TJPI - 0000319-24.2019.8.18.0034
1ª instância - Vara Unica de Agua Branca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 10:37
Conclusos para decisão
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16/07/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 10:29
Transitado em Julgado em 03/06/2025
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03/06/2025 06:38
Decorrido prazo de JANIEL DOS SANTOS GONCALVES FILHO em 02/06/2025 23:59.
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27/05/2025 16:41
Juntada de Petição de cota ministerial
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21/05/2025 01:33
Publicado Sentença em 21/05/2025.
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21/05/2025 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000319-24.2019.8.18.0034 CLASSE: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: ANTONIA REJANE DO CARMO SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI ADOLESCENTE: JANIEL DOS SANTOS GONCALVES FILHO Nome: ANTONIA REJANE DO CARMO SILVA Endereço: RUA VEREADOR ABEL PEREIRA, CENTRO, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Endereço: MINISTERIO PUBLICO DO PIAUÍ, NÃO CONSTA, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 Nome: JANIEL DOS SANTOS GONCALVES FILHO Endereço: AV.
BOA ESPERANÇA, COMPASA, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM.
Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de processo de apuração de ato infracional movido pelo Ministério Público em face de JANIEL DOS SANTOS GONÇALVES FILHO, sumariamente qualificado nos autos, ao qual foi imputada a prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal (ato infracional análogo a roubo majorado), com base nos fundamentos de fato e de direito aduzidos na representação que inaugura o feito.
O fato ocorreu no dia 09/08/2019.
O Ministério Público manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade.
Vieram os autos conclusos. É o relatório, no absolutamente essencial.
A jurisdição da infância e juventude termina quando o suposto infrator completa 21 (vinte e um) anos de idade, extinguindo-se a ação para a apuração do ato infracional ou mesmo o respectivo processo de execução.
Outra não é a conclusão a que conduzem os artigos 2º e 104, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
No mesmo sentido é o teor da Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.” Segundo se extrai da base de dados da Receita Federal e das informações constantes nos autos, o representado JANIEL DOS SANTOS GONÇALVES FILHO atingiu a idade de 21 (vinte e um) anos, motivo pelo qual não subsiste possibilidade de aplicação de medida socioeducativa.
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, declaro a extinção da punibilidade do então adolescente JANIEL DOS SANTOS GONÇALVES FILHO, nos termos do artigo 46, inciso V, da Lei nº 12.594/2012, e da Súmula nº 338 do Superior Tribunal de Justiça.
Sem condenação em custas, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Certifique-se sobre a existência de bens apreendidos (inclusive dinheiro), depósitos judiciais, armas, drogas ou medicamentos pendentes de destinação, adotando-se as providências necessárias para regular destinação, conforme o Código de Normas da CGJ do TJPI.
Ressalto que o presente procedimento está acobertado pelo segredo de justiça (art. 206 do ECA), devendo a Secretaria adotar as cautelas de praxe na disponibilização de informações no PJe, na publicação de avisos e intimações e na permissão de acesso aos autos por terceiros.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.
DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.
Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22100315123888900000030708170 Decisão Decisão 22101409494331200000030907977 Intimação Intimação 22101409494331200000030907977 Intimação Intimação 23072321593522700000041428148 Sistema Sistema 23123011505556500000047940750 Despacho Despacho 25022512332106100000066717015 Despacho Despacho 25022512332106100000066717015 Certidão Certidão 25022812334184900000067020405 Intimação Intimação 25022812365988200000067020849 Sistema Sistema 25022812371342800000067020851 Diligência Diligência 25032206241397500000067990489 Sistema Sistema 25040314544780000000068687081 Sistema Sistema 25040314544780000000068687081 Cota Ministerial Cota Ministerial 25041510392021200000069268703 Sistema Sistema 25041512585805500000069287768 ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado.
Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca -
19/05/2025 12:09
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 12:09
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 12:09
Processo extinto em razão da perda do caráter pedagógico da medida socioeducativa
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15/04/2025 12:58
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 12:58
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 10:39
Juntada de Petição de cota ministerial
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05/04/2025 03:30
Decorrido prazo de JANIEL DOS SANTOS GONCALVES FILHO em 04/04/2025 23:59.
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03/04/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 01:10
Decorrido prazo de JANIEL DOS SANTOS GONCALVES FILHO em 24/03/2025 23:59.
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22/03/2025 06:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/03/2025 06:24
Juntada de Petição de diligência
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14/03/2025 15:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
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28/02/2025 12:37
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 12:37
Expedição de Mandado.
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28/02/2025 12:33
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 12:33
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 12:33
Proferido despacho de mero expediente
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30/12/2023 11:50
Conclusos para despacho
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30/12/2023 11:50
Expedição de Certidão.
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08/08/2023 05:10
Decorrido prazo de JANIEL DOS SANTOS GONCALVES FILHO em 07/08/2023 23:59.
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08/08/2023 03:09
Decorrido prazo de TERTULIANO RAMOS GOES NOLETO em 07/08/2023 23:59.
