22/11/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 18:26

Baixa Definitiva
22/11/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
22/11/2024 18:25

Transitado em Julgado em 13/11/2024
22/11/2024 18:25

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:32

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
02/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000303-16.2018.8.18.0031 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000303-16.2018.8.18.0031 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des.

Erivan Lopes ORIGEM: Parnaíba/ 1° Vara Criminal RECORRENTE: Paulo César Costa DEFENSOR PUBLICO: Leonardo Fonseca Barbosa RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I.

CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Paulo César Costa, pleiteando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva após ser condenado à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão pelo crime de receptação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o cumprimento do prazo prescricional para determinar se a prescrição da pretensão punitiva do Estado foi alcançada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A prescrição penal, sendo de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer momento, conforme o art. 61 do CPP.

No caso, a pena imposta ao recorrente estabelece um prazo prescricional de 4 anos, conforme o art. 109, V, do CP. Como o intervalo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença foi superior a 4 anos, sem a ocorrência de causas interruptivas, a prescrição retroativa se encontra implementada.

IV.

DISPOSITIVO Pedido procedente.

Extinção da punibilidade declarada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, e, assim, declarar extinta a punibilidade do réu PAULO CESAR COSTA , o que faço com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, todos do Código Penal". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 a 27 de setembro de 2024.
30/09/2024 16:36

Extinta a punibilidade por prescrição
27/09/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 13:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/09/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 03:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.
13/09/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2024 15:52

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0000303-16.2018.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: PAULO CESAR COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Criminal - 20/09/2024 a 27/09/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de setembro de 2024.
11/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 07:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/09/2024 07:53

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
09/09/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:32

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:36

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
08/07/2024 11:36

Conclusos para o Relator
05/07/2024 13:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/07/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
05/07/2024 12:07

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:13

Conclusos para o Relator
11/06/2024 14:10

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:38

Expedição de intimação.
09/05/2024 12:38

Expedição de intimação.
07/05/2024 12:47

Recurso Especial não admitido
27/02/2024 10:22

Conclusos para o relator
27/02/2024 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
27/02/2024 07:41

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 20:32

Expedição de intimação.
30/01/2024 20:30

Juntada de Certidão
29/01/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 13:44

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:57

Juntada de informação
29/11/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:54

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
20/11/2023 15:08

Conhecido o recurso de PAULO CESAR COSTA (APELANTE) e provido em parte
20/11/2023 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 12:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/11/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/10/2023 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2023 11:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2023 11:00

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
25/10/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 07:53

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:39

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO
04/07/2023 15:03

Conclusos para o Relator
03/07/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 13:17

Expedição de notificação.
13/06/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:57

Recebidos os autos
07/06/2023 10:57

Juntada de termo de compromisso de curatela
22/05/2023 09:47

Recebidos os autos
22/05/2023 09:47

Conclusos para Conferência Inicial
22/05/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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