TJPE - 0020037-16.2020.8.17.2001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Jaboatao dos Guararapes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 05/06/2025 23:59.
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20/05/2025 22:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 12:08
Arquivado Definitivamente
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28/04/2025 12:07
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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14/03/2025 11:36
Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
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14/03/2025 11:36
Realizado cálculo de custas
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13/03/2025 15:18
Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS
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13/03/2025 15:18
Transitado em Julgado em 29/11/2024
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20/12/2024 00:01
Decorrido prazo de NATALIA LUIZA CARNEIRO LOPES ACIOLY em 19/12/2024 23:59.
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13/12/2024 00:22
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.
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13/12/2024 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
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10/12/2024 10:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/12/2024 10:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/11/2024 02:24
Decorrido prazo de NATALIA LUIZA CARNEIRO LOPES ACIOLY em 07/11/2024 23:59.
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17/10/2024 13:28
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 10:15
Expedição de Alvará.
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16/10/2024 19:35
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.
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16/10/2024 19:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
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14/10/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2024 13:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/10/2024 13:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/10/2024 13:26
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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14/10/2024 12:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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11/10/2024 11:46
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 15:52
Decorrido prazo de JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS em 04/09/2024 23:59.
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23/09/2024 16:54
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2024.
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23/09/2024 16:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
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16/09/2024 11:43
Conclusos para despacho
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06/09/2024 06:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2024 16:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/08/2024 16:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/05/2024 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 08/05/2024 23:59.
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02/05/2024 14:27
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2024 14:26
Conclusos para despacho
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15/03/2024 14:26
Processo Reativado
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12/03/2024 17:00
Juntada de Petição de outros documentos
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27/02/2024 07:49
Arquivado Definitivamente
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27/02/2024 07:48
Expedição de .
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27/02/2024 07:48
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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07/02/2024 12:16
Expedição de RPV.
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06/02/2024 14:13
Expedição de .
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06/02/2024 14:12
Expedição de .
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24/01/2024 02:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 23/01/2024 23:59.
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26/10/2023 09:15
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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05/10/2023 16:06
Determinada expedição de Precatório/RPV
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22/08/2023 13:55
Conclusos para despacho
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22/08/2023 13:54
Expedição de .
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14/06/2023 12:51
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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14/06/2023 12:47
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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14/06/2023 12:45
Expedição de .
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05/05/2023 17:44
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2023 18:18
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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02/05/2023 09:01
Conclusos para despacho
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27/04/2023 18:32
Expedição de Certidão.
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29/08/2022 13:33
Expedição de Certidão.
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29/08/2022 13:29
Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
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18/08/2022 16:21
Juntada de Petição de decisão
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06/05/2021 10:09
Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
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05/05/2021 10:27
Expedição de Certidão.
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27/04/2021 12:45
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/04/2021 18:37
Juntada de Petição de apelação
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31/03/2021 17:37
Juntada de Petição de manifestação ministerial
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30/03/2021 22:48
Expedição de intimação.
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16/03/2021 09:45
Julgado procedente o pedido
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15/03/2021 18:02
Conclusos para julgamento
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29/01/2021 12:03
Juntada de Petição de petição
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20/01/2021 11:43
Expedição de intimação.
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20/01/2021 11:41
Expedição de Certidão.
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21/10/2020 12:03
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2020 07:49
Conclusos para decisão
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15/10/2020 07:49
Conclusos cancelado pelo usuário
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15/10/2020 07:42
Conclusos para julgamento
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31/08/2020 23:05
Juntada de Petição de petição em pdf
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28/08/2020 06:51
Juntada de Petição de petição
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12/08/2020 22:27
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2020 18:28
Conclusos para despacho
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28/07/2020 11:14
Juntada de Petição de resposta
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08/07/2020 00:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 07/07/2020 23:59:59.
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03/07/2020 12:10
Juntada de Petição de contestação
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18/06/2020 12:23
Concedida a Antecipação de tutela
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17/06/2020 11:40
Conclusos para decisão
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15/06/2020 16:01
Juntada de Petição de manifestação ministerial
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11/06/2020 11:02
Juntada de Petição de petição
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15/05/2020 17:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/05/2020 17:05
Juntada de Petição de diligência
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14/05/2020 16:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/05/2020 12:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/05/2020 12:09
Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
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14/05/2020 12:09
Expedição de Mandado.
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14/05/2020 12:08
Expedição de intimação.
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14/05/2020 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/05/2020 11:58
Dados do processo retificados
-
14/05/2020 11:57
Processo enviado para retificação de dados
-
14/05/2020 11:57
Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
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04/05/2020 16:18
Determinada Requisição de Informações
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30/04/2020 19:17
Redistribuído por prevenção em razão de erro material
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30/04/2020 19:17
Conclusos para decisão
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30/04/2020 19:17
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes vindo do(a) 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h
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30/04/2020 19:16
Expedição de intimação.
-
29/04/2020 11:56
Declarada incompetência
-
28/04/2020 10:49
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
28/04/2020 10:48
Conclusos para decisão
-
28/04/2020 10:48
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
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28/04/2020 10:47
Dados do processo retificados
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28/04/2020 10:46
Processo enviado para retificação de dados
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28/04/2020 10:46
Expedição de intimação.
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27/04/2020 12:48
Declarada incompetência
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22/04/2020 15:53
Conclusos para decisão
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22/04/2020 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2020
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão\Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão\Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Manifestação do Ministério Público • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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