19/07/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 08:22

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:29

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 10/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 08:30

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:24

Publicado Sentença (Outras) em 12/06/2024.
12/06/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital , S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0023028-23.2024.8.17.2001 REQUERENTE: INSPIRADOS PARA PROSPERAR TREINAMENTO E ENSINO LTDA, HUMBERTO HENRIQUE LIMA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO(A): SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.

INSPIRADOS PARA PROSPERAR TREINAMENTO E ENSINO LTDA, HUMBERTO HENRIQUE LIMA DE ALBUQUERQUE, qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA em face de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., também qualificado, alegando, em apertada síntese, que é titular de plano de saúde administrado pela requerida, no bojo do qual incidiram reajustes e majorações cuja regularidade pretende melhor compreender através da análise do marco contratual estabelecido entre as partes.

Embora tenha promovido a notificação da requerida para obtenção administrativa dos documentos, não obteve sucesso.

Não restando alternativa senão recorrer ao judiciário.

A medida foi concedida, tendo a parte adversa se manifestado no prazo legal, apresentado: a) o contrato/apólice; b) planilha de evolução dos prêmios sobrados e pagos, desde o início de sua vigência (2016), de forma individualizada por beneficiário; c) o detalhamento quanto a forma de apuração dos índices de reajuste aplicados, sendo esta toda a documentação da qual a seguradora dispõe.

Foi solicitada, então, a complementação dos documentos apresentados, para que fosse apresentado “o memorial de cálculos dos reajustes anuais por VCMH (Cláusula 26.1.3) e Sinistralidade (cláusula 26.1.4)”.

Em manifestação de ID171799718, a requerida apresentou dados detalhados dos reajustes anuais aplicados por beneficiário.

A parte autora, por sua vez, peticionou no ID172424575, asseverando que apesar da apresentação dos dados, deixou a ré de apresentar “as fórmulas utilizadas para a realização dos cálculos – O QUE É IMPRESCINDÍVEL para o deslinde do feito”.

Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar.

Decido.

Convém ressaltar que a ação de produção antecipada de provas é a via adequada para obtenção do direito autônomo à prova antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria.

O seu procedimento assemelha-se ao do processo de jurisdição voluntária, cabendo ao juiz apenas conduzir a documentação judicial dos fatos, com efeito meramente homologatório da prova produzida.

Em seu bojo é descabida qualquer apreciação sobre a veracidade da prova nem qualquer análise sobre as possíveis consequências da sua produção na lide futura, não havendo que se falar em formação da coisa julgada material.

Os questionamentos sobre a qualidade/validade da prova produzida devem ser oportunamente deduzidos no curso da ação de conhecimento no qual for apresentada, onde receberá a apreciação segundo a sua relevância para o julgamento da causa.

Nessa diretiva, rejeito a impugnação formulada pela parte autora no ID172424575, quanto a ausência de formulas de cálculo para apuração dos reajustes de VCMH e sinistralidade, porquanto tais arranjos matemáticos já encontram-se previstos no contrato de ID 167225488, pág. 34 a 37.

De modo que a exibição, nesta fase, encontra-se plenamente aperfeiçoada.

A investigação contábil efetiva da correta aplicação dessas fórmulaas aos reajustes praticados no contrato refoge ao objeto da prova determinada no feito.

Cabe a parte autora, de posse dos dados, realizar verificação prévia definir se houve ou não lesão a direito seu no curso da execução contratual, matéria que, indubitavelmente, constitui objeto de ação própria.

Como não há lide no processo de produção antecipada de prova, a parte demandada é intimada para ingressar nos autos para participar da produção da prova se assim entender adequado, somente é possível verbas sucumbenciais quando ofereça injusta oposição ao regular processamento do feito.

Neste sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SUCUMBÊNCIA DESCABIMENTO - A ação cautelar de produção de provas visa garantir direito da parte e não tem cunho condenatório, pela ausência de lide, cabendo ao juiz apenas a homologação da prova produzida. (TJSP, Apelação 1000085-98.2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Denise Andréa Martins Retamero, j. 16 de agosto de 2016).

Diante do exposto, verificando que foram observadas todas as formalidades legais, JULGO EXTINTA a ação de produção antecipada de provas e HOMOLOGO POR SENTENÇA a prova produzida para que surta os seus legais efeitos.

Custas devidamente recolhidas no ID 163472200.

Sem honorários advocatícios, pois não há sucumbência a ser definida neste procedimento.

Tratando-se de autos eletrônicos, desnecessária a autorização para a extração de cópias.

Publique-se e intimem-se.

Via digitalmente assinada da presente decisão pelo Magistrado, servirá como expediente para comunicação processual.

Recife (PE), 10 de junho de 2024.

José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1
10/06/2024 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 09:24

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 08:09

Conclusos para julgamento
07/06/2024 01:01

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:44

Conclusos para o Gabinete
05/06/2024 00:19

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital , S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0023028-23.2024.8.17.2001 REQUERENTE: INSPIRADOS PARA PROSPERAR TREINAMENTO E ENSINO LTDA, HUMBERTO HENRIQUE LIMA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO(A): SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc ...

Sobre os documentos apresentados voluntariamente no ID 171799718, manifeste-se a parte autora em até cinco dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como anuência, do que decorrerá a extinção do feito ante a satisfação do pedido probatório.

Publique-se, intime-se.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual.

Recife (PE), 3 de junho de 2024.

José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1
03/06/2024 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2024 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 18:07

Outras Decisões
03/06/2024 17:53

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:17

Conclusos para o Gabinete
28/05/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 03:07

Decorrido prazo de HUMBERTO HENRIQUE LIMA DE ALBUQUERQUE em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:07

Decorrido prazo de INSPIRADOS PARA PROSPERAR TREINAMENTO E ENSINO LTDA em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/05/2024 08:18

Outras Decisões
21/05/2024 04:04

Conclusos para decisão
20/05/2024 07:54

Conclusos para o Gabinete
18/05/2024 01:57

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.
02/05/2024 12:49

Outras Decisões
30/04/2024 09:21

Conclusos para decisão
30/04/2024 02:56

Decorrido prazo de HUMBERTO HENRIQUE LIMA DE ALBUQUERQUE em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:56

Decorrido prazo de INSPIRADOS PARA PROSPERAR TREINAMENTO E ENSINO LTDA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 01:38

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 24/04/2024 23:59.
16/04/2024 08:28

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2024 08:28

Outras Decisões
15/04/2024 23:04

Conclusos para decisão
15/04/2024 08:51

Conclusos para o Gabinete
12/04/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 03:11

Decorrido prazo de INSPIRADOS PARA PROSPERAR TREINAMENTO E ENSINO LTDA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:42

Decorrido prazo de HUMBERTO HENRIQUE LIMA DE ALBUQUERQUE em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 11:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/04/2024 07:48

Outras Decisões
03/04/2024 11:55

Conclusos para decisão
03/04/2024 02:39

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 17:39

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 08:13

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
08/03/2024 08:13

Expedição de citação (outros).
08/03/2024 08:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/03/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 10:34

Determinada a emenda à inicial
06/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:36

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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