13/06/2025 10:53

Publicado Intimação (Outros) em 12/06/2025.
13/06/2025 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 12:09

Expedição de intimação (outros).
04/05/2025 09:44

Recurso Especial não admitido
23/04/2025 08:37

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
15/04/2025 23:50

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 00:59

Publicado Intimação (Outros) em 25/03/2025.
27/03/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 00:14

Decorrido prazo de EVANDRO FRANCISCO DE LIMA em 30/01/2025 23:59.
20/01/2025 17:40

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães)
20/01/2025 17:40

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:23

Publicado Intimação (Outros) em 10/12/2024.
10/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 11:21

Expedição de intimação (outros).
05/12/2024 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 13:12

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/11/2024 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2024 13:25

Conclusos para julgamento
01/11/2024 06:41

Conclusos para decisão
31/10/2024 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 00:05

Decorrido prazo de EVANDRO FRANCISCO DE LIMA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 23/10/2024.
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 00:05

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 01/10/2024.
01/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
28/09/2024 00:12

Decorrido prazo de EVANDRO FRANCISCO DE LIMA em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 09:35

Expedição de intimação (outros).
25/09/2024 15:51

Conhecido em parte o recurso de PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - CNPJ: 11.***.***/0001-62 (APELADO(A)) e provido em parte
23/09/2024 15:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/09/2024 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 15:28

Conclusos para o Gabinete
28/08/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
16/08/2024 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 17:36

Expedição de intimação (outros).
16/08/2024 17:35

Dados do processo retificados
16/08/2024 17:35

Alterada a parte
16/08/2024 17:34

Processo enviado para retificação de dados
16/08/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:33

Recebidos os autos
07/08/2024 13:33

Conclusos para o Gabinete
07/08/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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