TJPE - 0043859-30.2014.8.17.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Andre Oliveira da Silva Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 12:02
Arquivado Definitivamente
-
29/05/2025 12:02
Baixa Definitiva
-
29/05/2025 12:02
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
-
29/05/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 28/05/2025 23:59.
-
23/04/2025 00:03
Decorrido prazo de J.A.M. MELO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA em 22/04/2025 23:59.
-
27/03/2025 00:44
Publicado Intimação (Outros) em 27/03/2025.
-
27/03/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
-
25/03/2025 16:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
25/03/2025 16:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
25/03/2025 16:06
Expedição de intimação (outros).
-
25/03/2025 15:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/03/2025 09:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
24/03/2025 09:26
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
20/03/2025 15:49
Juntada de Petição de petição inicial (outras)
-
13/03/2025 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 00:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 12/03/2025 23:59.
-
27/02/2025 09:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
17/02/2025 11:50
Conclusos para julgamento
-
27/01/2025 18:32
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 18:08
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/01/2025 01:05
Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
-
22/01/2025 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
-
08/01/2025 17:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
08/01/2025 17:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/01/2025 09:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/12/2024 00:03
Publicado Intimação (Outros) em 16/12/2024.
-
14/12/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
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12/12/2024 13:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/12/2024 13:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/12/2024 13:05
Expedição de intimação (outros).
-
12/12/2024 10:18
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DO RECIFE - CNPJ: 10.***.***/0001-92 (APELANTE) e não-provido
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11/12/2024 19:52
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
11/12/2024 19:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/10/2024 15:40
Deliberado em Sessão - Adiado
-
22/10/2024 14:21
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 14/10/2024 23:59.
-
09/10/2024 11:03
Conclusos para julgamento
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20/09/2024 00:01
Decorrido prazo de J.A.M. MELO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA em 19/09/2024 23:59.
-
13/09/2024 18:05
Publicado Intimação (Outros) em 29/08/2024.
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13/09/2024 18:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
-
28/08/2024 12:41
Conclusos para o Gabinete
-
28/08/2024 11:01
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
27/08/2024 17:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
27/08/2024 17:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
27/08/2024 17:21
Expedição de intimação (outros).
-
27/08/2024 17:20
Dados do processo retificados
-
27/08/2024 17:19
Alterada a parte
-
27/08/2024 17:15
Alterada a parte
-
27/08/2024 17:12
Processo enviado para retificação de dados
-
27/08/2024 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2024 18:24
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
23/07/2024 18:24
Conclusos para o Gabinete
-
23/07/2024 18:24
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)
-
23/07/2024 18:12
Declarada incompetência
-
23/07/2024 11:02
Conclusos para o Gabinete
-
23/07/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 11:00
Dados do processo retificados
-
23/07/2024 10:58
Processo enviado para retificação de dados
-
23/07/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:32
Juntada de ato ordinatório
-
23/07/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:32
Juntada de contrarrazões
-
23/07/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:32
Juntada de embargos de declaração
-
23/07/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:32
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:31
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:31
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:31
Juntada de embargos de declaração
-
23/07/2024 10:31
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:31
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:31
Juntada de Alvará (outros)
-
23/07/2024 10:31
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:31
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:31
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:31
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:31
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:31
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:31
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:31
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:31
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:31
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:31
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:31
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:31
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:31
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:31
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:31
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:31
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:30
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:30
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:30
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:30
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:30
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:30
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:30
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:30
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:30
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:30
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:30
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:30
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:30
Juntada de manifestação do perito
-
23/07/2024 10:30
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:30
Juntada de Alvará (outros)
-
23/07/2024 10:29
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:29
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:29
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:29
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:29
Juntada de guia de depósito judicial
-
23/07/2024 10:29
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:29
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:29
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:29
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:29
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:29
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:29
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:29
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:29
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:29
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:29
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:29
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:29
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:29
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:29
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:29
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:29
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:29
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:28
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:28
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:28
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:28
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:28
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:28
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:28
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:28
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:28
Juntada de ato ordinatório
-
23/07/2024 10:28
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:28
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:28
Juntada de ato ordinatório
-
23/07/2024 10:28
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:28
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:28
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:28
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:28
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:27
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:27
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:27
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:27
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:27
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:27
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:27
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:27
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:27
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:27
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:27
Juntada de ementa
-
23/07/2024 10:27
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:27
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:27
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:27
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:27
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:27
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:26
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:26
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:26
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:26
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:26
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:26
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:26
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:26
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:26
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:26
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:26
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:26
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:26
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:26
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:25
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:25
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:25
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:25
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:25
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:25
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:25
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:25
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:25
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:25
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:25
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:25
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:25
Juntada de agravo
-
23/07/2024 10:25
Juntada de agravo
-
23/07/2024 10:24
Juntada de agravo
-
23/07/2024 10:24
Juntada de agravo
-
23/07/2024 10:24
Juntada de agravo
-
23/07/2024 10:24
Juntada de agravo
-
23/07/2024 10:24
Juntada de agravo
-
23/07/2024 10:24
Juntada de agravo
-
23/07/2024 10:24
Juntada de agravo
-
23/07/2024 10:24
Juntada de agravo
-
23/07/2024 10:24
Juntada de agravo
-
23/07/2024 10:24
Juntada de agravo
-
23/07/2024 10:24
Juntada de agravo
-
23/07/2024 10:24
Juntada de agravo
-
23/07/2024 10:23
Juntada de agravo
-
23/07/2024 10:23
Juntada de agravo
-
23/07/2024 10:23
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:23
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:23
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:23
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:23
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:23
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:23
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:23
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:23
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:23
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:23
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:23
Juntada de petição (outras)
-
23/07/2024 10:22
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:22
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:22
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:22
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:22
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:22
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:22
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:22
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:22
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:22
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:22
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:22
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:21
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:21
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:21
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:21
Juntada de documentos diversos
-
23/07/2024 10:21
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Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão\Acórdão • Arquivo
Decisão\Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
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