02/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 07:50

Decorrido prazo de GEAN CARLOS SILVA CARVALHO em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 26/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:04

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
28/05/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:41

Recebida a denúncia contra GEAN CARLOS SILVA CARVALHO - CPF: *55.***.*18-23 (REU)
22/05/2025 15:23

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:36

Expedição de Mandado.
16/09/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 09:45

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:44

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:54

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:54

Expedição de Mandado.
10/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:09

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:09

Expedição de Certidão.
09/09/2023 09:11

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 03:27

Decorrido prazo de GEAN CARLOS SILVA CARVALHO em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 23:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 23:50

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:32

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:32

Expedição de Certidão.
09/05/2023 08:12

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 18:31

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/09/2022 22:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 22:54

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:36

Conclusos para despacho
29/03/2022 15:06

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 00:40

Decorrido prazo de GEAN CARLOS SILVA CARVALHO em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 00:40

Decorrido prazo de GEAN CARLOS SILVA CARVALHO em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 00:40

Decorrido prazo de GEAN CARLOS SILVA CARVALHO em 13/12/2021 23:59.
24/11/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 14:54

Homologada a Transação
22/10/2021 12:08

Conclusos para julgamento
22/09/2021 18:17

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - 2ª VARA DE ESPERANTINA Processo nº 0000571-42.2020.8.18.0050 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Requerente: 13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE ESPERANTINA/PI Advogado(s): Requerido: GEAN CARLOS SILVA CARVALHO Advogado(s): JOÃO PAULO SOARES FORTES(OAB/PIAUÍ Nº 17513) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. ESPERANTINA, 26 de agosto de 2021 JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR Analista Judicial - 1032127 Portaria da Corregedoria - CEAS
26/08/2021 21:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 19:35

Mov. [39] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
20/08/2021 11:58

Mov. [38] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 08:08

Mov. [37] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000571-42.2020.8.18.0050.5008
30/06/2021 06:03

Mov. [36] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 30: 06/2021.
30/06/2021 00:00

Intimação

EDITAL - 2ª VARA DE ESPERANTINA AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de ESPERANTINA) Processo nº 0000571-42.2020.8.18.0050 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Requerente: 13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE ESPERANTINA/PI Advogado(s): Requerido: GEAN CARLOS SILVA CARVALHO Advogado(s): JOÃO PAULO SOARES FORTES(OAB/PIAUÍ Nº 17513) SENTENÇA: Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida em que a requerente pleiteia a restituição de uma motocicleta descrita na inicial, que se encontra à disposição deste juízo em função de processo criminal.Com a inicial juntou documentos.

Ouvido, o representante do Ministério Público informou que foi instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça o Procedimento Administrativo nº 04/2021 (SIMP000318-160/2021), para viabilização e celebração de eventual Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e ainda opinou favoravelmente à concessão do pedido.Adiante, a delegacia de polícia local informou o recebimento de bens em cumprimento a acordo com o Ministério Público.Passo em seguida a apreciá-lo.Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida, previsto no art. 118 e seguintes do CPP.Vê-se que, para ter lugar à restituição de coisas apreendidas, devem estar presentes estes 03 (três) requisitos: a) não interessarem ao processo (art. 118); b) o bemnão ser confiscável (art. 119, do CPP c/c o art. 91, inciso II, do CP) I, e c) haver comprovação da propriedade (art. 120, do CPP).Na presente hipótese, o bem pleiteado já pode ser restituído, uma vez que o autor fato cumpriu integralmente a transação penal, bem como não há notícia de que seja produto ou proveito de crime, sendo despicienda sua permanência em custódia.

Ante oexposto, em consonância com o parecer ministerial.DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado, devolvendo-se ao autor a motocicleta apreendida descrito nestes autos, desde não tenha restrição administrativa que justifique a manutenção da apreensão.

Serve a presente decisão como ofício a autoridade policial, devendo ser imediatamente cumprido.Ciência ao Ministério Público.

Em não havendo recurso no prazo legal, arquive-se.

