17/06/2025 07:31

Decorrido prazo de ANA DENISE RAMOS DE MELO PIMENTEL em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 18:01

Juntada de Petição de comprovante
26/05/2025 12:05

Publicado Despacho em 26/05/2025.
26/05/2025 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000542-54.2014.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fazenda Pública] INTERESSADO: ANA DENISE RAMOS DE MELO PIMENTELINTERESSADO: MUNICIPIO DE PEDRO II DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença em que foi proferida decisão (ID 41820352), homologando os cálculos apresentados pela exequente e determinando a expedição de RPV, com base no artigo 535, §3º, inciso II, do CPC.

Posteriormente, foram expedidos ofícios precatórios pelo valor de R$50.888,43 para o beneficiário principal (ID 65977214) e para honorários sucumbenciais (ID 65977224).

Em seguida, foi proferido o Despacho nº 16967/2025 (ID 70675112), determinando a devolução dos ofícios precatórios à unidade jurisdicional para confecção de novo expediente. É o relatório.

Decido.

O presente caso evidencia erro material na decisão proferida em 5 de junho de 2023, que determinou a expedição de RPV quando deveria ter sido determinada a expedição de precatório, ante o valor superior ao teto municipal vigente.

Conforme estabelecido no Despacho de ID 53968564, restou corrigido o erro material, esclarecendo-se que, de acordo com a Lei Municipal nº 1.015/2010 de Pedro II, considera-se requisição de pequeno valor o limite do maior benefício pago pelo RGPS.

Assim, o valor principal de R$50.888,43 excede o teto municipal, devendo ser pago via precatório, enquanto os honorários sucumbenciais de R$7.633,26 enquadram-se no limite da RPV.

Ante o exposto, em face da devolução dos ofícios precatórios pela Coordenadoria de Precatórios, com fundamento no artigo 535, §3º, do CPC e na Lei Municipal nº 1.015/2010 DETERMINO a expedição de PRECATÓRIO no valor de R$ 50.888,43 (cinquenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos) em favor da beneficiária principal ANA DENISE RAMOS DE MELO PIMENTEL e REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) no valor de R$ 7.633,26 (sete mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos) em favor da advogada ESMAELA PEREIRA DE MACEDO ARAUJO, referente aos honorários sucumbenciais.

Intimem-se as partes.

Providencie a Secretaria a expedição dos respectivos ofícios, observando-se as normas da Resolução CNJ nº 303/2019 e da Resolução TJPI nº 375/2023.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Expedientes necessários.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição
22/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:49

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:46

Expedição de Precatório.
24/01/2025 08:45

Expedição de Precatório.
22/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:29

Decorrido prazo de ANA DENISE RAMOS DE MELO PIMENTEL em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:03

Expedição de Precatório.
30/10/2024 10:02

Expedição de Precatório.
10/07/2024 22:24

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/07/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:18

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:18

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:01

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/06/2024 10:16

Desentranhado o documento
09/03/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:54

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:54

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:53

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:54

Baixa Definitiva
10/11/2023 16:53

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:55

Transitado em Julgado em 10/07/2023
08/07/2023 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 03:22

Decorrido prazo de ANA DENISE RAMOS DE MELO PIMENTEL em 07/07/2023 23:59.
06/06/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2023 16:25

Conclusos para julgamento
26/04/2023 16:25

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:24

Expedição de Certidão.
25/04/2023 04:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 24/04/2023 23:59.
26/02/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 10:03

Conclusos para despacho
11/08/2022 10:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 10:54

Conclusos para despacho
21/07/2022 10:54

Distribuído por sorteio
19/08/2021 09:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/08/2021 09:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 11:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/07/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-07-13.
13/07/2021 00:00

Intimação

DESPACHO - 1ª VARA DE PEDRO II Processo nº 0000542-54.2014.8.18.0065 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: ANA DENISE RAMOS DE MELO PIMENTEL Advogado(s): ESMAELA PEREIRA DE MACEDO ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 10677) Réu: O MUNICIPIO DE PEDRO II - PI Advogado(s): ISABEL CAROLINE COELHO RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 5610) Manifeste-se, as partes em 05 dias, sobre o retorno dos autos do Tribunal dejustiça com o trânsito em julgado da apelação, requererendo o que entender de direito.
12/07/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-07-12
12/07/2021 10:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 10:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/06/2021 10:19

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/06/2021 10:11

[ThemisWeb] Juntada de Informações
24/06/2021 09:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 12:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/01/2021 12:01

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
13/02/2019 09:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/11/2018 10:39

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
20/11/2018 10:38

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
05/10/2018 11:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 09:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/10/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-01.
28/09/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-09-28
27/09/2018 13:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 11:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/09/2018 11:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 10:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/09/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-09-04.
03/09/2018 14:31

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-09-03
31/08/2018 13:16

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
31/08/2018 13:16

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2018 13:43

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
29/06/2018 13:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Memoriais
12/06/2018 13:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/06/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-06-05.
04/06/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-06-04
04/06/2018 10:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 09:01

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
20/03/2018 08:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Memoriais
20/03/2018 08:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/02/2018 13:13

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
29/01/2018 12:53

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/01/2018 12:45

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
26/01/2018 13:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/01/2018 11:33

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
24/11/2017 08:43

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2017-11-08 10:55 FÓRUM DA VARA ÚNICA DE PEDRO II.
30/08/2017 06:16

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-08-30.
29/08/2017 15:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-08-29
28/08/2017 11:28

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
28/08/2017 11:22

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
28/08/2017 10:58

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-11-08 10:00 FÓRUM DA VARA ÚNICA DE PEDRO II.
15/08/2017 13:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 10:33

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
06/06/2017 12:56

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-06-06 09:30 FÓRUM DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRO II.
06/06/2017 11:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2017 10:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2017 13:02

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
23/05/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-05-23.
22/05/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-05-22
20/05/2017 11:16

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
20/05/2017 10:48

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/05/2017 10:44

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-06-06 11:00 FÓRUM DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRO II.
14/07/2016 11:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2016 08:35

[ThemisWeb] Juntada de Edital
20/04/2016 06:12

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-04-20.
19/04/2016 16:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-04-19
19/04/2016 10:48

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/11/2015 08:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/05/2015 13:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/04/2015 08:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/06/2014 12:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/06/2014 13:55

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
03/06/2014 13:55

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2014

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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