18/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 03:21

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 03:21

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000351-47.2015.8.18.0041 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BENEDITINOS RECORRIDO: VALDENIRA RODRIGUES DE BRITO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id 21799440) interposto nos autos do Processo 0000351-47.2015.8.18.0041 com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão (id 17551843) proferido pela 5ª Câmara de Direito Público do TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE BENEDITINOS.

PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

LEI N. 12.994/2014.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ADOTADO NO PROCESSO. ÔNUS DA PROVA.

FATO NEGATIVO.

DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1.

Para regulamentar o artigo 198, § 5º da CR, foi editada a Lei Federal nº 11.350/2006 que, com a redação dada pela Lei nº 12.994/14, estabeleceu um piso salarial nacional para os ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde.

Extrai-se da referida legislação federal que a observância do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias passou a ser obrigatória, de aplicação imediata, para todos os entes da federação.

Portanto, não poderá o Município apelante se furtar ao cumprimento da lei. 2.

O que a autora alegou foi comprovado, especialmente pelos contracheques juntados aos autos.

E, não há como se desconsiderar que o ônus probatório é do Município recorrente, tendo em vista que se trata de fato negativo, cuja comprovação de pagamento estaria em seu poder. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente (id 18108319) os quais foram conhecidos e negado provimento, conforme decisão de id 20463256.

Nas razões recursais, a parte recorrente aduz violação aos arts. 1º, caput; 18, caput; 29, caput; 30, incisos I e III; 37, caput e inciso X; 39, caput; 60, § 4º, inciso I; 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “c”; 167, inciso II; e 169, caput, e § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal.

Intimada (id 20804036), a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O apelo atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Inicialmente, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 1º, caput; 18, caput; 29, caput; 30, I e III; 37, caput e X; 60, § 4º, inciso I; 61, § 1º, II, alíneas “a” e “c”; da Constituição Federal, argumentando a inaplicabilidade da Lei Federal n. 12.994/2014, tendo em vista que para a fixação de piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias, é necessário dotação orçamentária suficiente e previsão específica na lei de diretrizes orçamentárias do ente público afetado Ademais, alega que não pode a União, a pretexto de legislar sobre o exercício de profissões (art. 22, inciso XVI, da CF), dispor sobre o regime de servidores estatutários de outro ente, do contrário estaríamos diante de uma flagrante usurpação da competência normativa de Estados e Municípios.

Contudo, observa-se que o acórdão objurgado de maneira balizada refutou a tese de inaplicabilidade da referida Lei Federal, mas sem adentrar na discussão sob o prisma dos dispositivos constitucionais acima indicados, nos seguintes termos, in verbis: Para regulamentar o artigo 198, § 5º da CR, foi editada a Lei Federal nº 11.350/2006 que, com a redação dada pela Lei nº 12.994/14, estabeleceu um piso salarial nacional para os ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde: Art. 9º A.

O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. §1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.

Extrai-se da referida legislação federal que a observância do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias passou a ser obrigatória, de aplicação imediata, para todos os entes da federação.

Portanto, não poderá o Município apelante se furtar ao cumprimento da lei. (...) Tendo em vista que o piso somente foi pago a partir de dezembro de 2015, a diferença é devida entre a publicação da Lei n. 12.994/2014, ou seja, junho de 2014, e o referido mês, na forma disposta em sentença.

Frise-se que, além do entendimento de nossas cortes superiores sobre a aplicação imediata da referida legislação, ela mesma, eu seu art. 5º, dispõe que sua vigência se inicia na data de sua publicação.

Assim, observa-se que o teor dos dispositivos constitucionais apontados como violados pelo Recorrente não foram discutidos em sede de acórdão da apelação e nem no acórdão dos embargos para fundamentar a aplicabilidade imediata da lei federal nº 11.350/2006.

Dessa forma, quanto aos artigos acima indicados, as razões recursais carecem de prequestionamento, aplicando-se a Súm. 282, do STF.

Noutro ponto, o recorrente alega ofensa aos arts. 167, II; e 169, caput, e § 1º, I e II, da CF/88, afirmando a impossibilidade de o município conceder vantagens ou reajustes sem a necessária adequação orçamentária, não sendo possível proceder com o atendimento de aplicação do piso nacional fixado sem afetar as finanças do Município e, consequentemente, violar as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e a ordem constitucional.

O acórdão, por sua vez, quanto à disponibilidade orçamentária concluiu que as despesas com de pessoal oriundas de decisão judicial não entram na limitação orçamentária estabelecida no art. 19, da LRF, afirmando que: Quanto à disponibilidade orçamentária, é dever do gestor do Município apelante realizar o planejamento de seus gastos com pessoal, privilegiando o cumprimento dos direitos e obrigações que lhe são impostas por lei.

