22/04/2025 14:21

em cooperação judiciária
22/04/2025 14:21

Expedição de Ofício.
17/01/2025 13:07

Baixa Definitiva
17/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:53

Juntada de comprovante
06/09/2024 12:00

em cooperação judiciária
06/09/2024 12:00

Expedição de Alvará.
06/09/2024 11:03

Juntada de Informações
06/09/2024 11:01

Juntada de comprovante
06/09/2024 06:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 06:21

Juntada de Petição de diligência
19/07/2024 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:16

Expedição de Mandado.
05/12/2023 04:49

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE CARVALHO ISIDORO em 04/12/2023 23:59.
14/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:35

Expedição de Ofício.
06/10/2023 09:35

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 04:13

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE CARVALHO ISIDORO em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 13:08

Juntada de comprovante
08/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:06

Juntada de comprovante
28/08/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:26

Expedição de Certidão.
15/11/2022 15:02

Conclusos para despacho
15/11/2022 15:00

Expedição de Certidão.
15/11/2022 14:47

Juntada de comprovante
18/06/2022 13:07

Mov. [89] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 11:07

Mov. [88] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
13/05/2022 10:56

Mov. [87] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
13/05/2022 10:34

Mov. [86] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
10/05/2022 14:25

Mov. [85] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
31/01/2022 14:24

Mov. [84] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
31/01/2022 14:19

Mov. [83] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
31/01/2022 14:14

Mov. [82] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0002787-35.2017.8.18.0032.0006 - criado em: 28: 09/2021 19:40:13
26/11/2021 11:29

Mov. [81] - [ThemisWeb] Reativação - Processo Reativado
19/10/2021 10:13

Mov. [80] - [ThemisWeb] Cancelamento de Distribuição - Cancelada a Distribuição
28/09/2021 19:40

Mov. [79] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0002787-35.2017.8.18.0032.0006
27/09/2021 12:49

Mov. [78] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
01/09/2021 15:46

Mov. [77] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0006 movimentado. Distribuído para Oficial: Maria Leal de Carvalho Sousa
25/08/2021 11:58

Mov. [76] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0006 movimentado. Distribuído para Oficial: Maria Leal de Carvalho Sousa
24/08/2021 14:58

Mov. [75] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0006 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
05/08/2021 11:26

Mov. [74] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
03/08/2021 09:46

Mov. [73] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
03/08/2021 09:38

Mov. [72] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
02/08/2021 14:02

Mov. [71] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
30/07/2021 09:55

Mov. [70] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
08/07/2021 12:30

Mov. [69] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 12:30

Mov. [68] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 12:30

Mov. [67] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 12:29

Mov. [66] - [ThemisWeb] Recebimento
08/07/2021 10:58

Mov. [65] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0002787-35.2017.8.18.0032.5001
05/07/2021 06:00

Mov. [64] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 02: 07/2021.
02/07/2021 18:10

Mov. [63] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
02/07/2021 09:53

Mov. [62] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
02/07/2021 00:00

Edital

EDITAL - 5ª VARA DE PICOS AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS) Processo nº 0002787-35.2017.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOCAINA-PI Advogado(s): Réu: EDINALDO ARAÚJO DA SILVA Advogado(s): MARCIO JOSE DE CARVALHO ISIDORO(OAB/PIAUÍ Nº 6240) SENTENÇA: INTIMAR a defesa do seguinte DISPOSITIVO: Face ao exposto, considerando todos os elementos trazidos aos autos, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia de fls. 02/04 para CONDENAR o réu EDINALDO ARAÚJO DA SILVA, como incurso nas penas do art. 12 e art. 15, ambos da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

Tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base cominada, bem como das circunstâncias legais para fixação da pena definitiva em relação ao acusado: QUANTO AO CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 1 Culpabilidade: apresenta-se normal ao tipo penal, pelo que deixa de influir na pena base; 2 Quanto aos antecedentes, sua vida ante acta está imaculada tecnicamente, pois não há informação sobre a existência de outras ações penais instauradas em desfavor do réu; 3 Sua conduta social, que se reflete na convivência no grupo e sociedade não ficou comprovada, não havendo como ser aferida; 4 Sua personalidade, ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser e agir também não foram esclarecidas. 5 Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou a mola propulsora do delito demonstradas nesta ação são os normais do tipo penal, não podendo incidir negativamente nesta primeira fase da dosimetria; 6 As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros não são relevantes; 7 As consequências do crime, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, são as normais do tipo; 8 O comportamento da vítima em nada influiu. Assim, considerando as circunstâncias judiciais analisadas acima, considero como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena base de 01 (um) ano de detenção e multa, esta última dosada em seguida.