P.R.I.
29/06/2021 18:30

Mov. [35] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
29/06/2021 11:33

Mov. [34] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
29/06/2021 11:21

Mov. [33] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 11:19

Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento
29/06/2021 09:40

Mov. [31] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000571-42.2020.8.18.0050.5007
28/06/2021 08:26

Mov. [30] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. Raimundo Nonato Ribeiro Martin Junior. (Vista ao Ministério Público)
24/06/2021 06:00

Mov. [29] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 24: 06/2021.
24/06/2021 00:00

Edital

DECISÃO - 2ª VARA DE ESPERANTINA Processo nº 0000571-42.2020.8.18.0050 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Requerente: 13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE ESPERANTINA/PI Advogado(s): Requerido: GEAN CARLOS SILVA CARVALHO Advogado(s): Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida em que a requerente pleiteia a restituição de uma motocicleta descrita na inicial, que se encontra à disposição deste juízo em função de processo criminal.

Com a inicial juntou documentos.

Ouvido, o representante do Ministério Público informou que foi instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça o Procedimento Administrativo nº 04/2021 (SIMP 000318-160/2021), para viabilização e celebração de eventual Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e ainda opinou favoravelmente à concessão do pedido.

Adiante, a delegacia de polícia local informou o recebimento de bens em cumprimento a acordo com o Ministério Público.

Passo em seguida a apreciá-lo.

Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida, previsto no art. 118 e seguintes do CPP.

Vê-se que, para ter lugar à restituição de coisas apreendidas, devem estar presentes estes 03 (três) requisitos: a) não interessarem ao processo (art. 118); b) o bem não ser confiscável (art. 119, do CPP c/c o art. 91, inciso II, do CP) I, e c) haver comprovação da propriedade (art. 120, do CPP).

Na presente hipótese, o bem pleiteado já pode ser restituído, uma vez que o autor fato cumpriu integralmente a transação penal, bem como não há notícia de que seja produto ou proveito de crime, sendo despicienda sua permanência em custódia.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial.

DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado, devolvendo-se ao autor a motocicleta apreendida descrito nestes autos, desde não tenha restrição administrativa que justifique a manutenção da apreensão.

Serve a presente decisão como ofício a autoridade policial, devendo ser imediatamente cumprido.

Ciência ao Ministério Público.

Em não havendo recurso no prazo legal, Documento assinado eletronicamente por ARILTON ROSAL FALCÃO JÚNIOR, Juiz(a), em 22/06/2021, às 09:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. arquive-se.

P.R.I.

ESPERANTINA, 17 de junho de 2021 ARILTON ROSAL FALCÃO JÚNIOR Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de ESPERANTINA
23/06/2021 18:50

Mov. [28] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
23/06/2021 09:24

Mov. [27] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 12:40

Mov. [26] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição inicial
17/06/2021 12:40

Mov. [25] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 10:29

Mov. [24] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000571-42.2020.8.18.0050.5006
08/06/2021 16:54

Mov. [23] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000571-42.2020.8.18.0050.5005
01/06/2021 14:43

Mov. [22] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/05/2021 10:49

Mov. [21] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
24/05/2021 10:47

Mov. [20] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 10:46

Mov. [19] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 10:46

Mov. [18] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 10:01

Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento
21/05/2021 19:27

Mov. [16] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000571-42.2020.8.18.0050.5004
20/05/2021 15:08

Mov. [15] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000571-42.2020.8.18.0050.5003
20/05/2021 15:02

Mov. [14] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000571-42.2020.8.18.0050.5002
17/05/2021 08:26

Mov. [13] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. Raimundo Nonato Ribeiro Martin Junior. (Vista ao Ministério Público)
07/05/2021 09:37

Mov. [12] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 09:19

Mov. [11] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 13:50

Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento
06/05/2021 10:52

Mov. [9] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000571-42.2020.8.18.0050.5001
04/05/2021 11:19

Mov. [8] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
03/05/2021 08:32

Mov. [7] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. Raimundo Nonato Ribeiro Martin Junior. (Vista ao Ministério Público)
14/04/2021 16:26

Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
23/10/2020 09:49

Mov. [5] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante
23/10/2020 09:49

Mov. [4] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de GEAN CARLOS SILVA CARVALHO.
21/10/2020 17:23

Mov. [3] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
21/10/2020 12:46

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
21/10/2020 12:46

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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