TJPI - 0000644-08.2016.8.18.0065
1ª instância - 1ª Vara de Pedro Ii
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/04/2023 12:54
Arquivado Definitivamente
-
13/04/2023 12:54
Baixa Definitiva
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13/04/2023 12:53
Arquivado Definitivamente
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28/02/2023 10:24
Juntada de Certidão
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27/09/2022 13:53
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2022 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 13:30
Conclusos para despacho
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27/09/2022 13:29
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2022 09:19
Conclusos para despacho
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24/05/2022 09:19
Juntada de Certidão
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14/05/2022 19:20
Juntada de Petição de manifestação
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13/05/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - 2ª VARA DE PEDRO II Processo nº 0000644-08.2016.8.18.0065 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Requerido: ALBERTO GIL DE ALEXANDRIA Advogado(s): AARAO ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 9688) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. PEDRO II, 11 de maio de 2022 LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA TORRES BUCAR Analista Administrativo - 1035576 -
12/05/2022 08:47
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2022 17:01
Mov. [54] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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11/05/2022 17:01
Mov. [53] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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02/02/2022 14:12
Mov. [52] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2021 09:50
Mov. [51] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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14/06/2021 06:00
Mov. [50] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 14: 06/2021.
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14/06/2021 00:00
Intimação
EDITAL - 2ª VARA DE PEDRO II AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PEDRO II) Processo nº 0000644-08.2016.8.18.0065 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Requerido: ALBERTO GIL DE ALEXANDRIA Advogado(s): AARAO ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 9688) SENTENÇA: DOSIMETRIA.Considerando as circunstâncias do art. 59 do CPB: A culpabilidade é manifesta, já que o acusado era maior de 18 anos de idade, mentalmente são, e tinha consciência de seus atos.
Os antecedentes lhes são favoráveis.
A conduta social, bem como a sua personalidade devem ser consideradas em seu favor, porque não existem elementos desabonadores da sua pessoa nos autos.
Os motivos são normais.
As circunstâncias são neutras.
As consequências não foram graves.
Assim, considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, estabeleço a pena em 02 anos e 04 meses de reclusão e multa de 15 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo.
Não há agravantes.
Reconheço as atenuantes da confissão e da idade do réu (maior de 70).
Assim, reduzo a pena para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Não há causas de diminuição ou aumento de pena.
Desta forma, torno definitiva a pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Nos termos do art. 44, § 2° do CPB, substituo a pena de reclusão por uma restritiva de direitos e uma de multa, a ser estipulada em audiência admonitória.
Poderá recorrer em liberdade Condeno o réu, ainda, a pagar as despesas processuais [CPP, art. 804].
Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados [CF, art. 5º, LVII], comunique-se ao setor de estatística criminal da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, e oficie-se também à Justiça Eleitoral.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO, devendo ser expedido, para tanto, em três vias: (a) uma ficará no processo, servindo como decisão judicial que determina a citação; e (b) as outras duas servirão como mandado, para cumprimento pelo Oficial de Justiça.
Além disso, deve a Secretaria lançar, no sistema processual, as movimentações de decisão e de expedição de mandado, em seqüência.
Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.
CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.
Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.
PEDRO II, 17 de abril de 2020 KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PEDRO II -
11/06/2021 18:10
Mov. [49] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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11/06/2021 12:03
Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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11/06/2021 11:59
Mov. [47] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2021 11:59
Mov. [46] - [ThemisWeb] Recebimento
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08/06/2021 15:57
Mov. [45] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000644-08.2016.8.18.0065.5003
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04/06/2021 11:59
Mov. [44] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao KARLA DANIELA FURTADO MAIA CARVALHO. (Vista ao Ministério Público)
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15/03/2021 13:58
Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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10/03/2021 10:27
Mov. [42] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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04/03/2021 12:52
Mov. [41] - [ThemisWeb] Incompetência - Declarada incompetência
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02/03/2021 10:13
Mov. [40] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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18/11/2020 10:20
Mov. [39] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
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27/04/2020 06:00
Mov. [38] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Sentença em 27: 04/2020.
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24/04/2020 18:10
Mov. [37] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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24/04/2020 09:31
Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000644-08.2016.8.18.0065.0007 recebido na Central de Mandados.Julgado procedente o pedido
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24/04/2020 09:31
Mov. [36] - [ThemisWeb] Procedência - Julgado procedente o pedido
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13/05/2019 09:03
Mov. [34] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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04/04/2019 12:41
Mov. [33] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 02: 04/2019 12:50 Fórum da Vara Única da Comarca de Pedro II.
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27/03/2019 06:00
Mov. [32] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 27: 03/2019.
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26/03/2019 14:10
Mov. [31] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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25/03/2019 13:09
Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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25/03/2019 13:06
Mov. [29] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
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25/03/2019 13:06
Mov. [28] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
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25/03/2019 13:05
Mov. [27] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
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25/03/2019 13:04
Mov. [26] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
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25/03/2019 13:04
Mov. [25] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
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25/03/2019 13:03
Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
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25/03/2019 13:02
Mov. [23] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
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18/03/2019 09:02
Mov. [22] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 02: 04/2019 10:00 Fórum da Vara Única da Comarca de Pedro II.
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18/03/2019 08:57
Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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18/03/2019 08:54
Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000644-08.2016.8.18.0065.0002 sorteado para o oficial Francisco Alves de Castro.
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18/03/2019 08:54
Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000644-08.2016.8.18.0065.0006 sorteado para o oficial Francisco Alves de Castro.
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18/03/2019 08:54
Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000644-08.2016.8.18.0065.0004 sorteado para o oficial Francisco Alves de Castro.
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18/03/2019 08:54
Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000644-08.2016.8.18.0065.0003 sorteado para o oficial Francisco Alves de Castro.
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18/03/2019 08:54
Mov. [20] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2019 08:54
Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000644-08.2016.8.18.0065.0005 sorteado para o oficial Francisco Alves de Castro.
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25/06/2018 08:25
Mov. [14] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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25/06/2018 08:24
Mov. [13] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
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25/06/2018 08:24
Mov. [12] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2018 11:01
Mov. [11] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000644-08.2016.8.18.0065.5002
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13/06/2018 11:00
Mov. [10] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000644-08.2016.8.18.0065.5001
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05/06/2018 07:57
Mov. [9] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
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19/04/2018 14:01
Mov. [8] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000644-08.2016.8.18.0065.0001 sorteado para o oficial Francisco Alves de Castro.
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16/09/2016 09:48
Mov. [7] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra ALBERTO GIL DE ALEXANDRIA
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10/08/2016 11:30
Mov. [6] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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05/08/2016 13:38
Mov. [5] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial, Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário, Ação Penal - Procedimento Ordinário
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29/07/2016 11:32
Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento
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21/07/2016 09:11
Mov. [3] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. Avelar Marinho Fortes do Rego *16.***.*48-49.. (Vista ao Ministério Público)
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20/07/2016 16:55
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
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20/07/2016 16:55
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2021
Ultima Atualização
13/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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