14/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
13/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0804767-09.2021.8.18.0140 RECORRENTE: ELOHA CLARA MENDES RECORRIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 21052576) interposto nos autos do Processo nº 0804767-09.2021.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 15559947), proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in litteris: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REAJUSTAMENTO DE MENSALIDADE e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DE MENSALIDADE – LEI ESTADUAL QUE DETERMINA A REDUÇÃO PROPORCIONAL E OBRIGATÓRIA DE MENSALIDADES – INCONSTITUCIONALIDADE – ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS – PREJUÍZO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1.

Incabível a redução das mensalidades relativas ao contrato de prestação de serviços educacionais, enquanto vigentes os atos normativos editados em razão da pandemia do CORONAVÍRUS, que determinou a suspensão das aulas presenciais. 2.

Segundo entendimento firmado o âmbito do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional lei estadual que determina a redução, proporcional e obrigatória, das mensalidades da rede particular de ensino em decorrência de medidas de restrição para o enfrentamento do Coronavírus, eis que viola a competência da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, da Constituição Federal). 3.

Recurso provido.”.

Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pela Recorrente (ID nº 16135843), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da Decisão (ID nº 20539365).

Em suas razões, a Recorrente aduz violação ao art. 6º, V, do CDC, além de divergência jurisprudencial.

Intimado (ID nº 22052363), o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (ID nº 22935179). É o relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, a Recorrente aponta violação ao art. 6º, V, do CDC.

No entanto, tais alegações não atendem à exigência constitucional do prequestionamento, pois a decisão objurgada não se utilizou da referida norma para fundamentar sua decisão.

Assim, o conteúdo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de discussão pelo decisum, a despeito da oposição de embargos aclaratórios, o que impossibilita o julgamento do apelo, nos termos da Súmula nº 211 do STJ, segundo a qual, “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.”.

Ressalte-se que a interposição, por si só, de aclaratórios não é hábil a sanar o requisito do prequestionamento, já que, em se mantendo omisso o órgão julgador, caberia à parte alegar a violação do art. 1.022 do CPC/15, em suas razões recursais.

Por fim, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Nesse sentido: AgRg no REsp 909.113/RS, 3ª Turma, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 02/05/2011 e AgRg no Ag 781.322/RS, 4ª Turma, Rel.

Min.

Carlos Fernando Mathias, DJe 24/11/2008.

Assim, aplicável, por analogia, a Súmula nº 284, do STF, ante a deficiência de fundamentação.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, nos termos dos art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
10/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:50

Juntada de manifestação
26/05/2025 09:51

Recurso Especial não admitido
24/02/2025 13:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/02/2025 13:00

Conclusos para admissibilidade recursal
24/02/2025 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
24/02/2025 12:00

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:42

Decorrido prazo de ELOHA CLARA MENDES em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 20:58

Juntada de petição
17/12/2024 15:09

Expedição de intimação.
17/12/2024 15:08

Juntada de Certidão
22/11/2024 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 21/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:28

Juntada de petição
16/10/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 22:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 10:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 10:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/09/2024 03:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.
13/09/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:47

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2024 13:47

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0804767-09.2021.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, ELOHA CLARA MENDES Advogados do(a) EMBARGANTE: ALINE ROSENO GIL BARBOSA - PI19577-A, MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212-A EMBARGADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 1ª C.E.Cível - 20/09/2024 à 27/09/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de setembro de 2024.
11/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2024 13:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2024 13:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/09/2024 19:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2024 11:14

Conclusos para o Relator
26/04/2024 03:09

Decorrido prazo de ELOHA CLARA MENDES em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 25/04/2024 23:59.
11/04/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 19:54

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-98 (APELANTE) e provido
19/03/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2024 21:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:18

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/01/2024 13:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 22:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/09/2023 15:22

Conclusos para o Relator
29/08/2023 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:13

Decorrido prazo de ELOHA CLARA MENDES em 28/08/2023 23:59.
26/07/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/07/2023 21:04

Recebidos os autos
09/07/2023 21:04

Conclusos para Conferência Inicial
09/07/2023 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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