TJPI - 0801017-51.2023.8.18.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 02:38
Publicado Intimação em 21/08/2025.
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22/08/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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20/08/2025 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 15 (cinco) dias, as contrarrazões ao Agravo Interno constante no ID – 26743262.
Teresina, data registrada no sistema.
Erik Gabriel Soares de Sousa Estagiário -
19/08/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 11:08
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 11:08
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 11:05
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 17:54
Juntada de procurações ou substabelecimentos
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30/07/2025 03:03
Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 29/07/2025 23:59.
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25/07/2025 11:38
Juntada de Petição de petição
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23/07/2025 03:16
Decorrido prazo de JUCELINA ARAUJO MELO DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.
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01/07/2025 00:07
Publicado Intimação em 01/07/2025.
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01/07/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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30/06/2025 00:00
Intimação
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0801017-51.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Descontos Indevidos] RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: JUCELINA ARAUJO MELO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de Acórdão da 2° Turma Recursal que negou provimento ao Recurso inominado interposto, mantendo a sentença que julgou procedente os pedidos autorais.
Aduz a parte recorrente que o acórdão impugnado violou o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, vez que não fora devidamente fundamentado.
Ao final, requer que seja dado provimento ao presente Recurso Extraordinário para declarar a nulidade do Acórdão atacado por ausência de fundamentação, devendo os autos serem remetidos a origem para prolação de nova decisão.
Contrarrazões apresentadas. É o relatório.
Decido.
Inicialmente, observo que o Recurso Extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade, motivo pelo qual passo a sua análise.
O Recurso Extraordinário tem como finalidade primeira o controle da aplicação das normas constitucionais aos casos concretos, somente permitindo análise sobre questões de direito, não permitindo a discussão de matéria fática.
Desse modo, as hipóteses de cabimento do recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, inciso III, da CF/88, o qual confere competência para julgamento ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, nas quais a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; ou d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Ademais, o artigo 102, §3º, da CF/88 estabelece como requisito essencial ao conhecimento do apelo extraordinário a demonstração de existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no processo, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015).
O acórdão impugnado manteve integralmente a sentença proferida nos autos, a qual, por sua vez, explicitou todos os fundamentos de fato e de direito necessários para a resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
Ressalte-se que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais constante do texto constitucional não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.
Este, inclusive, foi o entendimento sedimentado pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do AI 791292, conforme ementa que transcrevo a seguir: Questão de ordem.
Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3.
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (grifo nosso).
Portanto, ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com respaldo no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. -
27/06/2025 11:24
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 11:24
Expedição de intimação.
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29/05/2025 07:01
Recurso Extraordinário não admitido
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08/04/2025 11:12
Conclusos para admissibilidade recursal
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08/04/2025 11:12
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 11:12
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 16:10
Juntada de Petição de petição
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10/02/2025 11:33
Expedição de intimação.
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10/02/2025 11:31
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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10/02/2025 11:31
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
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10/02/2025 11:30
Juntada de Certidão
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03/12/2024 13:47
Juntada de Petição de petição
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23/11/2024 03:02
Decorrido prazo de JUCELINA ARAUJO MELO DE SOUSA em 22/11/2024 23:59.
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29/10/2024 13:20
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 13:20
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 11:23
Conhecido o recurso de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
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24/10/2024 12:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/10/2024 12:40
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
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02/10/2024 09:16
Juntada de Petição de manifestação
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01/10/2024 21:40
Juntada de Petição de parecer do mp
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25/09/2024 12:10
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/09/2024 16:04
Juntada de Petição de manifestação
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18/09/2024 12:56
Juntada de Petição de manifestação
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18/09/2024 12:53
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 12:53
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 12:53
Expedição de Intimação de processo pautado.
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18/09/2024 12:53
Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
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18/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801017-51.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: JUCELINA ARAUJO MELO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO - PI16594-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/09/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na sessão 25/09/24 à 02/10/24.
Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.
SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de setembro de 2024. -
17/09/2024 12:34
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 10:59
Pedido de inclusão em pauta virtual
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29/07/2024 14:27
Recebidos os autos
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29/07/2024 14:27
Conclusos para Conferência Inicial
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29/07/2024 14:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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