08/07/2025 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2025 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 00:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.
20/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 21:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 05:58

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 05:58

Decorrido prazo de JOSE MARCOS GOMES em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 04:35

Publicado Sentença (Outras) em 26/05/2025.
27/05/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 16:13

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2025 22:07

Conclusos para julgamento
05/02/2025 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/01/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:15

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 02:08

Publicado Sentença (Outras) em 13/12/2024.
13/12/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 15:46

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 17:30

Conclusos para julgamento
12/09/2023 11:16

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
29/08/2023 16:21

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
20/03/2023 14:05

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
10/02/2023 22:32

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
10/01/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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