16/07/2025 03:13

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800752-58.2022.8.18.0076 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: PEDRO VALE DA SILVA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21170868) interposto nos autos do Processo n° 0800752-58.2022.8.18.0076, com fulcro no art. 105, III, “a” e "c" da CF, contra o acórdão de id. 16433676, proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E MORAIS – CONTRATO APRESENTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA Nº 26 DO TJ/PI) - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO (SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI) – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar que a quantia tomada de empréstimo foi depositada em favor do consumidor, de modo que deve ser declarada a inexistência do débito referente ao contrato em questão (Súmula nº 18 TJPI). 2.

Resta caracterizada a responsabilidade do banco, que deve responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. 3.

Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação. 4.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg.

Corte, cumpre condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). 5.

A repetição do indébito em dobro deve igualmente prosperar, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da parte autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC. 6.

Sentença reformada.

Recurso provido.".

Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 16654735), os quais foram não acolhidos, nos termos da Decisão (id. 20505013).

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 104, do CC; ao art. 42, parágrafo único, do CDC; bem como divergência de jurisprudência.

Intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (id. 22935556), pleiteando pelo não conhecimento e improvimento do recurso. É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente alega que inexiste má-fé a ensejar a repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, argumentando divergência jurisprudencial.

A seu turno, o acórdão recorrido entendeu que “A repetição do indébito em dobro deve igualmente prosperar, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da parte autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dos valores indevidamente descontados, afastando-se as parcelas abrangidas pela prescrição quinquenal.”, o que justifica a restituição em dobro.

Compulsando o Tema nº 929, do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.”.

Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021).

Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há determinação de suspensão, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
14/07/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 22:06

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
21/05/2025 10:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0929
26/03/2025 11:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/03/2025 11:12

Conclusos para admissibilidade recursal
26/03/2025 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
25/03/2025 16:29

Juntada de Certidão
11/02/2025 21:53

Juntada de manifestação
17/12/2024 09:45

Expedição de intimação.
17/12/2024 09:42

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:40

Juntada de Certidão
22/11/2024 03:05

Decorrido prazo de PEDRO VALE DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:04

Juntada de petição
16/10/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 21:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 10:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 10:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/09/2024 03:12

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.
13/09/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:45

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2024 13:40

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/09/2024 13:37

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/09/2024 13:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800752-58.2022.8.18.0076 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A EMBARGADO: PEDRO VALE DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 1ª C.E.Cível - 20/09/2024 à 27/09/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de setembro de 2024.
11/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2024 11:22

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/09/2024 19:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2024 15:23

Juntada de petição
21/05/2024 10:36

Conclusos para o Relator
15/05/2024 03:36

Decorrido prazo de PEDRO VALE DA SILVA em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:10

Conhecido o recurso de PEDRO VALE DA SILVA - CPF: *05.***.*23-63 (APELANTE) e provido
03/04/2024 22:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 11:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/03/2024 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/03/2024 09:58

Deliberado em Sessão - Adiado
02/03/2024 11:56

Juntada de Petição de certidão
09/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/02/2024 09:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 10:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/09/2023 09:55

Conclusos para o Relator
24/08/2023 00:05

Decorrido prazo de PEDRO VALE DA SILVA em 23/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2023 23:59.
26/07/2023 09:15

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 20:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/07/2023 15:29

Recebidos os autos
05/07/2023 15:29

Conclusos para Conferência Inicial
05/07/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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