TJPI - 0000114-62.2019.8.18.0044

1ª instância - Vara Unica de Canto do Buriti

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FREDSON PEREIRA DA SILVA SOUSA

CPF *33.***.*26-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 09:52

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2023 09:52

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/05/2023 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de informação

  • 28/04/2023 09:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2023 08:36

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 08:36

    Juntada de Guia de Recolhimento Penal

  • 28/04/2023 08:34

    Juntada de Guia de Recolhimento Penal

  • 27/04/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 11:56

    Transitado em Julgado em 07/03/2023

  • 01/03/2023 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 08:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/09/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/08/2022 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 11:59

    Mov. [80] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Drª. HARADJA MICHELLINY FREITAS FREITAG. (Vista à Defensoria Pública)

  • 23/06/2022 11:55

    Mov. [79] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 23/06/2022 11:54

    Mov. [78] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 09/06/2022 19:22

    Mov. [77] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000114-62.2019.8.18.0044.5010

  • 08/06/2022 11:29

    Mov. [76] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. SÁVIO EDUARDO NUNES DE CARVALHO. (Vista ao Ministério Público)

  • 05/07/2021 06:00

    Mov. [75] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 05: 07/2021.

  • 05/07/2021 00:00

    Intimação

    EDITAL - VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CANTO DO BURITI)   Processo nº 0000114-62.2019.8.18.0044 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI - CANTO DO BURITI Advogado(s): Réu: FREDSON PEREIRA DA SILVA SOUSA Advogado(s):   SENTENÇA:  ?Ante o exposto, sendo necessário e suficiente à reprovação do crime, fixo em definitivo a pena em.

    Fixo o valor do 02 (dois) anos de reclusão e multa de 40 dias-multa dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (49, § 1º do CP), o valor poderá ser pago em duas prestações.

    Fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena, salvo necessidade de transferência para regime mais grave (art. 33, § 2º, ?c?, CP).

    Em face das circunstâncias do crime e do histórico de envolvimetno do acusado com fatos criminosos, entendo que não estão presentes os requisitos legais para substituição da pena por restritivas de direito.

    Observo que não se encontram presentes os pressupostos legais para decretar a prisão preventiva do réu nestes autos (art. 387, Parágrafo único do CPP), especialmente em face da pena aplicada e do regime de cumprimento fixado, pelo que reconheço o direito de recorrer em liberdade.

    Dessa forma, revogo a prisão preventiva decretada nestes autos, determinando a colocação do réu em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

    Atribuo à presente sentença , devendo ser força de ALVARÁ DE SOLTURA incontinente encaminha à Administração Penitenciária para colocação do acusado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

    Custas pelo condenado (art. 804, CPP).

    Com o trânsito em julgado da sentença, adotem-se as seguintes providências: 1.

    Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; 2.

    Remeta-se o boletim individual do acusado à Secretaria de Segurança Pública; 3.

    Lançamento do nome do réu no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); 4.

    Adotem-se os procedimentos necessários à execução da pena. 5.

    Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas do processo, intimando-se para pagamento em 10 (dez) dias (art. 805, CPP); 6.

    Intime-se o réu para pagar a pena de multa em 10 (dez) dias; 7.

    Adotem-se os procedimentos necessários à execução da pena.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    CANTO DO BURITI, 16 de junho de 2021.

    MÁRIO SOARES DE ALENCAR - Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CANTO DO BURITI.?  

  • 02/07/2021 18:10

    Mov. [74] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 02/07/2021 13:00

    Mov. [73] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Alvará.

