TJPI - 0000463-26.2019.8.18.0057

1ª instância - Vara Unica de Jaicos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL

VALDECI JOSE DE CARVALHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECI JOSE DE CARVALHO

MARIA DAS MERCES SILVA OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CB PM HUGO DE FREITAS FERREIRA

SD FRANCISCO MAYLSON SOARES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 14:08

    Baixa Definitiva

  • 14/04/2023 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 14:22

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

  • 02/02/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 13:32

    Transitado em Julgado em 05/05/2022

  • 03/07/2022 00:27

    Decorrido prazo de VALDECI JOSÉ DE CARVALHO em 13/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 13:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2022 13:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/06/2022 08:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/06/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2022 12:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2022 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 07:23

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/04/2022 11:00

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2022 22:43

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2022 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/03/2022 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 10:20

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 12:50

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/03/2022 09:10 Vara Única da Comarca de Jaicós.

  • 05/02/2022 20:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2022 20:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/02/2022 19:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2022 19:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/01/2022 08:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2022 08:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2022 08:48

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/01/2022 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2022 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2022 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 08:47

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/03/2022 09:10 Vara Única da Comarca de Jaicós.

  • 26/11/2021 11:26

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 06:59

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/11/2021 13:30 Vara Única da Comarca de Jaicós.

  • 15/10/2021 22:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2021 22:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/09/2021 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2021 11:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/09/2021 14:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/09/2021 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 15:55

    Juntada de Ofício

  • 09/09/2021 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2021 15:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2021 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2021 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 12:57

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/11/2021 13:30 Vara Única da Comarca de Jaicós.

  • 11/08/2021 07:01

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/08/2021 16:35 Vara Única da Comarca de Jaicós.

  • 10/08/2021 16:33

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/08/2021 16:35 Vara Única da Comarca de Jaicós.

  • 04/08/2021 10:23

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 10:57

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 00:00

    Edital

    ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE JAICÓS     Processo nº 0000463-26.2019.8.18.0057 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: VALDECI JOSÉ DE CARVALHO Advogado(s): Réu: Advogado(s):    ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

    JAICÓS, 14 de julho de 2021 JAHILTON DE JESUS RODRIGUES MACHADO Auxiliar Judicial - 113141 PORTARIA CORREGEDORIA - CEAS.  

  • 14/07/2021 11:16

    Mov. [79] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 11:16

    Mov. [78] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 10:55

    Mov. [77] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 12:37

    Mov. [76] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 09/07/2021 09:19

    Mov. [75] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000463-26.2019.8.18.0057.5011

  • 06/07/2021 15:08

    Mov. [74] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao PRISCILA POEGERE RODRIGUES DA SILVA. (Vista à Defensoria Pública)

  • 11/06/2021 14:42

    Mov. [73] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 01/06/2021 12:22

    Mov. [72] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 01/06/2021 12:15

    Mov. [71] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 28/05/2021 18:51

    Mov. [70] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000463-26.2019.8.18.0057.5010

  • 27/05/2021 14:59

    Mov. [69] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Karine Araruna. (Vista ao Ministério Público)

  • 27/05/2021 12:35

    Mov. [68] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 21: 07/2021 01:00 Videoconferência.

  • 18/05/2020 12:26

    Mov. [67] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 11:36

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 10:05

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

  • 13/04/2020 11:27

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 07/04/2020 14:23

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 07/04/2020 11:26

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000463-26.2019.8.18.0057.5009

  • 03/04/2020 11:12

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Karine Araruna Xavier. (Vista ao Ministério Público)

  • 30/03/2020 15:54

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Alvará

  • 30/03/2020 14:40

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de VALDECI JOSÉ DE CARVALHO.

  • 30/03/2020 11:24

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 30/03/2020 11:18

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 30/03/2020 10:46

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 30/03/2020 09:16

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000463-26.2019.8.18.0057.5008

  • 27/03/2020 14:17

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Romana Leite de Vieira. (Vista ao Ministério Público)

  • 27/03/2020 13:26

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 18:02

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 26/03/2020 17:59

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2020 17:54

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 26/03/2020 17:12

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000463-26.2019.8.18.0057.5007

  • 26/03/2020 15:23

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Antônio Caetano de Oliveira Filho. (Vista à Defensoria Pública)

  • 26/03/2020 14:56

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 12:28

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 26/03/2020 11:40

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 26/03/2020 11:29

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 26/03/2020 10:32

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000463-26.2019.8.18.0057.5006

  • 25/03/2020 11:16

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Romana Leite Vieira. (Vista ao Ministério Público)

  • 25/03/2020 07:40

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 12:03

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 08/03/2020 12:57

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Ofício - Ofício Devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2020 14:20

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 19: 02/2020 08:50 Fórum local.

  • 11/02/2020 14:40

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 17:24

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Ofício - Ofício Devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2020 17:22

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2020 11:07

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 06/02/2020 09:20

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao KARINE ARARUNA XAVIER. (Vista ao Ministério Público)

  • 06/02/2020 09:06

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 04/02/2020 12:09

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Antonio Caetano de Oliveira Filho. (Vista à Defensoria Pública)

  • 03/02/2020 13:17

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 19: 02/2020 08:00 Fórum local.

  • 03/02/2020 12:47

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 14:06

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 30/01/2020 14:05

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 30/01/2020 14:04

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 30/01/2020 13:05

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000463-26.2019.8.18.0057.5005

  • 24/01/2020 08:43

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Antônio Caetano de Oliveira Filho. (Vista à Defensoria Pública)

  • 23/01/2020 13:48

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 13:46

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 22/01/2020 16:17

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000463-26.2019.8.18.0057.5004

  • 08/01/2020 13:47

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Antônio Caetano de Oliveira Filho. (Vista à Defensoria Pública)

  • 19/12/2019 12:51

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra VALDECI JOSÉ DE CARVALHO

  • 18/12/2019 14:35

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 18/12/2019 13:35

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal de Competência do Júri

  • 18/12/2019 13:06

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

  • 18/12/2019 13:05

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 18/12/2019 11:37

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000463-26.2019.8.18.0057.5003

  • 17/12/2019 12:00

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Karine Araruna Xavier. (Vista ao Ministério Público)

  • 17/12/2019 10:58

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial

  • 16/12/2019 13:32

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 13:31

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 16/12/2019 13:02

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000463-26.2019.8.18.0057.5002

  • 13/12/2019 13:46

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao KARINE ARARUNA XAVIER. (Vista ao Ministério Público)

  • 13/12/2019 08:45

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2019 08:39

    Mov. [6] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante

  • 12/12/2019 14:28

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2019 14:52

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000463-26.2019.8.18.0057.5001

  • 11/12/2019 13:18

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

  • 11/12/2019 13:00

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 11/12/2019 13:00

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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