TJPI - 0000698-95.2017.8.18.0078
1ª instância - 1ª Vara de Valenca do Piaui
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 15:18
Juntada de Petição de manifestação
-
06/06/2025 12:45
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 09:23
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
06/06/2025 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 14:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/05/2025 14:10
Juntada de Petição de diligência
-
15/05/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 13:17
Desentranhado o documento
-
15/05/2025 13:17
Desentranhado o documento
-
15/05/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 20:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/05/2025 20:21
Juntada de Petição de diligência
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13/05/2025 13:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/05/2025 14:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/05/2025 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 11:55
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 11:55
Expedição de Mandado.
-
12/05/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 11:53
Expedição de Mandado.
-
12/05/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 11:47
Expedição de Ofício.
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04/02/2025 10:02
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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01/11/2024 15:00
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 08:56
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
29/10/2024 08:56
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 08:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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29/10/2024 08:48
Juntada de Petição de diligência
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22/10/2024 08:50
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 09:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2024 09:28
Juntada de Petição de diligência
-
09/09/2024 19:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/09/2024 19:16
Juntada de Petição de diligência
-
06/09/2024 08:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
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05/09/2024 11:12
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 11:12
Expedição de Mandado.
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02/09/2024 19:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/09/2024 19:13
Juntada de Petição de diligência
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27/08/2024 10:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/08/2024 10:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/08/2024 15:44
Juntada de Petição de manifestação
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08/08/2024 09:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
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08/08/2024 09:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
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02/08/2024 13:05
Juntada de Petição de manifestação
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02/08/2024 11:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
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01/08/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 12:38
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 12:20
Expedição de Ofício.
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01/08/2024 11:14
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 11:14
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 11:14
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 11:08
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 11:08
Expedição de Mandado.
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16/06/2024 13:41
Juntada de Petição de manifestação
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11/05/2024 05:14
Decorrido prazo de FLÁVIO DOS SANTOS GONÇALVES em 07/05/2024 23:59.
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22/04/2024 16:30
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2024 15:06
Expedição de Certidão.
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11/03/2024 12:19
Expedição de Certidão.
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11/03/2024 12:02
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2024 10:07
Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/10/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Valença do Piauí.
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30/08/2023 12:17
Outras Decisões
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05/04/2023 12:54
Expedição de Certidão.
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05/04/2023 12:54
Conclusos para decisão
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28/11/2022 07:50
Juntada de Petição de petição
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26/11/2022 00:06
Decorrido prazo de FLÁVIO DOS SANTOS GONÇALVES em 25/11/2022 23:59.
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14/11/2022 12:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/11/2022 12:09
Juntada de Petição de diligência
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11/11/2022 08:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/11/2022 17:35
Expedição de Certidão.
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10/11/2022 17:35
Expedição de Mandado.
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10/11/2022 17:33
Expedição de Certidão.
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15/06/2022 15:53
Juntada de Petição de manifestação
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10/06/2022 15:30
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 15:28
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - VARA CRIMINAL DE VALENÇA DO PIAUÍ Processo nº 0000698-95.2017.8.18.0078 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO MPUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: FLÁVIO DOS SANTOS GONÇALVES Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. VALENÇA DO PIAUÍ, 9 de junho de 2022 FRANCISCA IVNA DE JESUS MACEDO 26828 -
09/06/2022 11:46
Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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09/06/2022 11:39
Mov. [29] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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08/06/2021 12:15
Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2021 06:00
Mov. [27] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 27: 05/2021.
-
27/05/2021 00:00
Intimação
DESPACHO - VARA CRIMINAL DE VALENÇA DO PIAUÍ Processo nº 0000698-95.2017.8.18.0078 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO MPUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: FLÁVIO DOS SANTOS GONÇALVES Advogado(s): (...) Preliminarmente, promova-se a juntada da petição por último protocolada.
Na sequência, diante do novel endereço do réu fornecido por sua causídica, expeça-se carta precatória a fim de que seja o denunciado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia, na forma do art. 55, caput e §1º, da Lei n.º 11.343/06(...) -
26/05/2021 18:10
Mov. [26] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
26/05/2021 08:29
Mov. [25] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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17/05/2021 08:30
Mov. [24] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000698-95.2017.8.18.0078.5002
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11/03/2021 13:53
Mov. [23] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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11/03/2021 13:48
Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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11/03/2021 13:40
Mov. [21] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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15/07/2020 06:00
Mov. [20] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 15: 07/2020.
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14/07/2020 18:11
Mov. [19] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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14/07/2020 09:08
Mov. [18] - [ThemisWeb] Réu revel citado por edital - Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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15/06/2020 09:48
Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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15/06/2020 09:46
Mov. [16] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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27/04/2020 15:55
Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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04/09/2019 09:14
Mov. [14] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2019 10:55
Mov. [13] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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15/03/2019 15:19
Mov. [12] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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14/03/2019 13:18
Mov. [11] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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12/03/2019 15:27
Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento
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11/03/2019 11:13
Mov. [9] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000698-95.2017.8.18.0078.5001
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12/12/2018 09:07
Mov. [8] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. LUIS ANTONIO FRANÇA GOMES. (Vista ao Ministério Público)
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11/12/2018 20:32
Mov. [7] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2018 10:49
Mov. [6] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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29/06/2017 11:25
Mov. [5] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
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29/06/2017 11:22
Mov. [4] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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26/06/2017 11:16
Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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26/06/2017 09:12
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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26/06/2017 09:12
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2019
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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