12/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0856879-18.2022.8.18.0140 RECORRENTE: NEUZA DA CONCEICAO RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 21211708) interposto nos autos do Processo nº 0856879-18.2022.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 17028878), proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado, in litteris: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PESSOA IDOSA.

REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES.

COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES DOS CONTRATOS À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA APELANTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1 - Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 - Considerando a hipossuficiência do apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquele, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 3 - No caso em apreço, os contratos acostados aos autos pelo apelado apresentam-se em conformidade, demonstrando, assim, a formalização legal do negócio jurídico, não havendo, pois, que se falar em nulidade contratual. 4 - Comprovação pela instituição financeira da transferência dos valores dos contratos para conta bancária da apelante. 5 - Desta forma, constata-se que os contratos de empréstimo consignado atingiram a finalidade pretendida, consubstanciada na disponibilização dos valores contratados em favor da apelante, sem devolução do dinheiro.

Portanto, aptos a produzirem efeitos jurídicos. 6 - Recurso conhecido e improvido. 7 - Sentença de improcedência mantida.”.

Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pela Recorrente (ID nº 17334042), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da decisão (ID nº 20323385).

Nas razões recursais, a Recorrente aduz violação aos arts. 422 e 927, ambos do CC.

Intimado, o Recorrido deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O apelo atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade.

Em suas razões, a Recorrente aduz violação aos artigos 422 e 927, ambos do CC, sustentando que o Banco Recorrido violou deveres legais e contratuais, causando prejuízos financeiros e morais à Recorrente, e busca a revisão da decisão com base em falhas na aplicação do direito civil.

Todavia, as supostas violações sequer atenderam ao requisito do prequestionamento, o que impede a admissão recursal nos termos da Súmula nº 211, do STJ, tendo em vista que, ainda que opostos embargos, a temática continuou sem discussão.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
09/07/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:53

Expedição de intimação.
26/05/2025 09:50

Recurso Especial não admitido
28/02/2025 10:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/02/2025 10:29

Conclusos para admissibilidade recursal
28/02/2025 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
28/02/2025 10:11

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:27

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/02/2025 11:27

Expedição de intimação.
05/02/2025 11:26

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:19

Conclusos para o Relator
07/11/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 23/10/2024 23:59.
01/10/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2024 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 12:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/09/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 03:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.
13/09/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2024 14:06

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
11/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 16:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/09/2024 16:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/09/2024 16:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2024 12:09

Conclusos para o Relator
03/08/2024 03:43

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/06/2024 14:27

Conclusos para o Relator
05/06/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/06/2024 23:59.
21/05/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:22

Conhecido o recurso de NEUZA DA CONCEICAO - CPF: *20.***.*02-04 (APELANTE) e não-provido
30/04/2024 11:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 12:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/04/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:17

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/04/2024 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2024 09:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/02/2024 11:24

Conclusos para o Relator
11/02/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:50

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:23

Concedido efeito suspensivo a Recurso
12/09/2023 09:32

Recebidos os autos
12/09/2023 09:32

Conclusos para Conferência Inicial
12/09/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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