23/09/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 09:52

Baixa Definitiva
23/09/2024 09:52

Transitado em Julgado em 20/09/2024
23/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
20/09/2024 03:33

Decorrido prazo de OSMANDO VINICIUS PEREIRA MENDES em 19/09/2024 23:59.
01/09/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2024 21:59

Expedição de intimação.
24/08/2024 21:59

Expedição de intimação.
14/08/2024 10:05

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
14/08/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS Nº 0757913-81.2024.8.18.0000 HABEAS CORPUS Nº 0757913-81.2024.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des.

Erivan Lopes ORIGEM: Teresina/7ª Vara Criminal IMPETRANTE: Rafael Fontineles Melo (OAB/PI Nº 13.118) PACIENTE: Osmando Vinicius Pereira Mendes EMENTA HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

EQUÍVOCO DA SECRETARIA DA VARA DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CONDIÇÃO DE FORAGIDO.

APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319, I E IV, DO CPP.

SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. 1.

A segregação cautelar do acusado restou fundamentada na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, porquanto o custodiado não foi encontrado para ser intimado pessoalmente do despacho que designou a audiência de instrução e julgamento, a qual não foi realizada devido à ausência do réu.

Segundo o juiz singular, tal fato denota fuga.

Ocorre que os elementos anexados ao feito demonstram que a não intimação do paciente se deveu possivelmente a um equívoco da Secretaria da Vara de origem, que fez constar no mandado de intimação o endereço antigo do réu e não o atualizado/mais recente informado pela Defensoria Pública quando da apresentação da resposta à acusação.

Sendo assim, levando em consideração a prova constituída trazida aos autos, não se vislumbra a presença de elementos suficientes indicativos de fuga a embasar a medida extrema. 2.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a simples não localização do réu para responder ao chamamento judicial ou o fato de encontrar-se em local incerto e não sabido não constitui motivação suficiente para o encarceramento provisório, quando dissociado de qualquer outro elemento real que indique a sua condição de foragido.

Não cabe deduzir que, frustrada a notificação ou a citação editalícia no processo penal, o acusado estaria evadido.” 3.

Diante do caso narrado, e tendo em vista que o crime do qual trata a ação penal foi praticado sem violência e/ou grave ameaça, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, alterado pela Lei 12.403/11, cabível e proporcional a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP ao paciente, quais sejam: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades e IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução. 4.

Ordem parcialmente concedida, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus em favor de Osmando Vinicius Pereira Mendes, para substituir a sua prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I e IV, do CPP, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 02 a 09 de agosto de 2024.
12/08/2024 16:17

Concedido em parte o Habeas Corpus a OSMANDO VINICIUS PEREIRA MENDES - CPF: *32.***.*73-19 (PACIENTE)
09/08/2024 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/08/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 08:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 17:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2024 16:00

Conclusos para o Relator
16/07/2024 12:59

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 10:58

Expedição de notificação.
04/07/2024 10:51

Juntada de comprovante
02/07/2024 08:13

Juntada de informação
01/07/2024 11:30

Juntada de comprovante
01/07/2024 10:29

Expedição de Carta precatória.
01/07/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2024 22:19

Desentranhado o documento
30/06/2024 22:16

Expedição de Alvará.
28/06/2024 14:10

Conclusos para o Relator
28/06/2024 14:07

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:45

Juntada de documentos
28/06/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 16:02

Expedição de Ofício.
27/06/2024 15:57

Expedição de intimação.
27/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:16

Expedição de Alvará de Soltura.
27/06/2024 09:08

Expedição de .
26/06/2024 14:08

Expedição de Ofício.
26/06/2024 08:11

Concedida a Medida Liminar
25/06/2024 12:35

Conclusos para Conferência Inicial
25/06/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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