TJPI - 0000110-40.2007.8.18.0078
1ª instância - 1ª Vara de Valenca do Piaui
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2022 11:32
Arquivado Definitivamente
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06/12/2022 11:32
Baixa Definitiva
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06/12/2022 11:31
Arquivado Definitivamente
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12/11/2022 03:19
Juntada de Petição de devolução de mandado
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09/10/2022 23:19
Juntada de Petição de devolução de mandado
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09/08/2022 11:37
Juntada de Petição de manifestação
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09/08/2022 09:05
Expedição de Certidão.
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27/07/2022 09:48
Expedição de #Não preenchido#.
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14/06/2022 13:43
Mov. [72] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/02/2022 08:56
Mov. [71] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000110-40.2007.8.18.0078.0002 movimentado. Distribuído para Oficial: Antonio Soares de Carvalho Dantas
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02/02/2022 08:56
Mov. [70] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000110-40.2007.8.18.0078.0001 movimentado. Distribuído para Oficial: Antonio Soares de Carvalho Dantas
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02/02/2022 08:56
Mov. [69] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000110-40.2007.8.18.0078.0002 movimentado. Distribuído para Oficial: Antonio Soares de Carvalho Dantas
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02/02/2022 08:56
Mov. [68] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000110-40.2007.8.18.0078.0001 movimentado. Distribuído para Oficial: Antonio Soares de Carvalho Dantas
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02/02/2022 08:54
Mov. [67] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000110-40.2007.8.18.0078.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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02/02/2022 08:54
Mov. [66] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000110-40.2007.8.18.0078.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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22/09/2021 16:48
Mov. [65] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/09/2021 16:48
Mov. [64] - [ThemisWeb] Recebimento
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22/09/2021 12:13
Mov. [63] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000110-40.2007.8.18.0078.5006
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13/09/2021 13:27
Mov. [62] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARIO ALEXANDRE COSTA NORMANDO . (Vista ao Ministério Público)
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28/05/2021 06:00
Mov. [61] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Sentença em 27: 05/2021.
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27/05/2021 18:10
Mov. [60] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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27/05/2021 00:00
Intimação
SENTENÇA - VARA CRIMINAL DE VALENÇA DO PIAUÍ Processo nº 0000110-40.2007.8.18.0078 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI Advogado(s): Réu: JOSEILTON ALVES MACIEL, FRANCISCO IVAN BARBOSA LOPES Advogado(s): JOAQUIM DE MORAES REGO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 10104) (...)
Ante ao exposto, aplicando de forma subsidiária o Código de Processo Civil ao Processo Penal, nos termos do art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, vez que ausente pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a peça acusatória.
Outrossim, verifico também que os presentes fatos já foram abarcados pelo instituto da prescrição.
Ora, considerando que o crime previsto no art. 16, §1º, IV, da lei 10.826/03 detém pena abstrata máxima de até seis anos, é indiscutível que entre a ocorrência dos fatos (03 de maio de 2007) e a atualidade, a pretensão punitiva estatal em referência a tal imputação já foi abarcada pelo instituto da prescrição.
Portanto, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública que se sobrepõe a qualquer outra questão, é imprescindível pôr fim a pretensão punitiva relativamente ao crime tipificado no art. 16, §1º, IV, da lei 10.826/03, considerando que com a extinção do processo por ausência de peça acusatória a data do fato passa a ser o marco paradigma para fins de contagem de prazo para exercício da pretensão punitiva.
Assim, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, III, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em relação aos réus Joseilton Alves Maciel, vulgo "Galego", e Francisco Ivan Barbosa Lopes, já qualificados, quanto aos fatos descritos nestes autos.
Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e realizem-se as comunicações devidas para baixar quaisquer restrições sobre os réus relativas a este processo, inclusive na Rede INFOSEG.
Custas pelo Estado.
