09/05/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 08:57

Baixa Definitiva
09/05/2025 08:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
09/05/2025 08:57

Transitado em Julgado em 07/05/2025
09/05/2025 08:57

Juntada de Certidão
08/05/2025 01:47

Decorrido prazo de ANTONIA RAIMUNDA DA CONCEICAO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 10:33

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802860-87.2021.8.18.0143 RECORRENTE: ANTONIA RAIMUNDA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: IGOR DE SOUSA CHRISTOFFEL, ATUALPA RODRIGUES DE CARVALHO NETO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA PELO COLEGIADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802860-87.2021.8.18.0143 Origem: RECORRENTE: ANTONIA RAIMUNDA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: ATUALPA RODRIGUES DE CARVALHO NETO - PI14026-A, IGOR DE SOUSA CHRISTOFFEL - PI19308-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, o qual conheceu do recurso inominado interposto nos autos e deu-lhe provimento.

De forma sumária, a parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em equívoco por não ter fixado corretamente o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor da indenização por danos morais e por não ter se manifestado sobre a prescrição da demanda e o direito à compensação. É a sinopse dos fatos.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Os Embargos de Declaração buscam o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os quais podem acometer a decisão judicial, sendo necessário, assim, a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos.

No caso dos autos, o embargante alega que o acórdão impugnado foi omisso por não ter analisado a existência do decurso do prazo trienal da demanda, nos termos do disposto no art. 206, §3º, V, do CC/02.

Contudo, não assiste razão ao embargante.

A uma, porque este juízo analisou os fundamentos necessários para a devida resolução da controvérsia posta em juízo e decidiu pela procedência da demanda.

Ademais, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais constante do texto constitucional não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.

A duas, porque, ainda que diferente fosse, entendo que deve ser aplicado ao caso concreto o prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 27 do CDC, a contar da data do último desconto, o que afasta a tese de prescrição suscitada pelo banco.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3.

Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4.

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei.

Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 5.

Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6.

Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 1448283 MS 2019/0038180-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2019).

Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APLICAÇÃO DO CDC.

INCIDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA.

RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

SENTENÇA ANULADA.

I - O autor ajuizou a ação em setembro de 2016, portanto considerando ser uma relação de trato sucessivo, trata-se de violação continua de direito, visto que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, que se deu em 06/2014. 2 - A decisão singular não deve persistir, pois aqui não se aplica os efeitos da prescrição do fundo de direito, uma vez tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, o conhecimento do dano e de sua autoria acontece mês a mês, a partir de cada desconto efetuado no seu beneficio. 3 — Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003139-2 | Relator: Des.

José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/03/2019) (Grifo nosso) Outrossim, não há que se falar em omissão também no tocante ao pedido de compensação de valores, uma vez que o voto condutor do acórdão foi expresso ao reconhecer que o banco não comprovou a transferência dos valores decorrentes do negócio jurídico impugnado na inicial.

No mais, entendo que os argumentos lançados nos presentes aclaratórios impugnam o próprio mérito do julgamento proferido pelo colegiado, por não considerar como correto o entendimento firmado por este juízo, o que não cabe em sede do recurso ora manejado.

A função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte sucumbente se torne vencedora, mas, sim, sanar alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes nas decisões judiciais, conforme prevê o artigo 1.022 do CPC, o que não se vislumbra na espécie, razão pela qual a rejeição do recurso é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos declaratórios. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 28/03/2025
07/04/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 16:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/02/2025 00:41

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.
28/02/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:37

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.
28/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
24/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:25

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0802860-87.2021.8.18.0143 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIA RAIMUNDA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR DE SOUSA CHRISTOFFEL - PI19308-A, ATUALPA RODRIGUES DE CARVALHO NETO - PI14026-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogados do(a) RECORRIDO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 06/03/2025 à 12/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 10:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2025 09:52

Conclusos para julgamento
17/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:51

Expedição de Carta rogatória.
13/01/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:01

Juntada de petição
30/11/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 21:54

Juntada de petição
05/11/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:54

Conhecido o recurso de ANTONIA RAIMUNDA DA CONCEICAO - CPF: *87.***.*55-20 (RECORRENTE) e provido
24/10/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 12:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/09/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/09/2024.
19/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
18/09/2024 12:53

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0802860-87.2021.8.18.0143 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIA RAIMUNDA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR DE SOUSA CHRISTOFFEL - PI19308-A, ATUALPA RODRIGUES DE CARVALHO NETO - PI14026-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/09/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na sessão 25/09/24 à 02/10/24.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de setembro de 2024.
17/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/09/2023 08:49

Recebidos os autos
22/09/2023 08:49

Conclusos para Conferência Inicial
22/09/2023 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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