14/11/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 14:24

Baixa Definitiva
14/11/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/11/2024 14:23

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:27

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 09:07

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:41

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
02/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801451-78.2022.8.18.0034 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801451-78.2022.8.18.0034 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Água Branca / Vara Única RELATOR: Des.

Erivan Lopes APELANTE: Edinaldo Gomes da Cunha DEFENSOR PÚBLICO: Omar dos Santos Rocha Neto APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

DOSIMETRIA PENAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação da defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma questão em discussão: saber se há nos autos elementos concretos que justifiquem a exasperação da pena-base.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em relação à vetorial da culpabilidade, observa-se que a fundamentação lançada pelo juiz sentenciante não constitui justificativa apta para exasperar a pena-base, na medida em que se confunde com a própria descrição abstrata contida na norma penal incitadora, não desbordando, portanto, dos elementos intrínsecos aos tipos penas pelos quais o réu foi sentenciado. 4. À consideração de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, tal como a prática do delito “de forma gratuita”, impõe-se a neutralização da vetorial da culpabilidade e o sequente refazimento do cálculo dosimétrico.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para neutralizar a vetorial da culpabilidade, e, assim, redimensionar a pena definitiva para 04 (quatro) meses de detenção, mantendo a sentença condenatória nos seus demais termos". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 a 27 de setembro de 2024.
30/09/2024 16:03

Conhecido o recurso de EDINALDO GOMES DA CUNHA - CPF: *88.***.*63-19 (APELANTE) e provido
27/09/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 13:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/09/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 03:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.
13/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2024 15:51

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0801451-78.2022.8.18.0034 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDINALDO GOMES DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Criminal - 20/09/2024 a 27/09/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de setembro de 2024.
11/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 09:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2024 12:36

Conclusos para o Relator
21/05/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2024 15:39

Expedição de notificação.
01/05/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:04

Conclusos para Conferência Inicial
19/04/2024 09:00

Juntada de Certidão
17/04/2024 09:47

Juntada de Certidão
16/04/2024 12:27

Recebidos os autos
16/04/2024 12:27

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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