Ausentes circunstâncias agravantes, porém presente a atenuante prevista no art. 65, III, ?d? do Código Penal (confissão espontânea), pelo que mantenho a pena intermediaria no mínimo legal, ante a impossibilidade de reduzir a sanção, nesta segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo previsto no preceito secundário da norma penal incriminadora, tudo conforme a Súmula 231 do STJ: ?A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?, dosando-a em 01 (um) ano de detenção..

Ante a ausência de causas de aumento e diminuição de pena, fixo, portanto, como DEFINITIVA, para o réu EDINALDO ARAÚJO DA SILVA a pena de 01 (UM) anos de detenção, mais a obrigação do pagamento de 10 (dez) dias-multa., valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato.

DO CRIME DO ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03 1.

Culpabilidade: apresenta-se normal ao tipo penal, pelo que deixa de influir na pena base; 2.

Quanto aos antecedentes, sua vida ante acta está imaculada tecnicamente, pois não há informação sobre a existência de outras ações penais instauradas em desfavor do réu; 3.

Sua conduta social, que se reflete na convivência no grupo e sociedade não ficou comprovada, não havendo como ser aferida; 4.

Sua personalidade, ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser e agir também não foram esclarecidas. 5.

Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou a mola propulsora do delito demonstradas nesta ação são os normais do tipo penal, não podendo incidir negativamente nesta primeira fase da dosimetria; 6.

As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros não são relevantes; 7.

As consequências do crime, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, são as normais do tipo; 8.

O comportamento da vítima em nada influiu.

Assim, considerando as circunstâncias judiciais analisadas acima, considero como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena base de 02 (dois) anos de reclusão e multa, esta última dosada em seguida.

Ausentes circunstâncias agravantes, porém presente a atenuante prevista no art. 65, III, ?d? do Código Penal (confissão espontânea), pelo que mantenho a pena intermediaria no mínimo legal, ante a impossibilidade de reduzir a sanção, nesta segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo previsto no preceito secundário da norma penal incriminadora, tudo conforme a Súmula 231 do STJ: ?A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?, dosando-a em 02 (dois) anos de reclusão.

Ante a ausência de causas de aumento e diminuição de pena, fixo, portanto, como DEFINITIVA, a pena de 02 (dois) anos de reclusão, mais a obrigação do pagamento de 20 (vinte) dias-multa., valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato.

DO CONCURSO MATERIAL Caracteriza o concurso material a prática de dois ou mais delitos através de mais de uma ação ou omissão.

Está previsto no Art. 69, parágrafos 1º e 2º do Código Penal, recebendo também a denominação de concurso real ou cúmulo material.

O concurso ocorre quando são praticados dois ou mais delitos interligados por várias razões.

Somam-se as penas privativas de liberdade de cada crime.

Importa ressaltar que em caso de concurso material, deve o julgador individualizar a pena fixada para cada um dos delitos, somando as penas ao final. "O que distingue concurso material ou real é a pluralidade de resultados puníveis e decorrentes de duas ou mais ações ou omissões típicas e cada qual configurando resultado autônomo, mas todas vinculadas pela identidade do sujeito, sendo independente para cada crime no momento executivo".(JUTACRIM 89/386).

O caso em análise embora típico de concurso material, não poderá ser aplicado, uma vez que a pena de detenção não se funde na pena de reclusão, em virtude da incidência dos efeitos do concurso material de crimes.

Assim, deixo de aplicar a regra do concurso material dos crimes.

O regime inicial de cumprimento das penas será o ABERTO, por força do Artigo 33, parágrafo 2º, alínea ?c?.

Ao presente caso, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em relação aos dois delitos, nos termos do art. 44, do Código Penal, pois as penas aplicadas não são superiores a 04 (quatro) anos, e os crimes não foram cometidos com grave ameaça e não se trata de réu reincidente.

Por tais motivos, substituo a pena privativa de liberdade para o delito do artigo 12 da lei 10.823/03, por 01(uma) restritiva de direitos consistente em limitação de fim de semana pelo período da pena aplicada; substituo a pena privativa de liberdade para o delito do artigo 15 da lei 10.823/0302, por 02 (duas) restritivas de direitos, consubstanciadas na prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, que devem ser convertidos em favor de entidade social e limitação de fim de semana, pelo período da pena aplicada, cujas condições de pagamento e cumprimento da referida limitação serão fixadas pelo Juízo da Execução, em audiência admonitória.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que permaneceu solto durante toda a instrução e ausente os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Custas e despesas pelo réu, nos termos do art. 804 do Código Penal.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, após a devida certificação nos autos, deverá a secretaria da vara adotar as seguintes providências: comunicando-se a Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal e expeça-se a competente guia de execução DEFINITIVA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o réu e seu defensor.

