16/07/2025 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/07/2025 23:59.
12/06/2025 12:13

Juntada de petição
23/05/2025 02:21

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0814117-84.2022.8.18.0140 RECORRENTE: ANTONIO JOSE ALVARENGA RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21452847) interposto nos autos do Processo n.º 0814117-84.2022.8.18.0140 com fundamento no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 13307092, proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste e.

TJPI, assim ementado, in litteris: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS.

AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA. 1. É de sabença geral que as ações pessoais contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos. 2.

A jurisprudência firmada pelos Tribunais pátrios ‘orienta-se no sentido de que o direito de conversão em pecúnia de férias e licença prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor, sendo que, o termo inicial da prescrição sobre a pretensão indenizatória se estabelece no ato ou fato a partir do qual fica obstado o gozo das férias e licenças adquiridas. 3.

In casu, verifica-se que a transferência efetiva do apelante para a reserva remunerada ocorreu de fato e de direito em 2010, através de ato constante do Diário Oficial nº 240, de 23/12/2010, quando o mesmo ultrapassou 30 (trinta) anos de efetivo serviço na corporação estadual, tendo em vista que os atos posteriores, apenas fizeram a correção quanto ao posto do apelante na reserva remunerada, portando a prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação começou em 2010, entretanto, só foi ajuizada em 2022. impositivo o reconhecimento do respectivo perecimento do direito pela prescrição. 4.

Recurso conhecido e desprovido.”.

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação à Súm. nº 473, do STF, e divergência jurisprudencial.

Intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (id. 22389066), pleiteando pelo improvimento recursal. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente aponta violação à Súm. nº 473, do STF, e divergência jurisprudencial, sob o argumento de que a decisão que julgou improcedente seus pedidos, alegando prescrição é fundamenta em ato nulo, ferindo o ordenamento jurídico brasileiro e a estabilidade e segurança jurídica tão almejada por todos, uma vez que diverge da jurisprudência amplamente aplicada pelos tribunais superiores, inclusive em formato de Súmula.

De plano, registre-se que não cabe, em sede de Recuso Especial, o exame de suposta violação a enunciado sumular por não estar compreendida na expressão “lei federal”, constante do art. 105, III, a, da CF, incidindo a Súm. nº 518, do STJ.

Assim, não tendo o Recorrente indicado qualquer dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido e a medida de tal violação, resta configurada a deficiência de fundamentação do apelo que impossibilita a compreensão da controvérsia, dando ensejo a aplicação da Súm. nº 284, do STF, por analogia.

Por fim, no que diz respeito à hipótese de cabimento do art. 105, III, “c”, da CF, o Recorrente falha no preenchimento dos requisitos formais necessários à demonstração de dissídio, porquanto se limita a transcrever ementas de acórdãos, com o fim de corroborar sua pretensão, sem realizar o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os casos divergentes indicados, tal qual exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
20/05/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 21:35

Expedição de intimação.
20/05/2025 21:34

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/04/2025 13:25

Recurso Especial não admitido
20/01/2025 10:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/01/2025 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
20/01/2025 09:49

Juntada de Certidão
19/01/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 10:20

Expedição de intimação.
23/12/2024 10:17

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 21:11

Juntada de petição
18/10/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:55

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
14/10/2024 09:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024 11:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
19/09/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/09/2024 10:05

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/09/2024 03:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/09/2024.
19/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 13:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2024 13:01

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/08/2024 21:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2024 10:54

Conclusos para o Relator
22/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:31

Conclusos para o Relator
27/02/2024 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ALVARENGA em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:45

Conclusos para o Relator
01/12/2023 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/11/2023 23:59.
17/10/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 09:46

Expedição de intimação.
28/09/2023 09:46

Expedição de intimação.
27/09/2023 13:22

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
25/09/2023 09:57

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE ALVARENGA - CPF: *74.***.*63-34 (APELANTE) e não-provido
04/09/2023 08:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2023 08:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/08/2023 10:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 10:18

Deliberado em Sessão - Adiado
25/08/2023 10:14

Juntada de Petição de certidão
17/08/2023 15:11

Outras Decisões
14/08/2023 17:50

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
04/08/2023 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2023 10:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/05/2023 11:28

Conclusos para o Relator
05/05/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ALVARENGA em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 18:31

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:00

Recebidos os autos
09/01/2023 11:00

Conclusos para Conferência Inicial
09/01/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011833-98.2006.8.18.0140

Jose Niceas dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ricardo Ilton Correia dos Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800139-05.2021.8.18.0066

Municipio de Pio Ix

Elisangela Aldenir de SA e Silva

Advogado: Vilclenia de Sousa Bezerra

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/10/2022 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0800632-05.2021.8.18.0026

Alfredo do Nascimento Paz

Banco Bmg S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/10/2022 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0814117-84.2022.8.18.0140

Antonio Jose Alvarenga

Estado do Piaui

Advogado: Daniel Magno Garcia Vale

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/04/2022 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0800632-05.2021.8.18.0026

Alfredo do Nascimento Paz

Banco Bmg SA

Advogado: Francisco Leonardo Tavares Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/02/2021 18:23

Exibir Processo