20/05/2025 01:07

Decorrido prazo de NELSON DO NASCIMENTO SILVA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 19/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0810500-19.2022.8.18.0140 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO: NELSON DO NASCIMENTO SILVA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20983880) interposto nos autos do Processo n° 0810500-19.2022.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 20349117, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ANALFABETO.

PRELIMINAR AFASTADA.

CONTRATO APRESENTADO.

FORMALIDADES NÃO CUMPRIDAS (ART. 595, CC).

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA VÁLIDO.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS MAJORADOS. 1.

Versa a presente lide em decorrência de divergência consumerista, em resumo, o primeiro apelante que é analfabeto e aposentado pelo INSS, aduz que percebeu débitos indevidos no seu benefício referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado, o qual afirma nunca ter contratado. 2.

Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, cumprindo à instituição financeira provar a existência do contrato pactuado, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3.

A instituição financeira juntou o instrumento contratual aos autos, porém este fora firmado sem a assinatura a rogo e sem assinatura por duas testemunhas.

Desta forma, tratando-se de consumidor analfabeto, a contratação é inválida, pois não se revestiu das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil. 4.

Inexistindo comprovante válido do repasse do suposto valor contratado, o mútuo não fora concretizado, tornando-se impositivo a declaração de nulidade da avença. 5.

Diante disso, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6.

Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria encontram-se evidenciados e ocasionaram ao primeiro apelante adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais. 7.

O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as particularidades do caso concreto, razão pela qual, com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e considerando os parâmetros que esta Câmara vem adotando em situações análogas, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, entendo que a indenização por dano moral deva ser majorada no quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios elencados e conforme entendimento desta Colenda 2ª Câmara Especializada Cível. 8.

DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Primeiro Recurso de Apelação para condenar à instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte apelante, sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº 43 do STJ; bem como, MAJORAR o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (súmula n°54 do STJ); e em sequência voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do Segundo Recurso de Apelação, mantendo a sentença nos demais termos.”.

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, além de divergência jurisprudencial.

Intimado (id. 21300921), o Recorrido deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões. É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente alega violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a condenação à devolução dobrada exige prova cabal de má-fé por parte da instituição financeira, circunstância não observada no presente caso, não havendo, portanto, cobrança indevida que justifique repetição de indébito, conforme entendimento da jurisprudência consolidada.

A seu turno, o acórdão recorrido reconheceu ao Recorrido o direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, “Em face da inexistência da autorização dessa modalidade de mora, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que o banco requerente seja condenado a devolver em dobro, os valores descontados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e a anulação do contrato objeto da lide, nos termos da Súmula 18, deste eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.”.

Compulsando o Tema nº 929, do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC." Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021).

Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao precedente citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há determinação de suspensão, determino o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
22/04/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0929
08/01/2025 14:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/01/2025 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
17/12/2024 00:25

Decorrido prazo de NELSON DO NASCIMENTO SILVA em 16/12/2024 23:59.
12/11/2024 10:22

Expedição de intimação.
12/11/2024 10:20

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:19

Decorrido prazo de NELSON DO NASCIMENTO SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:11

Decorrido prazo de NELSON DO NASCIMENTO SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:05

Decorrido prazo de NELSON DO NASCIMENTO SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:48

Decorrido prazo de NELSON DO NASCIMENTO SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:43

Decorrido prazo de NELSON DO NASCIMENTO SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de NELSON DO NASCIMENTO SILVA em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 12:25

Juntada de petição
03/10/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:41

Conhecido o recurso de NELSON DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *84.***.*60-00 (APELANTE) e provido em parte
27/09/2024 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 12:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/09/2024 03:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.
13/09/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2024 14:05

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0810500-19.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NELSON DO NASCIMENTO SILVA, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) APELANTE: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES - PI19991-A Advogado do(a) APELANTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., NELSON DO NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) APELADO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES - PI19991-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Cível - 20/09/2024 a 27/09/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de setembro de 2024.
11/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2024 10:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2024 13:28

Conclusos para o Relator
09/04/2024 03:08

Decorrido prazo de NELSON DO NASCIMENTO SILVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:08

Decorrido prazo de NELSON DO NASCIMENTO SILVA em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 26/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/01/2024 16:06

Recebidos os autos
31/01/2024 16:06

Conclusos para Conferência Inicial
31/01/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800413-55.2023.8.18.0047

Maria do Socorro Gomes da Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/11/2023 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0800413-55.2023.8.18.0047

Maria do Socorro Gomes da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/03/2023 00:25

Exibir Processo

Processo nº 0020562-40.2011.8.18.0140

Lilia Brandao Damasceno do Rego Monteiro

Procuradoria Geral do Municipio de Teres...

Advogado: Leonardo Cerqueira e Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/03/2011 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0810500-19.2022.8.18.0140

Nelson do Nascimento Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/03/2022 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0020562-40.2011.8.18.0140

Lilia Brandao Damasceno do Rego Monteiro

Municipio de Teresina

Advogado: Leonardo Cerqueira e Carvalho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/03/2022 10:54

Exibir Processo