02/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0013034-42.2015.8.18.0001 Origem: EMBARGANTE: JOSE VALDENIO PORTELA UCHOA Advogados do(a) EMBARGANTE: ADEMAR CARLOS LIMA DE ALENCAR - PI7729-A, MANOEL AZENRALDO DA SILVA - PI10921-A EMBARGADO: DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA Advogados do(a) EMBARGADO: GILSON ALVES DA SILVA - PI12468-A, RICARDO DE CARVALHO VIANA - PI5260-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL.

MERO PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por JOSE VALDENIO PORTELA UCHOA em face de acórdão da SEGUNDA Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença em todos seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justifique a interposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC/2015.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, mas apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1.022 do CPC/2015.

A mera pretensão de prequestionamento não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais, conforme disposto no Enunciado nº 125 do FONAJE.

O acórdão embargado analisou adequadamente as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente para a solução da lide, não sendo exigível que o julgador refute expressamente todos os dispositivos legais indicados pela parte.

Embargos de declaração meramente protelatórios podem ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSE VALDENIO PORTELA UCHOA em face de acórdão da SEGUNDA Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença em todos seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

De forma sumária, o embargante opôs os embargos declaratórios aduzindo, em síntese, que subsiste vícios no acórdão, bem como com o notório propósito de prequestionamento. É o relatório.

VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 49 da lei 9.099/95 passo ao exame do recurso.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95 que remete ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando a via tão somente para prequestionamento das disposições normativas havidas como violadas.

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora.

Essa não é a função típica dos embargos.

Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material.

No caso dos autos, não se verifica qualquer destas hipóteses, eis que o embargante em sua fundamentação demonstra que a insurgência se refere ao mérito da decisão, alegando, em suma, que o acórdão contrariou legislação federal, todavia, extrai-se deste, a análise perfeita e clara de todos os argumentos aventados pelas partes, o que conduz ao seu perfeito entendimento.

A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias.

Cumpre afirmar que do exame do recurso que ora se apresenta, verifica-se tratar-se de mera rediscussão de matéria, não demonstrando, nesta oportunidade, a parte Embargante, qualquer vício no aresto embargado a autorizar o manejo dos presentes embargos declaratórios.

Ademais, pelas regras próprias ao sistema dos Juizados Especiais, descabe o ajuizamento de embargos de declaração para fins de prequestionamento, pois prevalece o texto legal que autoriza inclusive fundamentação sucinta, em face dos princípios norteadores do sistema.

Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

Fica o embargante advertido desde já que caso apresente embargo de declaração meramente protelatório ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, para negar acolhimento, eis que inexiste vício.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
26/04/2024 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2024 08:38

Conclusos para decisão
18/04/2024 08:38

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:38

Expedição de Certidão.
03/03/2024 03:43

Decorrido prazo de DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:55

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:24

Decorrido prazo de DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA em 19/12/2023 23:59.
24/11/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 03:29

Decorrido prazo de DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 08:43

Conclusos para decisão
21/08/2023 08:43

Expedição de Certidão.
19/08/2023 13:39

Juntada de Petição de comprovante
19/08/2023 13:38

Juntada de Petição de custas
17/08/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:19

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:19

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:08

Outras Decisões
13/07/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:10

Conclusos para decisão
11/07/2023 11:10

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:10

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:21

Decorrido prazo de DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA em 03/07/2023 23:59.
29/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:21

Conclusos para julgamento
17/02/2023 08:30

Decorrido prazo de DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA em 10/02/2023 23:59.
27/01/2023 03:36

Decorrido prazo de RICARDO DE CARVALHO VIANA em 26/01/2023 23:59.
24/01/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 09:32

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:38

Outras Decisões
11/11/2022 09:46

Conclusos para decisão
10/11/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:45

Outras Decisões
13/10/2022 11:24

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:24

Expedição de Certidão.
03/08/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 20:59

Decorrido prazo de RICARDO DE CARVALHO VIANA em 22/07/2022 23:59.
29/07/2022 20:59

Decorrido prazo de GILSON ALVES DA SILVA em 22/07/2022 23:59.
05/07/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/06/2021 08:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
05/07/2022 11:25

Expedição de Certidão.
26/04/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 12:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/06/2021 08:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
15/04/2021 12:10

