24/09/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 10:39

Baixa Definitiva
24/09/2024 10:39

Transitado em Julgado em 21/09/2024
24/09/2024 10:39

Expedição de Certidão.
21/09/2024 03:25

Decorrido prazo de RAFAEL FONTINELES MELO em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 08:50

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2024 12:19

Expedição de intimação.
25/08/2024 12:19

Expedição de intimação.
14/08/2024 10:21

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
14/08/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS Nº 0756959-35.2024.8.18.0000 HABEAS CORPUS Nº 0756959-35.2024.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/Central de Inquéritos RELATOR: Des.

Erivan Lopes IMPETRANTE: Rafael Fontineles Melo (OAB/PI Nº 13.118) PACIENTE: Givanildo Collect de Araújo Filho EMENTA HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

INDICIAMENTO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

DENÚNCIA NÃO OFERECIDA EM DESFAVOR DO PACIENTE.

INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM A CUSTÓDIA CAUTELAR.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1.

Em 06/10/2023, foi decretada a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime de organização criminosa.

O mandado de prisão foi expedido mas não foi cumprido.

Ocorre que, não obstante o paciente tenha sido indiciado pela autoridade policial, o Ministério Público deixou de oferecer denúncia em seu desfavor. 2.

Sem o oferecimento da denúncia, resta patente a ilegalidade do decreto cautelar do paciente, diante da deficiência nos indícios de autoria e na prova da materialidade do crime, o que afasta, consequentemente, os pressupostos que justificam a prisão preventiva (art. 312 do CPP). 3.

Ordem concedida, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conceder a ordem de Habeas Corpus em favor de Givanildo Collet de Araújo Filho, conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 02 a 09 de agosto de 2024.
12/08/2024 16:17

Concedido o Habeas Corpus a GILVANILDO COLLECT CUNHA ARAUJO FILHO - CPF: *76.***.*18-70 (PACIENTE)
09/08/2024 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/08/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 08:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 16:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2024 09:31

Conclusos para o Relator
09/07/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 13:39

Expedição de notificação.
01/07/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2024 13:26

Expedição de notificação.
17/06/2024 13:23

Juntada de informação
11/06/2024 08:13

Expedição de intimação.
11/06/2024 08:12

Expedição de Ofício.
11/06/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:05

Juntada de Petição de ofício
10/06/2024 11:45

Concedida a Medida Liminar
07/06/2024 09:15

Conclusos para o relator
07/06/2024 09:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/06/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
06/06/2024 08:24

Determinação de redistribuição por prevenção
05/06/2024 23:51

Juntada de Certidão de distribuição anterior
05/06/2024 11:41

Conclusos para Conferência Inicial
05/06/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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