01/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:13

Publicado Intimação (Outros) em 18/06/2025.
18/06/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:09

Expedição de intimação (outros).
13/06/2025 14:59

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2025 08:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2025 08:48

Juntada de Petição de certidão (outras)
04/06/2025 00:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 03/06/2025 23:59.
28/04/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário
28/04/2025 18:14

Juntada de Petição de recurso especial
23/04/2025 17:13

Conclusos para julgamento
23/04/2025 13:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
22/04/2025 14:34

Conclusos para decisão
17/04/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:19

Publicado Intimação (Outros) em 11/04/2025.
11/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:24

Publicado Intimação (Outros) em 09/04/2025.
09/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 15:22

Expedição de intimação (outros).
04/04/2025 17:45

Conhecido o recurso de JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido
04/04/2025 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 12:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/03/2025 09:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:16

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:16

Decorrido prazo de HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
18/12/2024 00:08

Decorrido prazo de FELIPE JIM OMORI em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:08

Decorrido prazo de HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 12:51

Conclusos para julgamento
16/12/2024 18:21

Conclusos para decisão
16/12/2024 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/12/2024 00:24

Publicado Intimação (Outros) em 10/12/2024.
10/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 15:59

Expedição de intimação (outros).
09/12/2024 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação (Outros) em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 17:49

Expedição de intimação (outros).
02/12/2024 10:51

Conhecido o recurso de JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-43 (APELANTE) e provido em parte
29/11/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 16:58

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/11/2024 15:50

Conclusos para julgamento
06/11/2024 13:17

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
17/10/2024 00:00

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 18:32

Expedição de intimação (outros).
08/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 02/10/2024.
02/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
26/09/2024 07:57

Conclusos para decisão
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS S.A. em 25/09/2024 23:59.
13/09/2024 18:26

Publicado Intimação (Outros) em 04/09/2024.
13/09/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
02/09/2024 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 16:30

Expedição de intimação (outros).
02/09/2024 16:28

Alterada a parte
02/09/2024 11:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2024 19:53

Recebidos os autos
27/08/2024 19:52

Conclusos para o Gabinete
27/08/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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