TJPI - 0004788-86.2019.8.18.0140

1ª instância - Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

POSTO CACIQUE 13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VICTOR VALADAO SANTOS

CPF *78.***.*82-59

DANIEL MARQUES MONTEIRO

CPF *65.***.*81-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EDIGAR DE CARVALHO SILVA SOUSA

CPF *68.***.*36-32

MARLENA MARQUES VIANA

CANUTO MONTEIRO DA SILVA NETO

RAFAEL ROIG SILVA COSTA

CPF *25.***.*66-53

SORTENES AURELIO PEREIRA MONTEIRO

CPF *56.***.*64-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 02:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2025 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 20:52

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 14/10/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2024 11:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/09/2024 11:40

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 20/09/2024 12:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/09/2024 13:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/09/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 09:49

    Declarada incompetência

  • 16/09/2024 11:38

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 11:26

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/03/2025 10:00 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

  • 24/11/2023 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/11/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2023 05:25

    Decorrido prazo de SORTENES AURELIO PEREIRA MONTEIRO em 30/10/2023 23:59.

  • 01/11/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 14:42

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/10/2023 07:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 07:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/10/2023 11:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 11:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/10/2023 06:16

    Decorrido prazo de EDIGAR DE CARVALHO SILVA SOUSA em 24/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 10:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/10/2023 10:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/10/2023 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 14:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2023 15:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 15:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2023 15:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 15:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2023 15:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 15:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2023 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 05:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2023 05:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2023 05:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2023 05:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2023 05:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2023 05:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2023 05:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/10/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 01:46

    Juntada de Petição de informação - corregedoria

  • 06/09/2022 12:48

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/11/2023 09:00 4ª Vara Criminal de Teresina.

  • 23/06/2022 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2022 01:58

    Decorrido prazo de DANIEL MARQUES MONTEIRO em 11/04/2022 23:59.

  • 04/06/2022 01:58

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 11/04/2022 23:59.

  • 04/06/2022 01:58

    Decorrido prazo de JOAO VICTOR VALADAO SANTOS em 11/04/2022 23:59.

  • 03/06/2022 17:21

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 25/04/2022 23:59.

  • 12/05/2022 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 16:19

    Outras Decisões

  • 27/04/2022 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2022 00:52

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/04/2022 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 08:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/03/2022 18:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - 4ª VARA CRIMINAL DE TERESINA     Processo nº 0004788-86.2019.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DO 7º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA - PIAUÍ Advogado(s): Réu: JOAO VICTOR VALADAO SANTOS, DANIEL MARQUES MONTEIRO Advogado(s):   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)           Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.           TERESINA, 22 de março de 2022         WILSON CORDEIRO DE MORAES Oficial de Gabinete - 27839

  • 23/03/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 17:00

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 16:59

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 16:59

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 16:59

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 16/03/2022 10:02

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0004788-86.2019.8.18.0140.5007

  • 15/03/2022 12:04

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao VIVIANE PINHEIRO PIRES SETUBAL. (Vista à Defensoria Pública)

  • 13/10/2021 10:10

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0004788-86.2019.8.18.0140.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)

  • 13/10/2021 10:07

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 10:07

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 10:07

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 08/10/2021 10:41

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0004788-86.2019.8.18.0140.5006

  • 04/10/2021 12:27

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DEMAIK RIBEIRO GONÇALVES ARAÚJO. (Vista ao Ministério Público)

  • 05/07/2021 12:21

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 01/07/2021 13:12

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 30/06/2021 10:09

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0004788-86.2019.8.18.0140.5005

  • 23/06/2021 11:27

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao VIVIANE PINHEIRO PIRES SETUBAL. (Vista à Defensoria Pública)

  • 23/06/2021 11:17

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 18/06/2021 11:09

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 18/06/2021 10:50

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0004788-86.2019.8.18.0140.5004

  • 18/06/2021 06:00

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Sentença em 18: 06/2021.

  • 18/06/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA - 4ª VARA CRIMINAL DE TERESINA     Processo nº 0004788-86.2019.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DO 7º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA - PIAUÍ Advogado(s): Réu: JOAO VICTOR VALADAO SANTOS, DANIEL MARQUES MONTEIRO Advogado(s):   SENTENÇA   Vistos etc,   Trata-se de Ação Penal, onde se imputa ao denunciado JOAO VICTOR VALADAO SANTOS o crime de Roubo Majorado, tipificado no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal. O documento comprovando o óbito do denunciado foi juntado aos autos. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pela morte do agente.

    DISPOSITIVO: Diante do exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em face de JOAO VICTOR VALADAO SANTOS, pela MORTE DO AGENTE na forma do art. 107, I do Código Penal.   TERESINA, 14 de junho de 2021   JUNIA MARIA FEITOSA BEZERRA FIALHO Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA  

  • 17/06/2021 18:10

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 17/06/2021 11:18

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DEMAIK RIBEIRO GONÇALVES ARAÚJO. (Vista ao Ministério Público)

  • 17/06/2021 08:58

    Mov. [33] - [ThemisWeb] morte do agente - Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 15/06/2021 09:18

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra DANIEL MARQUES MONTEIRO

  • 15/06/2021 09:18

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0004788-86.2019.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra DANIEL MARQUES MONTEIRO

  • 14/06/2021 10:48

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 14/06/2021 10:38

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 07/06/2021 12:27

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 07/06/2021 10:32

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Vara Criminal de Teresina

  • 07/06/2021 10:30

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 07/06/2021 10:27

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 08:39

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 31/05/2021 08:40

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 26/05/2021 08:41

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios - Determinado o Arquivamento

  • 14/05/2021 10:49

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 14/05/2021 10:49

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 10:49

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 14/05/2021 10:45

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 07/05/2021 17:50

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0004788-86.2019.8.18.0140.5003

  • 06/05/2021 11:12

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 05/05/2021 11:27

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)

  • 05/05/2021 11:24

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 11:22

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 11:19

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 19/04/2021 17:28

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0004788-86.2019.8.18.0140.5002

  • 17/03/2021 10:43

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Edivaldo Francisco da Silva. (Vista ao Ministério Público)

  • 11/03/2021 11:16

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 11:13

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 09/09/2019 11:41

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 26/08/2019 16:48

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para 7° Distrito Policial

  • 20/08/2019 14:37

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 20/08/2019 09:39

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 19/08/2019 08:03

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0004788-86.2019.8.18.0140.5001

  • 12/08/2019 07:15

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)

  • 08/08/2019 10:05

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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