13/01/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 09:51

Baixa Definitiva
13/01/2025 09:51

Transitado em Julgado em 22/10/2024
13/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:30

Juntada de informação
02/10/2024 13:04

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:34

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
02/10/2024 00:00

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL No 0752002-88.2024.8.18.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL No 0752002-88.2024.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes SUSCITANTE: 1ª Vara Cível Da Comarca De Parnaíba SUSCITADO: Juízo Da 3ª Vara Cível Da Comarca De Parnaíba-PI EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PETIÇÃO DE HERANÇA COM PEDIDO DE NULIDADE E SUSPENSÃO DE DIVÓRCIO.

PEDIDO PRINCIPAL QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES.

PEDIDO INCIDENTAL TAMBÉM DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO SUSCITADO PARA OS FEITOS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. 1.

A Lei de organização Judiciária do Estado do Piauí, em seu artigo 97, inciso II, define que a 3ª Vara Cível de Parnaíba-PI tem “competência exclusiva dos feitos de família, sucessões e infância e juventude não relativos a atos infracionais”. 2.

A ação objeto do conflito, é uma “petição de herança”, que tem como pedido incidental a nulidade e suspensão dos efeitos do divórcio realizado.

Assim, não há dúvida quanto à atração da competência do juízo de sucessões quanto ao pedido principal. 3.

Ademais, ainda que o único pedido fosse de nulidade do divórcio restaria atraída a competência do juízo de família - o qual também cumula a 3ª Vara Cível de Parnaíba - já que trata do estado civil da parte autora, elencado no art. 62, I, “j” da LOJEPI, pelo que afastada a competência cível geral, que é subsidiária. 4.

Conflito de competência conhecido e julgado procedente pra declarar a competência da 3ª Vara Cível de Parnaíba. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, considerando que o juízo suscitado (3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI) tem competência exclusiva para os feitos de família e sucessões, julgar procedente o presente conflito, para declará-lo competente para julgamento do processo nº 0806526-10.2022.8.18.0031". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 a 20 de setembro de 2024.
30/09/2024 16:05

Declarado competetente o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITADO)
20/09/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 12:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 10/09/2024.
10/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0752002-88.2024.8.18.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 6ª C.D.Público - 13/09/2024 a 20/09/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de setembro de 2024.
06/09/2024 19:09

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/09/2024 19:09

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/09/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 11:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2024 10:44

Conclusos para o Relator
14/06/2024 03:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 09:27

Expedição de notificação.
28/02/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 09:25

Conclusos para Conferência Inicial
26/02/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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