TJPI - 0800247-68.2022.8.18.0011
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Centro 2 (Unidade Ii) - Sede
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 04:04
Publicado Decisão em 30/06/2025.
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02/07/2025 04:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0800247-68.2022.8.18.0011 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Locação de Móvel] INTERESSADO: ANTONIO JOAQUIM CAVALCANTE DIAS DE OLIVEIRA INTERESSADO: TEREZINHA DAS GRACAS OLIVEIRA FORTES e outros DECISÃO A parte Executada, na petição de Id 70307437, pugnou pelo parcelamento do débito na forma do artigo 916 do CPC.
Há nos autos o depósito da entrada de 30% (Id 72864337 - R$ 3.032,84), mais duas parcelas (Id 72877629 - R$ 1.179,44 e Id 75563354 - R$ 1.179,44).
A parte Requerente, nas petições de Ids 70383431 e 73920939 não concordou com referido parcelamento.
De fato, a aplicabilidade compulsória do artigo 916 do CPC exige que se trate de execução por quantia certa, o que não é o caso, pois se trata de cumprimento de sentença, exigindo, portanto, a concordância da parte Exequente, uma vez que o § 7º do artigo 916 dispõe: O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.
Dessa forma, diante da não anuência da parte Requerente com a proposta formulada, indefiro o pedido de parcelamento.
Intimem-se.
Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.
REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2 Unidade II -
26/06/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 13:26
Indeferido o pedido de ESPÓLIO DE NOÉ DE CERQUEIRA FORTES (INTERESSADO)
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13/05/2025 12:23
Juntada de Petição de comprovante
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13/05/2025 12:22
Juntada de Petição de comprovante
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13/05/2025 12:21
Juntada de Petição de manifestação
-
13/05/2025 12:14
Juntada de Petição de substabelecimento
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12/05/2025 23:50
Juntada de Petição de substabelecimento
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14/04/2025 12:59
Conclusos para decisão
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14/04/2025 12:59
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 09:13
Juntada de Petição de petição
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08/04/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 09:41
Outras Decisões
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24/03/2025 16:02
Juntada de Petição de petição
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24/03/2025 14:05
Juntada de Petição de petição
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26/02/2025 09:58
Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM CAVALCANTE DIAS DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
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07/02/2025 13:06
Conclusos para decisão
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07/02/2025 13:06
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 17:07
Juntada de Petição de manifestação
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06/02/2025 12:35
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 12:34
Juntada de Certidão
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06/02/2025 03:24
Decorrido prazo de TEREZINHA DAS GRACAS OLIVEIRA FORTES em 05/02/2025 23:59.
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05/02/2025 20:20
Juntada de Petição de petição
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06/12/2024 08:12
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 08:12
Deferido o pedido de
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05/12/2024 12:32
Conclusos para decisão
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05/12/2024 12:32
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 12:31
Execução Iniciada
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05/12/2024 12:31
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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05/12/2024 12:29
Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
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26/11/2024 08:36
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 08:30
Juntada de Certidão
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25/11/2024 15:03
Recebidos os autos
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25/11/2024 15:03
Juntada de Petição de informação - corregedoria
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25/10/2023 16:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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25/10/2023 16:15
Expedição de Certidão.
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25/10/2023 12:45
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2023 12:45
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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23/10/2023 16:21
Conclusos para despacho
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23/10/2023 16:21
Expedição de Certidão.
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23/10/2023 16:21
Juntada de Certidão
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23/10/2023 15:41
Juntada de Certidão
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18/10/2023 14:08
Juntada de Petição de petição
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04/10/2023 14:03
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 10:49
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 10:49
Outras Decisões
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15/09/2023 13:54
Conclusos para decisão
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15/09/2023 13:54
Expedição de Certidão.
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15/09/2023 13:53
Juntada de Certidão
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17/08/2023 00:06
Juntada de Petição de manifestação
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08/08/2023 04:35
Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM CAVALCANTE DIAS DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
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07/08/2023 22:22
Juntada de Petição de petição
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12/07/2023 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2023 08:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/07/2023 00:59
Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM CAVALCANTE DIAS DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.
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20/06/2023 00:08
Decorrido prazo de TEREZINHA DAS GRACAS OLIVEIRA FORTES em 19/06/2023 23:59.
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14/06/2023 12:12
Conclusos para decisão
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14/06/2023 12:12
Expedição de Certidão.
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13/06/2023 15:16
Juntada de Petição de manifestação
-
13/06/2023 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2023 13:02
Juntada de Certidão
-
12/06/2023 22:54
Juntada de Petição de petição
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07/06/2023 00:58
Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM CAVALCANTE DIAS DE OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.
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22/05/2023 08:40
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 08:40
Julgado procedente em parte do pedido
-
14/03/2023 22:36
Juntada de Petição de manifestação
-
13/03/2023 10:09
Juntada de Petição de manifestação
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07/03/2023 09:13
Conclusos para julgamento
-
07/03/2023 09:13
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/03/2023 08:30 JECC Teresina Centro 2 Sede.
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07/03/2023 04:18
Decorrido prazo de TEREZINHA DAS GRACAS OLIVEIRA FORTES em 06/03/2023 23:59.
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07/03/2023 01:10
Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM CAVALCANTE DIAS DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.
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06/03/2023 09:58
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2023 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2023 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2023 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2023 08:15
Juntada de Petição de certidão
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10/02/2023 13:28
Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/03/2023 08:30 JECC Teresina Centro 2 Sede.
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10/02/2023 12:13
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2023 12:13
Outras Decisões
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10/02/2023 10:01
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2023 09:08
Conclusos para julgamento
-
09/02/2023 09:08
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/02/2023 08:30 JECC Teresina Centro 2 Sede.
-
03/02/2023 09:38
Juntada de Petição de certidão
-
30/01/2023 13:17
Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/02/2023 08:30 JECC Teresina Centro 2 Sede.
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30/01/2023 13:15
Audiência Conciliação realizada para 30/01/2023 11:50 JECC Teresina Centro 2 Sede.
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30/01/2023 11:39
Juntada de Petição de contestação
-
08/11/2022 10:02
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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17/10/2022 16:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/10/2022 16:01
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2022 16:00
Expedição de Certidão.
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17/10/2022 15:59
Expedição de Certidão.
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13/10/2022 14:01
Expedição de Certidão.
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23/09/2022 14:02
Audiência Conciliação designada para 30/01/2023 11:50 JECC Teresina Centro 2 Sede.
-
23/09/2022 13:25
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2022 13:25
Outras Decisões
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17/08/2022 11:36
Conclusos para despacho
-
17/08/2022 11:35
Audiência Conciliação cancelada para 29/08/2022 09:10 JECC Teresina Centro 2 Sede.
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12/08/2022 16:35
Juntada de Petição de manifestação
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04/08/2022 12:22
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2022 12:21
Expedição de Certidão.
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04/08/2022 11:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/08/2022 11:56
Juntada de Petição de diligência
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25/07/2022 08:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/07/2022 21:55
Expedição de Certidão.
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22/07/2022 21:55
Expedição de Mandado.
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22/07/2022 21:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2022 21:53
Juntada de mandado
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22/07/2022 13:32
Juntada de aviso de recebimento
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01/07/2022 11:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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01/07/2022 11:01
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2022 10:00
Expedição de Certidão.
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27/04/2022 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2022 09:57
Expedição de Certidão.
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27/04/2022 09:55
Audiência Conciliação designada para 29/08/2022 09:10 JECC Teresina Centro 2 Sede.
-
19/04/2022 12:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2022
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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