a realização de venda casada.

O art. 39, inciso I, do CDC, estabelece que “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” configura prática abusiva.

Não vislumbro, no entanto, no presente caso, a ocorrência de venda casada.

A Apelante trata-se de instituição de previdência privada aberta.

Como tal, se submete à Circular nº 320/2006, alterada pela Circular nº 423/2011, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), segundo a qual: Art. 1º Dispor sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras, de assistência financeira a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras. […] Art. 2º Considerar-se-á, para efeito desta Circular: I - assistência financeira: o empréstimo concedido a titular de plano de benefícios de previdência complementar aberta ou de seguro de pessoas; […] V - titular: a pessoa física que titula plano de benefícios de previdência complementar aberta e/ou de seguro de pessoas. […] Art. 15.

O plano de previdência complementar ou seguro de pessoas não poderá ser cancelado enquanto não forem quitadas todas as contraprestações relativas às assistências financeiras concedidas ao titular do plano.

Art. 16.

O descumprimento das disposições desta Circular, da pertinente regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e da legislação e regulamentação aplicáveis, sujeitará a EAPC, a sociedade seguradora e seus administradores às sanções previstas na legislação e demais normas vigentes.

Como pode ser visto, a supramencionada circular determina que as entidades abertas de previdência complementar e as sociedades seguradoras só podem prestar assistência financeira àqueles que sejam titulares de planos de previdência complementar aberta ou de seguro de pessoas.

Dessa forma, a Sabemi Previdência Privada S/A não poderia ter concedido o empréstimo que o consumidor reconheceu que contratou (ID 2351332 fls. 16) sem que antes tivesse com ele firmado seguro ou previdência.” Dessa forma, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, mero inconformismo do Recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a análise acerca da eventual prática de venda casada, necessita de incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, o que não se revela possível em sede de recurso especial, conforme Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça Em seguida, aduz que não cabe o Poder Judiciário se imiscuir no mérito da questão, devendo analisar apenas se houve respeito à legalidade, à razoabilidade e à proporcionalidade.

Todavia, sequer indica especificamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados pelo acórdão recorrido e a medida de tal violação, configurando deficiência de fundamentação que impossibilita a compreensão da controvérsia, dando ensejo à aplicação da Súm. nº 284, do STF, por analogia.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
01/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:40

Expedição de intimação.
15/05/2025 16:48

Recurso Especial não admitido
20/03/2025 09:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/03/2025 09:49

Conclusos para admissibilidade recursal
20/03/2025 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
24/02/2025 09:18

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:35

Juntada de petição
30/01/2025 11:23

Expedição de intimação.
30/01/2025 11:20

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/01/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:05

Decorrido prazo de SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:05

Decorrido prazo de SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:04

Decorrido prazo de SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 14:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/10/2024 16:11

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Adiado
20/09/2024 03:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/09/2024.
20/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/09/2024 09:21

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
18/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 11:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/09/2024 11:13

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/09/2024 21:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2024 13:43

Conclusos para o Relator
13/03/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 11:44

Expedição de intimação.
07/03/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:31

Conclusos para o Relator
11/07/2023 00:26

Decorrido prazo de SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA em 10/07/2023 23:59.
28/06/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:18

Conhecido o recurso de SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA - CNPJ: 88.***.***/0001-85 (APELANTE) e provido
13/06/2023 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2023 17:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/05/2023 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/05/2023 13:36

Juntada de Petição de certidão
18/05/2023 13:10

Deliberado em Sessão - Adiado
10/05/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/04/2023 09:43

Pedido de inclusão em pauta
29/03/2023 14:56

Deliberado em Sessão - Retirado
29/03/2023 13:34

Juntada de Petição de certidão
17/03/2023 11:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/03/2023 09:44

Pedido de inclusão em pauta
02/02/2023 12:13

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
23/09/2022 12:37

Juntada de Petição de certidão
23/09/2022 09:49

Deliberado em Sessão - Adiado
16/09/2022 12:12

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 10:55

Juntada de Petição de sustentação oral - vídeo
14/09/2022 10:17

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
06/09/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:44

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/09/2022 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2022 13:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2021 10:34

Conclusos para o Relator
09/08/2021 10:34

Juntada de Certidão
15/07/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 17:08

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2021 23:15

Conclusos para o Relator
28/04/2021 23:14

Juntada de Certidão
28/04/2021 23:13

Expedição de notificação.
26/01/2021 08:52

Processo redistribído por alteração de competência do órgão
30/11/2020 15:34

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 16:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/09/2020 10:35

Recebidos os autos
23/09/2020 10:35

Conclusos para Conferência Inicial
23/09/2020 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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