10/06/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/06/2025 07:22

Recebidos os autos
06/06/2025 07:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/04/2025 14:45

Alterada a parte
12/11/2024 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2024 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2024 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 01:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 17:57

Juntada de Petição de recurso inominado
14/10/2024 22:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/10/2024 15:14

Expedição de Comunicação via sistema.
14/10/2024 15:14

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2024 00:06

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 20/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:17

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 10:44

Conclusos para julgamento
08/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)
21/02/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:17

Alterada a parte
22/01/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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