Ainda, não se pode presumir a incapacidade financeira do Município para o cumprimento de suas obrigações legais, mesmo porque as despesas com pagamento de pessoal advindas de determinação judicial não entram no cômputo do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme se extrai de seus arts. 19, §1º, IV e 22, I.

Dessa forma, a análise dos autos revela que o Recorrente não rebateu o fundamento do acórdão combatido, incidindo o óbice da Súm. n.º 283, do STF, eis que a existência de razões não atacadas, confere, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente.

Por fim, o recorrente alega ofensa ao art. 39, caput, também da CF, sustentando o não cabimento do pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, tendo em vista sua exclusão constitucional aos direitos aplicáveis aos servidores públicos, salvo se o ente federado legislar nesse particular.

Contudo, o Colegiado consignou ser cabível a incidência do adicional de insalubridade pelo tempo em que havia previsão legal até a sua revogação por lei municipal, a saber: No que tange à proporcionalidade e razoabilidade, ambas foram respeitadas na sentença impugnada, na medida que a condenação se refere, tão somente, à diferença salarial não paga no período requerido.

Inclusive, referidas diferenças devem incidir sobre o adicional de insalubridade devido, já que o Decreto-Lei nº 053/2011 garantiu o direito dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Beneditinos, inclusive dos agentes de saúde, ao adicional de insalubridade de 20% sobre o vencimento básico, que somente foi excluído do rol dos direitos dos agentes de saúde em 15/12/2015, através do Decreto-Lei Municipal nº 047/2015.

Dessa forma, verifica-se que o a análise da situação quanto ao adicional de insalubridade pelos agentes de saúde impõe que esta Corte se debruçasse sobre o que dispõe a lei municipal a respeito, o que é incabível o seguimento recursal nesses termos, pelo óbice da Súmula nº 280, do STF, que aduz: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
11/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:02

Expedição de intimação.
11/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:01

Expedição de intimação.
28/05/2025 10:16

Recurso Especial não admitido
28/05/2025 10:16

Recurso Extraordinário não admitido
12/02/2025 10:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/02/2025 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
12/02/2025 10:11

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:03

Decorrido prazo de VALDENIRA RODRIGUES DE BRITO em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 17:02

Juntada de manifestação
10/12/2024 15:12

Expedição de intimação.
10/12/2024 15:10

Juntada de Certidão
05/12/2024 22:26

Juntada de petição
05/12/2024 22:26

Juntada de petição
13/11/2024 03:22

Decorrido prazo de VALDENIRA RODRIGUES DE BRITO em 12/11/2024 23:59.
09/10/2024 15:13

Expedição de intimação.
09/10/2024 15:13

Expedição de intimação.
09/10/2024 07:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2024 14:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
19/09/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:40

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/09/2024 09:40

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/09/2024 03:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/09/2024.
19/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0000351-47.2015.8.18.0041 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BENEDITINOS Advogado do(a) EMBARGANTE: MAIRA SUIANE BARBOSA DE MIRANDA - PI15882-A EMBARGADO: VALDENIRA RODRIGUES DE BRITO, MUNICIPIO DE BENEDITINOS Advogado do(a) EMBARGADO: TALLES GUSTAVO MARQUES RODRIGUES - PI6980-A RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Público de 27/09/2024 a 04/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de setembro de 2024.
17/09/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 09:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2024 09:03

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/09/2024 16:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2024 10:30

Conclusos para o Relator
27/08/2024 03:26

Decorrido prazo de VALDENIRA RODRIGUES DE BRITO em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:18

Expedição de intimação.
28/07/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:43

Conclusos para o Relator
23/07/2024 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEDITINOS em 22/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:21

Decorrido prazo de VALDENIRA RODRIGUES DE BRITO em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 10:09

Juntada de petição
29/05/2024 16:56

Expedição de intimação.
29/05/2024 16:56

Expedição de intimação.
28/05/2024 12:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BENEDITINOS - CNPJ: 06.***.***/0001-29 (APELANTE) e não-provido
27/05/2024 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 13:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/05/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/05/2024 11:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 10:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2024 10:08

Conclusos para o Relator
11/04/2024 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEDITINOS em 10/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:12

Decorrido prazo de VALDENIRA RODRIGUES DE BRITO em 18/03/2024 23:59.
19/02/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 03:31

Decorrido prazo de VALDENIRA RODRIGUES DE BRITO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEDITINOS em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 21:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/01/2024 14:52

Conclusos para o Relator
14/12/2023 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2023 07:23

Juntada de Certidão
14/12/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:50

Determinada a redistribuição dos autos
16/10/2023 13:34

Recebidos os autos
16/10/2023 13:34

Conclusos para Conferência Inicial
16/10/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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