28/05/2025 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:31

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 20/05/2025 23:59.
08/04/2025 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
29/03/2025 19:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/02/2025 00:19

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 14/02/2025 23:59.
27/01/2025 11:52

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 16:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.
05/12/2024 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 10:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/11/2024 12:45

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 09:45

Conclusos para julgamento
06/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
08/09/2024 01:24

Decorrido prazo de EVERTON NASCIMENTO DE CASTRO em 16/08/2024 23:59.
07/09/2024 13:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/08/2024.
07/09/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2024 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2024 10:27

Alterada a parte
20/03/2024 12:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/05/2023 11:35

Conclusos para julgamento
31/03/2023 12:08

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
31/03/2023 11:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/03/2023 11:45

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:43

Dados do processo retificados
31/03/2023 11:43

Alterada a parte
31/03/2023 11:41

Processo enviado para retificação de dados
28/03/2023 13:14

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos
10/02/2023 11:58

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
09/02/2023 11:26

Expedição de intimação.
20/01/2023 16:23

Juntada de Petição de outros (documento)
20/11/2022 12:23

Expedição de intimação.
09/11/2022 14:48

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
03/11/2022 12:43

Expedição de citação.
03/11/2022 12:43

Expedição de intimação.
03/11/2022 12:23

Expedição de Certidão.
03/11/2022 12:22

Dados do processo retificados
03/11/2022 12:21

Processo enviado para retificação de dados
18/10/2022 07:44

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 15:06

Conclusos para decisão
17/10/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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