15/05/2025 05:46

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 05:46

Baixa Definitiva
15/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
14/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:06

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 13/05/2025 23:59.
29/04/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
17/04/2025 00:06

Decorrido prazo de HELENA DE ALMEIDA BRENNAND em 16/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:33

Publicado Intimação (Outros) em 26/03/2025.
27/03/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 16:55

Expedição de intimação (outros).
24/03/2025 13:58

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 35.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
24/03/2025 09:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 09:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/02/2025 09:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 00:07

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 19/02/2025 23:59.
16/02/2025 22:27

Conclusos para julgamento
31/01/2025 00:23

Decorrido prazo de TACIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:23

Decorrido prazo de HELENA DE ALMEIDA BRENNAND em 30/01/2025 23:59.
18/12/2024 14:24

Conclusos para decisão
17/12/2024 22:17

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação (Outros) em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 11:35

Expedição de intimação (outros).
06/12/2024 11:32

Alterada a parte
06/12/2024 11:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/12/2024 17:00

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:08

Recebidos os autos
05/12/2024 14:08

Conclusos para admissibilidade recursal
05/12/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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