04/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU , S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000304-83.2023.8.17.3060 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL ESPÓLIO - REQUERIDO: LEOPOLDO JOSE NUNES DE ALMEIDA RÉU: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO CRESPO DE ALMEIDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172049186, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc...

Trata-se de ação na qual foi determinada que a parte Autora tomasse providências, recolhendo as custas processuais, o que não foi feito, vindo unicamente pleitear o cancelamento da distribuição, por ter distribuído ação idêntica em Juízo diverso.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório.

DECIDO.

Denota-se dos autos que a parte Promovente, apesar de devidamente intimada, não recolheu as custas processuais, o que acarreta no cancelamento da distribuição – art. 290 do CPC, in verbis: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Não poderia o Autor deixar de cumprir a mencionada determinação, para possibilitar a sobrevivência da ação.

De acordo com o art. 485, IV, do CPC: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...).” Determinado recolhimento das custas, o demandante não o fez não cumprindo ônus que é seu, violando, assim, diretamente os requisitos de admissibilidade do feito, não havendo outra consequência jurídica senão a extinção do feito.

Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021).” grifei Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com arrimo nos arts. 290 e 485, IV, do NCPC.

Sem custas e honorários.

Proceda-se de imediato ao cancelamento da distribuição.

Recife-PE, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas.

Carlos Gean Alves dos Santos JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 3 de junho de 2024.

CAROLINA PASSOS FERNANDES Diretoria Cível do 1º Grau
03/06/2024 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2024 08:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/05/2024 14:21

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 00:27

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/05/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2024 10:02

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:02

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção B da 9ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Vara Única da Comarca de Parnamirim
02/05/2024 10:01

Expedição de Certidão.
29/04/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:51

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 17:08

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
17/03/2023 18:40

Conclusos para decisão
17/03/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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