27/06/2025 22:02

Juntada de Certidão
20/06/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES RODRIGUES NUNES em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801151-28.2023.8.18.0052 APELANTE: MARIA DE LURDES RODRIGUES NUNES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 21098224) interposto nos autos n° 0801151-28.2023.8.18.0052 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão (id 20351073), proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: "PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.

EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos. 2.

Tal conduta encontra-se amparada pelo poder geral de cautela do juiz, que consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. 3.

Recurso conhecido e improvido." Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 319 e 320, do CPC.

Intimado (id 21268865), o Recorrido não apresentou contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O Recorrente alega violação aos arts. 319 e 320, do CPC, ao afirmar que o formalismo processual é necessário, contudo, o excesso no formalismo acaba por atrasar o processo, assim, a exigência feita pelo magistrado de que a Recorrente traga aos autos procuração pública atualizada, não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial, devendo a decisão ser reformada, e os autos retornarem a origem para julgamento do mérito.

In casu, o Órgão Colegiado concluiu que o magistrado, amparado pelo poder geral da cautela, pode adotar medidas assecuratórias, inclusive solicitar juntada de documentos, afim de reprimir qualquer ato cntrário a dignidade da justiça, para coibir situações fraudulentas, senão vejamos: “Compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos.3 Tal conduta encontra-se amparada pelo poder geral de cautela do juiz, que consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC.

Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Assim, havendo suspeita de propositura indevida de ações, o Magistrado está autorizado a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas.

Ressalte-se, ainda, que não há o que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação.

No caso, a determinação para juntar procuração atualizada se mostra como medida proporcional e que não gera um ônus de grande dificuldade ao autor, de forma a impossibilitá-lo o acesso à justiça.

Destaco, que os Tribunais já vêm se manifestando acerca da matéria em casos semelhantes.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA – ADVOCACIA PREDATÓRIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários aos autos.

A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindose a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. (TJ-MS - AC: 08009035220218120035 MS 0800903- 52.2021.8.12.0035, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022).

Sobre a matéria dos autos, está em julgamento no STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.198, em que se discute a “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.”.

Cumpre salientar que, em consulta ao sítio da Suprema Corte, consta a realização do julgamento do referido tema, tendo sido fixada tese, no entanto, o acórdão paradigma não foi publicado, o que impede a sua aplicação, nos termos do art. 1.040, I, do CPC e, apesar de não existir determinação de suspensão nacional no referido precedente, considerando tratar de matéria similar ao do recurso paradigmático, resta a este Tribunal, ad cautelam, a aplicação do art. 1.030, III, do CPC, com a suspensão do presente apelo até que seja publicado o acórdão do julgado.

Diante do exposto, considerando que a ausência de publicação do acórdão paradigma em que se firmou a tese para o Tema nº 1.198, do STJ, e considerando a similaridade da matéria do acórdão ora recorrido ao tratado no precedente, determino o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judiciária do Pleno para aguardar a publicação do julgamento da questão de direito afetada, quando deverá certificar e fazer conclusão dos autos a esta Vice-Presidência para a correta adequação ao precedente.

Ressalte-se que, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendente de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1198
28/01/2025 13:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
07/01/2025 09:57

Juntada de Certidão
06/12/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 14:05

Juntada de petição
11/11/2024 10:56

Expedição de intimação.
11/11/2024 10:51

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES RODRIGUES NUNES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES RODRIGUES NUNES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES RODRIGUES NUNES em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 16:15

Juntada de petição
26/10/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/10/2024 23:59.
03/10/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:19

Conhecido o recurso de MARIA DE LURDES RODRIGUES NUNES - CPF: *50.***.*58-34 (APELANTE) e não-provido
30/09/2024 10:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2024 22:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/09/2024 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.
13/09/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:38

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2024 13:38

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801151-28.2023.8.18.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE LURDES RODRIGUES NUNES Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 1ª C.E.Cível - 20/09/2024 à 27/09/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de setembro de 2024.
11/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 17:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2024 15:19

Conclusos para o Relator
19/07/2024 03:13

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES RODRIGUES NUNES em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/06/2024 23:02

Juntada de Certidão de distribuição anterior
02/06/2024 19:36

Recebidos os autos
02/06/2024 19:36

Conclusos para Conferência Inicial
02/06/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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