Distribuído por dependência
15/04/2021 11:43

[Projudi] Juntada de Intimação
13/04/2021 12:53

[Projudi] Decisão ou Despacho
10/02/2021 11:38

[Projudi] Conclusos para Decisão
10/02/2021 11:38

[Projudi] Juntada de Conclusão
10/02/2021 11:37

[Projudi] Processo Desarquivado
03/09/2020 11:35

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
30/07/2020 12:29

[Projudi] Processo Arquivado
30/07/2020 12:29

[Projudi] Processo Arquivado
24/07/2020 11:46

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
25/06/2020 16:15

[Projudi] Juntada de Petição de Procuração
18/03/2020 10:50

[Projudi] Expedição de Intimação
18/03/2020 10:50

[Projudi] Decisão ou Despacho
07/01/2020 11:27

[Projudi] Conclusos para Decisão
07/01/2020 11:27

[Projudi] Juntada de Certidão
29/11/2019 10:21

[Projudi] Juntada de Certidão
18/11/2019 10:53

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
14/11/2019 11:22

[Projudi] Decisão ou Despacho
17/05/2019 12:17

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
24/04/2019 11:53

[Projudi] Conclusos para Decisão
24/04/2019 11:53

[Projudi] Juntada de Conclusão
12/03/2019 11:01

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
25/02/2019 13:38

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
25/02/2019 13:38

[Projudi] Decisão ou Despacho
25/02/2019 10:50

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
28/01/2019 13:13

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
28/01/2019 13:13

[Projudi] Juntada de Certidão
25/01/2019 10:08

[Projudi] Decisão ou Despacho
04/12/2018 10:51

[Projudi] Conclusos para Decisão
04/12/2018 10:51

[Projudi] Juntada de Conclusão
03/12/2018 11:00

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
03/12/2018 09:16

[Projudi] Decisão ou Despacho
19/11/2018 16:52

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
12/11/2018 13:43

[Projudi] Conclusos para Decisão
12/11/2018 13:43

[Projudi] Juntada de Conclusão
12/11/2018 12:21

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
09/11/2018 10:51

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
09/11/2018 10:09

[Projudi] Decisão ou Despacho
09/11/2018 09:46

[Projudi] Conclusos para Decisão
09/11/2018 09:46

[Projudi] Juntada de Conclusão
08/11/2018 17:17

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
01/11/2018 11:24

[Projudi] Juntada de Alvará
31/10/2018 13:19

[Projudi] Decisão ou Despacho
24/08/2018 11:26

[Projudi] Conclusos para Decisão
24/08/2018 11:26

[Projudi] Juntada de Certidão
04/07/2018 09:53

[Projudi] Decisão ou Despacho
18/06/2018 11:02

[Projudi] Conclusos para Decisão
18/06/2018 11:02

[Projudi] Juntada de Conclusão
13/06/2018 21:54

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
13/06/2018 09:37

[Projudi] Decisão ou Despacho
10/05/2018 08:46

[Projudi] Conclusos para Decisão
10/05/2018 08:46

[Projudi] Juntada de Conclusão
20/04/2018 07:37

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
13/04/2018 10:27

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
02/04/2018 10:28

[Projudi] Expedição de Intimação
02/04/2018 10:28

[Projudi] Decisão ou Despacho
26/02/2018 09:39

[Projudi] Conclusos para Decisão
26/02/2018 09:39

[Projudi] Juntada de Conclusão
11/01/2018 10:13

[Projudi] Juntada de Certidão
07/11/2017 08:06

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
16/10/2017 11:13

[Projudi] Expedição de Intimação
16/10/2017 11:13

[Projudi] Julgamento
11/01/2016 12:17

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
05/10/2015 12:52

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
02/10/2015 15:41

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
02/10/2015 11:50

[Projudi] Conclusos para Sentença
02/10/2015 11:50

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
02/10/2015 11:50

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
30/09/2015 09:48

[Projudi] Juntada de Mandado
11/08/2015 11:20

[Projudi] Juntada de Certidão
31/07/2015 12:17

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
31/07/2015 12:17

[Projudi] Juntada de Intimação
08/07/2015 12:32

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
17/06/2015 11:55

[Projudi] Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2015 12:26

[Projudi] Conclusos para Decisão
14/05/2015 12:26

[Projudi] Juntada de Certidão
14/05/2015 11:47

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
13/05/2015 12:53

[Projudi] Decisão ou Despacho
27/02/2015 09:57

[Projudi] Conclusos para Desp. Inic. Exec. ExtraJudicial ou Monitória
27/02/2015 09:57

[Projudi] Distribuído por Sorteio
27/02/2015 09:57

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2015

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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