TJPI - 0001348-64.2018.8.18.0028

1ª instância - 1ª Vara de Floriano

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEMISTOCLES MESSIAS DA COSTA NETO

CPF *66.***.*29-41

Advogados

LEONARDO CABEDO RODRIGUES

OAB: 5761/PI

CPF *65.***.*50-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

STHEFANY IARA MENDES OLIVEIRA

VILMAR DA VERA SOUSA

GABRIELA DOS REIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2025 15:01

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 09:10

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 08:51

    Transitado em Julgado em 14/01/2025

  • 06/02/2025 03:39

    Decorrido prazo de TEMISTOCLES MESSIAS DA COSTA NETO em 05/02/2025 23:59.

  • 08/01/2025 09:41

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 18/12/2024 18:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/12/2024 21:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 21:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 21:57

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 05/09/2024 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 19:55

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2024 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 18:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/06/2024 04:01

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 11/06/2024 23:59.

  • 27/05/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 13:24

    Expedição de Informações.

  • 27/05/2024 13:22

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2024 10:09

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 15:19

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 16/04/2024 05:52

    Decorrido prazo de VILMAR DA VERA SOUSA em 15/04/2024 23:59.

  • 08/04/2024 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2024 16:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/04/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 09:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/04/2024 12:56

    Expedição de Informações.

  • 04/04/2024 12:49

    Juntada de comprovante

  • 04/04/2024 12:24

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2024 11:53

    Juntada de comprovante

  • 04/04/2024 11:43

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2024 11:36

    Juntada de comprovante

  • 04/04/2024 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 19:29

    Juntada de Informações

  • 10/08/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/06/2023 12:30

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/05/2024 10:30 1ª Vara da Comarca de Floriano.

  • 20/06/2023 01:12

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 19/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 00:37

    Decorrido prazo de LEONARDO CABEDO RODRIGUES em 19/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 13:22

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 15/06/2023 14:00 1ª Vara da Comarca de Floriano.

  • 01/06/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 10:41

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 15/06/2023 14:00 1ª Vara da Comarca de Floriano.

  • 31/05/2023 10:31

    Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 15/06/2023 14:00 1ª Vara da Comarca de Floriano.

  • 23/05/2023 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 03:55

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 22/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 16:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/04/2023 16:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/04/2023 00:32

    Decorrido prazo de VILMAR DA VERA SOUSA em 17/04/2023 23:59.

  • 16/04/2023 11:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/04/2023 11:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/04/2023 19:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 19:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/03/2023 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 04:19

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 27/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 04:00

    Decorrido prazo de LEONARDO CABEDO RODRIGUES em 17/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 08:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2023 08:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2023 08:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/03/2023 12:02

    Juntada de informação

  • 09/03/2023 13:54

    Juntada de informação

  • 09/03/2023 13:22

    Juntada de comprovante

  • 09/03/2023 13:08

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 13:03

    Juntada de comprovante

  • 09/03/2023 13:00

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 12:18

    Juntada de comprovante

  • 09/03/2023 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 14:21

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/06/2023 14:00 1ª Vara da Comarca de Floriano.

  • 15/08/2022 14:58

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 12:42

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 27/06/2022 12:32

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 24/06/2022 12:20

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DANILO CARLOS RAMOS HENRIQUES. (Vista ao Ministério Público)

  • 22/06/2022 21:05

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001348-64.2018.8.18.0028.0005 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 22/06/2022 21:05

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001348-64.2018.8.18.0028.0006 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 22/06/2022 21:03

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001348-64.2018.8.18.0028.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 22/06/2022 14:13

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001348-64.2018.8.18.0028.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 09/12/2021 08:19

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 30: 06/2022 12:00 Forum local.

  • 30/11/2021 11:25

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 12/11/2021 06:01

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 12: 11/2021.

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    DESPACHO - 1ª VARA DE FLORIANO     Processo nº 0001348-64.2018.8.18.0028 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: TEMISTOCLES MESSIAS DA COSTA NETO Advogado(s): LEONARDO CABEDO RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 5761)  DESPACHO Assim sendo, dando prosseguimento ao feito, redesigno a audiência de Instrução e Julgamento, por meio de videoconferência, para o dia 30 de junho de 2022 às 12h00min.

    INTIMEM-SE: o denunciado, a vítima, as testemunhas, e o defensor do denunciado.

    NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

    CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei.

    FLORIANO, 10 de novembro de 2021.

    FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Juiz de Direito Auxiliar da 1ª Vara da Comarca de FLORIANO  

  • 11/11/2021 20:50

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 11/11/2021 11:34

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 08:51

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 05/07/2021 08:50

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 01/07/2021 12:13

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 13:27

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 12/05/2021 12:52

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 26: 05/2022 10:00 Forum local.

  • 13/04/2021 08:36

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:07

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 16:00

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 25/03/2021 15:59

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 15:58

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 25/03/2021 15:58

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 24/03/2021 16:58

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001348-64.2018.8.18.0028.5005

  • 12/03/2021 06:00

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 12: 03/2021.

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

    EDITAL - 1ª VARA DE FLORIANO AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de FLORIANO)   Processo nº 0001348-64.2018.8.18.0028 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Réu: TEMISTOCLES MESSIAS DA COSTA NETO Advogado(s): LEONARDO CABEDO RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 5761)   DESPACHO: Fica o réu, por seu advogado, intimado para apresentar sua Resposta à acusação, no prazo legal.

  • 11/03/2021 18:10

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 11/03/2021 11:19

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 17/12/2020 15:19

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 09:03

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 10/12/2020 14:52

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 16:27

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 26/11/2020 16:27

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 16:26

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 26/11/2020 12:44

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 23/11/2020 12:06

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DANIEL GAZE FABRIS. (Vista à Defensoria Pública)

  • 20/11/2020 09:30

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 12:27

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001348-64.2018.8.18.0028.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)

  • 20/05/2020 10:56

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 11/05/2020 09:39

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2019 14:02

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 18/12/2018 15:44

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2018 15:21

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001348-64.2018.8.18.0028.5003

  • 17/12/2018 09:47

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 12:36

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 11:11

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001348-64.2018.8.18.0028.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)

  • 30/11/2018 12:25

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 20/11/2018 16:56

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 20/11/2018 16:43

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra TEMISTOCLES MESSIAS DA COSTA NETO

  • 09/10/2018 13:36

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

  • 09/10/2018 13:35

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

  • 09/10/2018 10:39

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 06/10/2018 14:37

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001348-64.2018.8.18.0028.5001

  • 28/09/2018 08:35

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao YAGO COSTA SÁ. (Vista ao Ministério Público)

  • 25/09/2018 14:34

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 24/09/2018 12:49

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por dependência

  • 24/09/2018 12:49

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2018

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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