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23/07/2023 21:59
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2023 00:23
Decorrido prazo de JANIEL DOS SANTOS GONCALVES FILHO em 18/05/2023 23:59.
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27/04/2023 17:29
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2022 09:49
Outras Decisões
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09/10/2022 19:28
Conclusos para decisão
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29/06/2022 19:55
Mov. [60] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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29/06/2022 19:54
Mov. [59] - [ThemisWeb] Recebimento
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29/06/2022 14:22
Mov. [58] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000319-24.2019.8.18.0034.5009
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05/04/2022 12:04
Mov. [57] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARIO ALEXANDRE COSTA NORMANDO. (Vista ao Ministério Público)
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17/03/2021 13:04
Mov. [56] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2021 06:00
Mov. [55] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 11: 03/2021.
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11/03/2021 00:00
Edital
EDITAL - VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ÁGUA BRANCA) Processo nº 0000319-24.2019.8.18.0034 Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional Representante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Representado: JANIEL DOS SANTOS GONÇALVES FILHO Advogado(s): TERTULIANO RAMOS GOES NOLETO(OAB/PIAUÍ Nº 13384) DESPACHO: DESPACHO Intime-se o representado, através de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao autos a cópia do seu boletim escolar e seu histórico de frequência.
Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.
Cumpra-se. ÁGUA BRANCA, 23 de setembro de 2020 JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ÁGUA BRANCA -
10/03/2021 18:10
Mov. [54] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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10/03/2021 12:43
Mov. [53] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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10/03/2021 12:41
Mov. [52] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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10/03/2021 12:41
Mov. [51] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2021 13:05
Mov. [50] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000319-24.2019.8.18.0034.5008
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25/09/2020 00:10
Mov. [49] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2020 13:14
Mov. [48] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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23/04/2020 07:50
Mov. [47] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.
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29/08/2019 06:07
Mov. [46] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Sentença em 29: 08/2019.
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28/08/2019 14:31
Mov. [45] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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28/08/2019 08:26
Mov. [44] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 27: 08/2019 12:00 Fórum de Água Branca.
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27/08/2019 16:21
Mov. [43] - [ThemisWeb] Homologada a Remissão
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27/08/2019 16:21
Mov. [42] - [ThemisWeb] Prisão - Parte: JANIEL DOS SANTOS GONÇALVES FILHO
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27/08/2019 12:30
Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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27/08/2019 12:20
Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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27/08/2019 12:02
Mov. [39] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
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27/08/2019 12:01
Mov. [38] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2019 09:10
Mov. [37] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
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22/08/2019 11:44
Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.
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22/08/2019 10:04
Mov. [35] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2019 10:04
Mov. [34] - [ThemisWeb] Recebimento
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22/08/2019 06:04
Mov. [33] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 22: 08/2019.
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21/08/2019 14:50
Mov. [32] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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21/08/2019 12:58
Mov. [31] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000319-24.2019.8.18.0034.5007
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21/08/2019 12:13
Mov. [30] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARIO ALEXANDRE COSTA NORMANDO. (Vista ao Ministério Público)
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21/08/2019 11:53
Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000319-24.2019.8.18.0034.0001 sorteado para o oficial Adeval Maria Borges.
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21/08/2019 11:49
Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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21/08/2019 10:55
Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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21/08/2019 10:52
Mov. [26] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 27: 08/2019 12:00 Fórum de Água Branca.
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21/08/2019 10:51
Mov. [25] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2019 10:51
Mov. [24] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2019 10:51
Mov. [23] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2019 18:10
Mov. [22] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000319-24.2019.8.18.0034.5006
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20/08/2019 18:09
Mov. [21] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000319-24.2019.8.18.0034.5005
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20/08/2019 18:09
Mov. [20] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000319-24.2019.8.18.0034.5004
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20/08/2019 17:34
Mov. [19] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2019 09:12
Mov. [18] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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20/08/2019 08:58
Mov. [17] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Apreensão em Flagrante para Processo de Apuração de Ato Infracional
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20/08/2019 08:57
Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Procuração: substabelecimento sem reserva de poderes
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20/08/2019 08:56
Mov. [15] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
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20/08/2019 08:56
Mov. [14] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2019 08:55
Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento
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19/08/2019 14:17
Mov. [12] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000319-24.2019.8.18.0034.5003
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14/08/2019 18:25
Mov. [11] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000319-24.2019.8.18.0034.5001
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14/08/2019 11:59
Mov. [10] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
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14/08/2019 09:10
Mov. [9] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARIO ALEXANDRE COSTA NORMANDO. (Vista ao Ministério Público)
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14/08/2019 09:08
Mov. [8] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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14/08/2019 08:48
Mov. [7] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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13/08/2019 11:11
Mov. [6] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
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12/08/2019 15:48
Mov. [5] - [ThemisWeb] Provisória - Decretada a Internação provisória de JANIEL DOS SANTOS GONÇALVES FILHO.
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12/08/2019 11:14
Mov. [4] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
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12/08/2019 11:12
Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
12/08/2019 11:03
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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12/08/2019 11:03
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2019
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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