Cientifique-se o Ministério Público Estadual.

PICOS, 1 de Julho de 2021.

NILCIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO CARVALHO Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Comarca de PICOS
01/07/2021 13:12

Mov. [61] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
01/07/2021 13:10

Mov. [60] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ALIANE ARAUJO DE CARVALHO BEZERRA . (Vista ao Ministério Público)
01/07/2021 13:02

Mov. [59] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
01/07/2021 13:01

Mov. [58] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
01/07/2021 11:09

Mov. [57] - [ThemisWeb] Procedência - Julgado procedente o pedido
31/10/2018 09:36

Mov. [56] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
31/10/2018 09:31

Mov. [55] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 09:30

Mov. [54] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução realizada para 29: 10/2018 09:00 Forúm (sala de audiência 5ª vara).
16/10/2018 12:12

Mov. [53] - [ThemisWeb] Recebimento
15/10/2018 14:39

Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0002 movimentado.
15/10/2018 14:39

Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0004 movimentado.
15/10/2018 14:39

Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0005 movimentado.
15/10/2018 12:11

Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0005 movimentado.
15/10/2018 12:11

Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0004 movimentado.
15/10/2018 12:11

Mov. [47] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0002 movimentado.
15/10/2018 11:23

Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0002787-35.2017.8.18.0032.0005
15/10/2018 11:22

Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0002787-35.2017.8.18.0032.0004
15/10/2018 11:22

Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0002787-35.2017.8.18.0032.0002
11/10/2018 11:32

Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0005 movimentado. Distribuído para Oficial: Thainah de S. Teixeira
11/10/2018 11:32

Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0004 movimentado. Distribuído para Oficial: Thainah de S. Teixeira
11/10/2018 11:32

Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0002 movimentado. Distribuído para Oficial: Thainah de S. Teixeira
09/10/2018 06:03

Mov. [40] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 09: 10/2018.
08/10/2018 14:30

Mov. [39] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
08/10/2018 13:05

Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0005 movimentado. Distribuído para Oficial: Thainah de S. Teixeira
08/10/2018 13:04

Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0004 movimentado. Distribuído para Oficial: Thainah de S. Teixeira
08/10/2018 13:02

Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0002 movimentado. Distribuído para Oficial: Thainah de S. Teixeira
08/10/2018 13:00

Mov. [35] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ALIANE ARAÚJO DE CARVALHO BEZERRA. (Vista ao Ministério Público)
08/10/2018 12:36

Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0005 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
08/10/2018 12:33

Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0003 movimentado. Motivo da revogação : Erro digitalização
08/10/2018 12:24

Mov. [32] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
08/10/2018 12:08

Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
08/10/2018 12:02

Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
08/10/2018 11:57

Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
08/10/2018 11:57

Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
08/10/2018 11:54

Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
08/10/2018 11:49

Mov. [26] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
12/06/2018 08:58

Mov. [25] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução designada para 29: 10/2018 09:00 Forúm (sala de audiência 5ª vara).
11/06/2018 12:41

Mov. [24] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 08:14

Mov. [23] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
26/02/2018 08:10

Mov. [22] - [ThemisWeb] Documento - Juntar aos autos principais
26/02/2018 08:08

Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento
19/02/2018 10:44

Mov. [20] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARCIO JOSÉ DE CARVALHO ISIDORO. (Vista ao Advogado Procurador)
19/02/2018 10:42

Mov. [19] - [ThemisWeb] Documento - Juntar aos autos principais
08/02/2018 12:17

Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0001 movimentado.
08/02/2018 10:04

Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0001 movimentado.
08/02/2018 09:47

Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0002787-35.2017.8.18.0032.0001
09/10/2017 09:08

Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0001 movimentado. Distribuído para Oficial: Maria Leal de Carvalho Sousa
06/10/2017 11:09

Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0001 movimentado. Distribuído para Oficial: Maria Leal de Carvalho Sousa
02/10/2017 10:19

Mov. [13] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 10:19

Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002787-35.2017.8.18.0032.0001 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
29/09/2017 12:03

Mov. [11] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
29/09/2017 12:01

Mov. [10] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
29/09/2017 11:41

Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento
20/09/2017 14:53

Mov. [8] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JOSE MARTINS DE SOUSA JÚNIOR. (Vista ao Ministério Público)
20/09/2017 14:49

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2017

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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