16/06/2025 10:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/06/2025 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
15/06/2025 17:26

Juntada de Certidão
15/06/2025 17:26

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:41

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 10:33

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 08:30

Expedição de intimação.
16/04/2025 08:30

Expedição de intimação.
18/03/2025 20:34

Recurso Especial não admitido
03/12/2024 13:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/12/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
03/12/2024 13:00

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 09:11

Expedição de intimação.
01/11/2024 09:09

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 03:15

Decorrido prazo de GRUPO DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 03:15

Decorrido prazo de Central de Flagrantes de Teresina em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:24

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
20/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0852739-38.2022.8.18.0140 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0852739-38.2022.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina / 8ª Vara Criminal RELATOR: Des.

Erivan Lopes APELANTE: Davi Pereira Carvalho de Paula DEFENSOR PÚBLICO: Eric Leonardo Pires Melo APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA.

RECURSO DA DEFESA.

TESES ABSOLUTÓRIAS.

CRIME DE RECEPTAÇÃO - ACUSADO PRESO NA POSSE DA RES SUBSTRACTA.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM.

ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO.

CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ACUSADO PRESO NA POSSE DA ARMA DE FOGO.

VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL.

NEGATIVA DE AUTORIA DESACOMPANHADA DE PROVAS.

CRIME DE RESISTÊNCIA – CONDUTA COMISSIVA DO AGENTE.

SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA PENAL.

PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

SÚMULA N. 7 DO TJPI. 1.

O crime de receptação dolosa, consoante previsão do art. 180, caput, do Código Penal, possui como elementar do tipo o elemento subjetivo “saber que se trata de produto crime”, ou seja, para a configuração do ilícito penal, o agente deve ter consciência da origem espúria do bem adquirido, recebido, transportado, conduzido ou ocultado. 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que quando a coisa objeto do ilícito é apreendida na posse do receptador, cabe à defesa provar a conduta culposa do acusado.

Precedentes. 3.

Na espécie, o réu apresentou versão repleta de insubsistências, pois, embora tenha afirmado que estaria apenas transportando o veículo para um terceiro conhecido pela acunha de “Joãozinho”, não soube apresentar maiores informações sobre o paradeiro deste terceiro e nem o porquê de ter tentado empreender fuga no momento da abordagem policial.

Nesse contexto, não é demasiado registrar que a mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não possui o condão de afastar a configuração do crime de receptação, porquanto desacompanhada de prova firme e coesa. 4.

Ante a inexistência de substrato probatório mínimo para sustentar a teses de absolvição, verifico que a ação do réu se subsome, de fato, ao tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal, restando impositiva a manutenção da sua condenação. 5.

No caso dos autos, a materialidade delitiva do crime de porte ilegal de arma de fogo restou comprovada pela vasta documentação produzida no auto de prisão em flagrante, destacando-se, no referido procedimento, o auto de apreensão de uma arma de fogo de fabricação caseira, acompanhada de uma munição calibre 38, e o Laudo de Exame Pericial (balística forense) que atestou a eficiência para disparos do armamento apreendido.

Por sua vez, a autoria delitiva é comprovada pela prova oral judicializada, com destaque para o relato dos policiais que efetuaram a apreensão da arma de fogo e a prisão em flagrante do apelante, as quais relataram, de forma harmônica e coesa, nas fases inquisitorial e judicial, que apreenderam a arma de fogo com o acusado. 6.

A negativa de autoria aduzida pelo réu em juízo restou isolada nos autos, não sendo produzidas provas documentais ou testemunhais capazes de deslegitimar a narrativa apresentada pela acusação, ou mesmo provocar dúvidas acerca do ocorrido, sobretudo porque não foram arroladas testemunhas de defesa. 7.

A configuração do delito de resistência exige a conduta comissiva do agente, sendo necessária, portanto, a oposição a ato legal mediante violência ou ameaça a funcionário público.

Dito de outro modo, o delito do art. 329, caput, do CP pressupõe a resistência ativa (vis corporalis).8 8.

A ação do réu de partir para cima dos policiais com uma arma de fogo na mão se mostra suficiente para configurar o crime previsto no art. 329 do Código Penal, restando evidenciada a tipicidade da conduta e, consequentemente, descabido o pleito absolutório. 9.

Súmula n. 7 do TJPI: “Não pode o julgador excluir a pena de multa cominada ao crime, fixada expressamente pelo legislador no preceito secundário, sob o argumento de hipossuficiência do apenado, vez que inexiste previsão legal para tal benefício”. 10.

Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do presente recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 a 13 de setembro de 2024.
19/09/2024 09:47

Conhecido o recurso de DAVI PEREIRA CARVALHO DE PAULA - CPF: *81.***.*48-01 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 15:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/08/2024 13:22

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:24

Deliberado em Sessão - Adiado
27/08/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2024 03:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/08/2024.
18/08/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
14/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:46

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/08/2024 11:46

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 12:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
07/08/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:17

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:30

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
19/04/2024 11:49

Conclusos para o Relator
18/04/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 16:42

Expedição de notificação.
26/03/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:13

Conclusos para Conferência Inicial
26/03/2024 11:10

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:25

Juntada de Certidão
26/03/2024 08:14

Recebidos os autos
26/03/2024 08:14

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2024 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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