TJPI - 0000360-88.2016.8.18.0068

1ª instância - Vara Unica de Porto

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/11/2022 12:53

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 12:53

Baixa Definitiva
04/11/2022 12:53

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 12:50

Transitado em Julgado em 18/10/2021
20/07/2022 14:45

Distribuído por sorteio
06/06/2022 17:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 12:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/05/2022 12:06

[ThemisWeb] Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2022 12:07

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/05/2022 12:00

[ThemisWeb] Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2022 11:58

[ThemisWeb] Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2022 11:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/05/2022 12:49

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
02/05/2022 12:43

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
19/02/2022 12:12

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/11/2021 13:03

[ThemisWeb] Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2021 13:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/10/2021 13:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
13/10/2021 12:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/10/2021 08:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/09/2021 09:21

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
17/09/2021 09:19

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/09/2021 10:54

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
15/09/2021 10:54

[ThemisWeb] Extinta a punibilidade por prescrição
06/09/2021 12:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/09/2021 12:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
06/09/2021 12:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/08/2021 11:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/08/2021 10:12

[ThemisWeb] Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2021 09:47

[ThemisWeb] Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2021 11:39

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública do Estado do Piauí
23/08/2021 11:21

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
23/08/2021 11:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
23/08/2021 11:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/08/2021 15:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/07/2021 09:36

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
15/07/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2021-07-15.
15/07/2021 00:00

Intimação

JULGAMENTO MANDADO - VARA ÚNICA DE PORTO Processo nº 0000360-88.2016.8.18.0068 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PORTO-PI Advogado(s): Réu: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA Advogado(s): Ante o exposto, condeno LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA: 1) pela prática do fato tipificado no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. Em vista disso, procedo á dosimetria da pena (art. 5°, XLVI, da CR e art. 59/68 do CP).

Aplico, por reputar a mais adequada, segundo as circunstâncias do caso e a realidade local, entre as três sanções previstas, a pena de prestação de serviço á comunidade pelo prazo de cinco meses, em observância ao limite imposto pelo parágrafo terceiro do aludido dispositivo. 2) pela prática do crime tipificado no artigo 12 da Lei 10.826. Em vista disso, procedo á dosimetria da pena (art. 5°, XLVI, da CR e art. 59/68 do CP). III ? a) Circunstâncias Judiciais As circunstâncias judiciais são normais à espécie, razão pela qual não devem ser valoradas.

Desta feita fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção para o crime do art. 12 da Lei 10.826. III ? b) Atenuantes e agravantes Não há a incidência de agravantes.

Há a atenuante da confissão, porém, como a pena já se encontra no mínimo legal, deixo de reduzí-la. III ? c) Causa de aumento/diminuição Não há causa de aumento nem de diminuição de pena. III ? d) Pena de multa Considerando que nos autos não há maiores informações sobre a situação econômica do réu e percebendo que não possui alto padrão de vida fixo a pena de multa em 10 dias-multa.

O valor do dia-multa será o correspondente ao mínimo legal III ? e) Pena definitiva Portanto resta definitivamente fixada a pena em 01 (um) ano de detenção e 10 dias-multa, cada um no valor mínimo legal (1/30 do salário-mínimo). III ? f) Regime prisional Considerando a pena aplicada, determino que seja cumprida sob o regime aberto, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, ?c? do CP. III ? g) Substituição por Restritivas de Direito Diante da pena imposta, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois o réu preenche os requisitos do art. 44 do CP. Desta forma, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (art. 44, §2º do CP), quais sejam, prestação de serviço à comunidade e interdição temporária de direitos na forma a ser designada pelo juízo da execução penal em audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que durante todo o trâmite processual permaneceu solto e comparecendo em juízo quando solicitado.