Publique-se, registre-se e intimem-se(...) -
26/05/2021 16:53
Mov. [59] - [ThemisWeb] Prescrição - Extinta a punibilidade por prescrição
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04/03/2021 11:27
Mov. [58] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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04/03/2021 11:13
Mov. [57] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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04/03/2021 10:59
Mov. [56] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2020 12:24
Mov. [55] - [ThemisWeb] Recebimento
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25/11/2020 11:11
Mov. [54] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000110-40.2007.8.18.0078.5005
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16/11/2020 12:21
Mov. [53] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Antônia Maria Medeiros e Silva. (Vista ao Ministério Público)
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22/04/2020 06:01
Mov. [52] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 22: 04/2020.
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20/04/2020 18:10
Mov. [51] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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20/04/2020 11:01
Mov. [50] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2020 16:19
Mov. [49] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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10/02/2020 16:07
Mov. [48] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
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10/02/2020 16:06
Mov. [47] - [ThemisWeb] Recebimento
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10/02/2020 15:55
Mov. [46] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000110-40.2007.8.18.0078.5004
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12/12/2019 14:45
Mov. [45] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JOAQUIM DE MORAES RÊGO NETO. (Vista ao Advogado Procurador)
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10/05/2019 16:04
Mov. [44] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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18/02/2019 12:49
Mov. [43] - [ThemisWeb] Recebimento
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14/01/2019 12:40
Mov. [42] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. LUIS ANTONIO FRANÇA GOMES. (Vista ao Ministério Público)
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10/01/2019 16:21
Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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10/01/2019 15:41
Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Alvará.
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10/01/2019 14:34
Mov. [39] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de FRANCISCO IVAN BARBOSA LOPES, JOSEILTON ALVES MACIEL.
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09/01/2019 11:41
Mov. [38] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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09/01/2019 11:38
Mov. [37] - [ThemisWeb] Recebimento
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08/01/2019 12:40
Mov. [36] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Luiz Antonio França Gomes. (Vista ao Ministério Público)
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08/01/2019 11:26
Mov. [35] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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08/01/2019 11:26
Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/01/2019 10:54
Mov. [33] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000110-40.2007.8.18.0078.5003
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07/01/2019 10:26
Mov. [32] - [ThemisWeb] Preventiva - Decretada a prisão preventiva de FRANCISCO IVAN BARBOSA LOPES.
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07/01/2019 09:52
Mov. [31] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
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07/01/2019 09:46
Mov. [30] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
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07/01/2019 09:45
Mov. [29] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
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07/01/2019 09:45
Mov. [28] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
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05/01/2019 09:23
Mov. [27] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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05/01/2019 09:22
Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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04/01/2019 19:49
Mov. [25] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000110-40.2007.8.18.0078.5002
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04/01/2019 12:04
Mov. [24] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/01/2019 11:59
Mov. [23] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000110-40.2007.8.18.0078.5001
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03/01/2019 13:08
Mov. [22] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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03/01/2019 11:02
Mov. [21] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
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25/09/2017 12:45
Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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22/09/2017 09:18
Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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25/11/2015 17:10
Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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15/10/2015 12:40
Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente
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20/07/2015 10:59
Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão
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20/07/2015 10:55
Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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11/02/2014 12:25
Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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11/02/2014 12:06
Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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06/02/2014 12:51
Mov. [12] - [ThemisWeb] Preventiva
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06/02/2014 12:45
Mov. [11] - [ThemisWeb] Conclusão
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17/12/2012 12:12
Mov. [10] - [ThemisWeb] Mero expediente
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23/03/2012 08:17
Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão
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23/03/2012 08:16
Mov. [8] - [ThemisWeb] Documento - juntada do parecer do ministerio público
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15/03/2012 09:46
Mov. [7] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - VISTAS AO MP
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09/03/2012 08:59
Mov. [6] - [ThemisWeb] Mero expediente
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06/03/2012 11:31
Mov. [5] - [ThemisWeb] Conclusão
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22/06/2011 11:47
Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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23/02/2011 08:38
Mov. [3] - [ThemisWeb] Mero expediente
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24/05/2007 00:00
Mov. [2] - [ThemisWeb] Recebimento
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24/05/2007 00:00
Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Ajuste do Acervo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2019
Ultima Atualização
06/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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