06/05/2025 07:55

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 12:09

Transitado em Julgado em 24/04/2025
29/04/2025 00:00

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 24/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTOS FREIRE em 23/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Sentença (Outras) em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
06/04/2025 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2025 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/04/2025 14:54

Conclusos para julgamento
06/04/2025 14:54

Processo Reativado
02/04/2025 23:59

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 08:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:56

Expedição de Alvará.
13/03/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:00

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO DA COSTA em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/01/2025.
24/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 21:59

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.
05/12/2024 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 19:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2024 11:10

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:10

Processo Reativado
21/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:27

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:32

Expedição de RPV.
14/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:27

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
07/05/2024 08:11

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 01:17

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTOS FREIRE em 19/03/2024 23:59.
21/02/2024 20:27

Expedição de Comunicação via sistema.
21/02/2024 20:27

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2024 20:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2023 14:23

Conclusos para julgamento
08/03/2023 15:13

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
02/03/2023 19:44

Juntada de Petição de ações processuais\impugnação\impugnação aos embargos
22/02/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 11:05

Conclusos para julgamento
15/07/2022 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2022 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 20:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/10/2021 22:12

Conclusos para julgamento
05/10/2021 22:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/09/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 22:16

Conclusos para julgamento
26/04/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 21:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 07:12

Conclusos para despacho
10/12/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 09:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2020 22:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 09:56

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2020 21:16

Conclusos para julgamento
13/06/2020 21:16

Expedição de Certidão.
17/03/2020 08:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 00:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/11/2019 10:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 18:06

Conclusos para decisão
29/08/2019 09:28

Expedição de Certidão.
17/07/2019 23:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 11:04

Conclusos para despacho
04/04/2019 10:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2019 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2019 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 11:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 22:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/10/2018 15:22

Conclusos para despacho
16/10/2018 15:22

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
29/08/2018 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 12:03

Registrado decisão OS CGJ 05/2019
23/11/2016 11:51

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior) para Instância Superior
23/11/2016 10:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2016 11:16

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2016 10:19

Conclusos para despacho
30/08/2016 15:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/08/2016 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2016 08:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2016 10:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/07/2016 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2016 11:22

Conclusos para decisão
13/07/2016 11:21

Expedição de documento
13/07/2016 11:19

Expedição de Certidão.
01/06/2016 13:42

Juntada de Petição de petição
19/05/2016 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2016 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2016 10:54

Não conhecido o recurso de
12/05/2016 10:56

Conclusos para decisão
21/03/2016 18:00

Juntada de Petição de petição
16/03/2016 08:56

Expedição de Outros documentos.
09/03/2016 12:45

Determinada Requisição de Informações
07/03/2016 12:01

Conclusos para decisão
07/03/2016 12:00

Expedição de Tempestivo.
16/02/2016 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2016 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2016 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2016 10:14

Expedição de Certidão.
05/02/2016 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/02/2016 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/02/2016 11:10

Julgado procedente o pedido
28/01/2016 11:09

Juntada de outros (documento)
28/01/2016 11:09

Juntada de outros (documento)
28/01/2016 11:09

Juntada de outros (documento)
28/01/2016 11:07

Conclusos para despacho
28/01/2016 08:03

Juntada de Termo de audiência
11/01/2016 08:32

Juntada de Petição de petição
07/01/2016 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/01/2016 12:47

Audiência una designada para 28/01/2016 07:30 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
06/01/2016 12:46

Juntada de outros (documento)
06/01/2016 12:46

Juntada de Termo de audiência
16/12/2015 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2015 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2015 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2015 09:56

Audiência una cancelada para 04/12/2015 10:50 #Não preenchido#.
02/12/2015 09:56

Audiência una designada para 17/12/2015 09:10 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
01/12/2015 12:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2015 11:55

Conclusos para despacho
30/11/2015 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2015 14:50

Juntada de Petição de petição
18/11/2015 14:49

Juntada de Petição de petição
12/11/2015 11:25

Juntada de Certidão
11/11/2015 11:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2015 10:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2015 13:50

Juntada de Petição de petição
28/10/2015 17:04

Juntada de Petição de contestação
27/10/2015 09:54

Expedição de Outros documentos.
27/10/2015 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/10/2015 16:40

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2015 10:06

Conclusos para despacho
22/10/2015 16:20

Juntada de Petição de petição
21/10/2015 00:06

Decorrido prazo de Procuradoria do Contencioso em 18/10/2015 09:54:23.
20/10/2015 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/10/2015 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2015 18:11

Expedição de Outros documentos.
14/10/2015 16:04

Concedida a Medida Liminar
14/10/2015 13:43

Juntada de Certidão
13/10/2015 07:45

Conclusos para decisão
13/10/2015 07:45

Audiência una designada para 04/12/2015 10:50 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
13/10/2015 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2015

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00