Ademais, a pena imposta impede a decretação da preventiva. Sem custas. Após o trânsito em julgado: a- Lance-se o nome do réu no rol dos Culpados; b- Oficie-se ao Instituto de Identificação, após preenchimento do BIE (art. 809 do CPP); c- Adotem-se as medidas junto à Justiça Eleitoral, tendo em vista o disposto no art. 15, III, da CR; d ? Proceda-se ao recolhimento da pena de multa. e ? expeça-se a guia de execução definitiva. f ? Perda dos bens apreendidos em favor da União. P.R.I.
14/07/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-07-14
14/07/2021 12:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/07/2021 10:12

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
14/07/2021 10:12

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/07/2021 09:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/07/2021 08:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
12/07/2021 08:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/07/2021 09:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/07/2021 07:39

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
07/07/2021 07:34

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
06/07/2021 09:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 14:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/07/2021 14:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/07/2021 14:37

[ThemisWeb] Juntada de #{tipo_de_documento}
01/07/2021 14:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/04/2021 09:52

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
05/04/2021 09:39

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
27/03/2021 09:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
10/09/2020 11:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/08/2020 11:28

[ThemisWeb] Juntada de #{tipo_de_documento}
23/07/2020 15:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 16:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/06/2020 16:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 16:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/05/2020 17:17

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/05/2020 12:47

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
21/05/2020 12:42

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/05/2020 12:24

[ThemisWeb] Juntada de #{tipo_de_documento}
23/07/2019 15:13

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2019 14:30

[ThemisWeb] Juntada de Informações
20/05/2019 09:36

[ThemisWeb] Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2019 09:15

[ThemisWeb] Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2019 09:11

[ThemisWeb] Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2018 13:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
19/12/2018 13:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
19/12/2018 13:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
19/12/2018 13:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/12/2018 13:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/12/2018 13:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/12/2018 13:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/12/2018 08:29

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
06/12/2018 08:23

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/11/2018 11:24

[ThemisWeb] Juntada de Informações
19/11/2018 11:45

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
19/11/2018 11:31

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
09/11/2018 11:43

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2018-11-08 09:30 Fórum.
29/10/2018 12:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
29/10/2018 12:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/10/2018 12:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/10/2018 08:56

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
26/10/2018 08:46

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
25/10/2018 08:29

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2018 15:31

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
24/10/2018 15:06

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
24/10/2018 14:58

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
28/03/2018 09:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/03/2018 16:54

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2018-11-08 09:30 Fórum.
01/03/2018 16:52

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2018-03-01 10:30 Fórum.
01/03/2018 07:34

[ThemisWeb] Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2018 21:03

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2018 14:21

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
23/02/2018 08:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/02/2018 14:53

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
20/02/2018 11:53

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0000310-62.2016.8.18.0068
06/02/2018 14:34

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/02/2018 14:32

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2018 14:24

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
18/01/2018 14:15

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2018-03-01 10:30 Fórum.
18/01/2018 14:14

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2018-01-17 09:00 Fórum da Comarca de Porto - Pi.
16/01/2018 08:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/01/2018 13:18

[ThemisWeb] Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2018 13:43

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
10/01/2018 13:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/12/2017 14:12

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2017 14:06

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
19/12/2017 14:03

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
18/12/2017 12:31

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento antecipada para 2018-01-17 09:00 Fórum da Comarca de Porto - Pi.
18/12/2017 12:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 10:25

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2018-10-17 10:00 Fórum da Comarca de Porto - Pi.
04/12/2017 10:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/03/2017 08:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/03/2017 08:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação
28/03/2017 08:17

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2017 08:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/01/2017 09:22

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Defensoria Pública do Estado do Piauí
23/01/2017 16:03

[ThemisWeb] Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2017 10:43

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2017 11:11

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
11/01/2017 11:06

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
09/01/2017 11:14

[ThemisWeb] Recebida a denúncia contra LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA
15/12/2016 15:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/10/2016 10:31

[ThemisWeb] Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2016 17:22

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0000310-62.2016.8.18.0068
05/09/2016 17:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/09/2016 17:15

[ThemisWeb] Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2016 13:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/08/2016 13:34

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
31/08/2016 13:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
31/08/2016 13:24

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
31/08/2016 13:24

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2016

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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