  • 02/07/2021 12:54

    Mov. [72] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 16/06/2021 19:36

    Mov. [71] - [ThemisWeb] Procedência - Julgado procedente o pedido

  • 04/03/2021 13:06

    Mov. [70] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 04/03/2021 13:04

    Mov. [69] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 13:04

    Mov. [68] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 04/03/2021 11:37

    Mov. [67] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000114-62.2019.8.18.0044.5009

  • 27/01/2021 12:34

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. Alexandre Christian de Jesus Noleto. (Vista à Defensoria Pública)

  • 25/01/2021 13:10

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 25/01/2021 13:08

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 21/01/2021 22:55

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000114-62.2019.8.18.0044.5008

  • 18/01/2021 09:57

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. José William Pereira Luz. (Vista ao Ministério Público)

  • 14/01/2021 18:09

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 20:23

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 11/01/2021 20:21

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 20:15

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 27/11/2020 11:50

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 08:18

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 23/11/2020 17:46

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 10:58

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 09/10/2020 12:26

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 06/10/2020 10:38

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 10:29

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 05/10/2020 12:32

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000114-62.2019.8.18.0044.5007

  • 29/09/2020 10:53

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dra. Cyntya Tereza Sousa Santos. (Vista à Defensoria Pública)

  • 28/09/2020 12:33

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 28/09/2020 12:31

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 28/09/2020 09:30

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000114-62.2019.8.18.0044.5006

  • 21/09/2020 09:14

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. José Willian Pereira Luz. (Vista ao Ministério Público)

  • 20/01/2020 12:31

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2020 14:02

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2020 10:15

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000114-62.2019.8.18.0044.5005

  • 06/09/2019 10:36

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2019 09:11

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 28: 08/2019 04:50 SALA DE AUDIÊNCIA DO FÓRUM.

  • 28/08/2019 18:39

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Procedência em Parte - Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/08/2019 18:39

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Preventiva - Decretada a prisão preventiva de FREDSON PEREIRA DA SILVA SOUSA.

  • 22/08/2019 09:55

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 22/08/2019 09:52

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 28: 08/2019 01:00 SALA DE AUDIÊNCIA DO FÓRUM.

  • 22/08/2019 09:52

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2019 08:00

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2019 07:54

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 20/08/2019 13:14

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000114-62.2019.8.18.0044.5004

  • 15/08/2019 10:28

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dra. Cynthya Terezza Sousa Santos. (Vista à Defensoria Pública)

  • 15/08/2019 10:05

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 14:17

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 14/08/2019 14:16

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 07/08/2019 10:17

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2019 10:16

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 05/08/2019 11:41

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000114-62.2019.8.18.0044.5003

  • 01/08/2019 08:46

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dra. Cynthya Terezza Sousa Santos. (Vista à Defensoria Pública)

  • 31/07/2019 12:58

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 31/07/2019 12:57

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 31/07/2019 12:53

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 21: 08/2019 11:00 SALA DE AUDIÊNCIA DO FÓRUM.

  • 31/07/2019 10:06

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 10:06

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000114-62.2019.8.18.0044.0002 sorteado para o oficial Washington de Sousa Cos.

  • 25/07/2019 13:07

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 25/07/2019 11:43

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 25/07/2019 11:43

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 23/07/2019 13:55

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000114-62.2019.8.18.0044.5002

  • 18/07/2019 11:47

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DRA CYNTHYA TEREZZA DE SOUSA SANTOS. (Vista à Defensoria Pública)

  • 18/07/2019 11:35

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 01/07/2019 13:03

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2019 10:51

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra FREDSON PEREIRA DA SILVA SOUSA

  • 20/05/2019 10:51

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000114-62.2019.8.18.0044.0001 sorteado para o oficial Washington de Sousa Cos.

  • 29/04/2019 13:33

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 29/04/2019 13:29

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 29/04/2019 11:50

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/04/2019 11:49

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 26/04/2019 20:38

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000114-62.2019.8.18.0044.5001

  • 08/04/2019 09:51

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. JOSÉ WILLIAM PEREIRA LUZ. (Vista ao Ministério Público)

  • 08/04/2019 09:40

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 02/04/2019 13:54

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

  • 02/04/2019 13:54

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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