30/10/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 14:13

Baixa Definitiva
30/10/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
30/10/2024 14:12

Transitado em Julgado em 24/10/2024
30/10/2024 14:12

Expedição de Certidão.
24/10/2024 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA LIMA em 23/10/2024 23:59.
26/09/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 11:06

Expedição de intimação.
24/09/2024 11:06

Expedição de intimação.
18/09/2024 09:31

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
18/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803080-30.2021.8.18.0032 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803080-30.2021.8.18.0032 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Itainópolis / Vara Única RELATOR: Des.

Erivan Lopes APELANTE: Francisco Ferreira Lima ADVOGADO: Miquéias Batista de Oliveira (OAB\PI 12.226) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIAS DE FATO.

RECURSO DA DEFESA.

TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS NOS AUTOS.

PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA.

NEGATIVA DE AUTORIA DESACOMPANHADA DE PROVA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

REVISÃO DA PENA-BASE.

DESCABIMENTO.

MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. 1.

Da análise cautelosa dos autos, verifica-se que o juiz sentenciante fundamentou de forma suficiente e adequada a configuração da autoria e materialidade delitivas, as quais restaram consubstanciadas na prova oral colhida em juízo e na vasta documentação produzida no auto de prisão em flagrante. 2.

No caso em apreço, a vítima afirmou em juízo, de forma firme e coesa que, no dia dos fatos, o seu irmão, ora apelante, a empurrou contra uma parede.

Essa versão dos fatos foi corroborada por uma testemunha em juízo. 3.

Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, como se verifica nos presentes autos. 4.

A negativa de autoria aduzida nas razões recursais restou isolada nos autos, não encontrando suporte nem mesmo no interrogatório do réu, que, como visto, confessou a prática da contravenção penal de vias de fato. 5.

O decreto condenatório se encontra lastreado em prova oral firme, coesa e harmônica, que constitui arcabouço probatório suficiente para a condenação, razão pela qual deve ser rechaçado o pleito absolutório aduzido pela Defesa. 6.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática do delito de ameaça no contexto de violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base.

Precedentes. 7.

Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória na integralidade". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 a 13 de setembro de 2024.
16/09/2024 10:41

Conhecido o recurso de FRANCISCO FERREIRA LIMA - CPF: *43.***.*49-63 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 15:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/08/2024 13:11

Deliberado em Sessão - Adiado
26/08/2024 12:31

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2024 11:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/08/2024.
17/08/2024 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
08/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:07

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/08/2024 11:07

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
07/08/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 16:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/07/2024 10:25

Conclusos para o Relator
18/07/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 12:38

Expedição de notificação.
27/06/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:38

Expedição de notificação.
10/06/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:12

Conclusos para Conferência Inicial
10/06/2024 09:04

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:32

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:34

Recebidos os autos
06/06/2024 13:34

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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