25/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:51

Expedição de Ofício.
14/05/2025 14:39

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 10:56

Recebidos os autos
30/04/2025 10:56

Extinta a Punibilidade por morte do agente
30/04/2025 10:29

Conclusos para julgamento
26/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
26/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:05

Decorrido prazo de RYAN FERREIRA DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 08:55

Alterada a parte
18/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:23

Decorrido prazo de RYAN FERREIRA DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
06/12/2024 01:41

Publicado Edital/Edital (Outros) em 06/12/2024.
06/12/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 07:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1º GRAU Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 E-mail: - ': (81) 31819369 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000020-71.2024.8.17.4990 REQUERENTE: PAULISTA (CENTRO) - 1ª EQUIPE - DEPOL DA 28ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 28ª CIRC.

DENUNCIADO(A): RYAN FERREIRA DOS SANTOS O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco, Dr(ª) FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) RYAN FERREIRA DOS SANTOS (DENUNCIADO(A)) (brasileiro, natural de Alhandra-PE, nascido em 14/05/2003, filho de Letícia Maria Ferreira e Carlos Paulo Rosa dos Santos, RG nº1.0454.729-SDS/PE), atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro.

SENTENÇA: "[...]

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para: A) Condenar o acusado Ryan Ferreira dos Santos, como incurso nas penas do artigo 157, §2º, II c/c art. 14, II, do CP c/c art. 244-B do ECA, na forma do artigo 69 do CP; Dosimetria das Penas Em razão disso, e em estrita observância ao disposto nos artigos 5º, XLVL, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal, passo a dosar a pena a ser aplicada a cada condenado.

Réu: Ryan Ferreira dos Santos Analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, observo que: Culpabilidade:.

Reprovável, pois houve várias agressões físicas (socos e chutes) em face autora quando do cometimento do delito Antecedentes: Será valorado na segunda fase da dosimetria da pena Conduta Social: poucos elementos foram colhidos no que tange à conduta social do réu, razão pela qual deixo de valorá-la.

Neutra; Personalidade do agente: não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela razão pela qual deixo de valorá-la.

Neutra; Motivos do crime: normais à espécie.

Neutra; Circunstâncias do crime: reprovável, tendo em vista que fora cometido à luz do dia, em plena BR, indicando, portanto, frieza e reprovabilidade do ato perpetrado Consequências do crime: normais à espécie.

Neutra; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara Criminal na Comarca de Abreu e Lima Fórum Serventuário Antônio Camarotti – BR 101, Av.

Brasil, 635 - Timbó Abreu e Lima/PE CEP: 53520-005 Telefone: 3181.9361 - Email: [email protected] 3 Comportamento da vítima: a vítima em nada influenciou a prática do delito.

Neutra. À vista dessas circunstâncias é que fixo a pena base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão quanto ao delito do art. 157.

Ausentes agravantes; Presente atenuante da confissão e da menoridade de 21 anos de idade, pelo.

Assim, ATENUO a pena em 1 ano e 6 meses, em observância à súmula do 231 do STJ, fixando a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão Presente a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, do CP (concurso de pessoas), pelo que aumento a pena em 1/3 (1 ano e 4 meses), fixando a pena intermediária em 5 anos e 4 meses de reclusão.

Presente, ainda, a causa de diminuição concernente à tentativa do crime (art. 14, II, do CP).

Assim, ante o caminho do crime percorrido (onde houve briga dos réus com a vítima no sentido de subtrair a bicicleta), percebe-se a proximidade da plena consumação do delito, pelo que DIMINUO a pena em 1/3 (1 ano e 9 meses), fixando a pena 3 (três) e 7 (sete) meses Assim, em relação ao crime de roubo, , fixo a pena do réu Ryan Ferreira dos Santos definitiva em 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão Igualmente, aplico ao réu a pena de 37 (trinta e sete) dias-multa, estabelecendo cada dia multa no valor de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente na data do fato, levando em consideração a situação econômica do réu.

Do crime do art. 244-B do ECA Culpabilidade:.

Normal à espécie Antecedentes: não há antecedentes Conduta Social: poucos elementos foram colhidos no que tange à conduta social do réu, razão pela qual deixo de valorá-la.

Neutra; Personalidade do agente: não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela razão pela qual deixo de valorá-la.

Neutra; Motivos do crime: normais à espécie.

Neutra; Circunstâncias do crime: normal à espécie Consequências do crime: normais à espécie.

Neutra; Comportamento da vítima: a vítima em nada influenciou a prática do delito.

Neutra.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara Criminal na Comarca de Abreu e Lima Fórum Serventuário Antônio Camarotti – BR 101, Av.

Brasil, 635 - Timbó Abreu e Lima/PE CEP: 53520-005 Telefone: 3181.9361 - Email: [email protected] 4 À vista dessas circunstâncias é que fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão quanto ao delito do art. 244-B do ECA.

Ausentes agravante, Presente atenuante da confissão e menoridade de 21 anos de idade, mas deixo de valorá-la por já ter fixado no mínimo legal, consoante súmula nº 231 do STJ Ausentes causas de diminuição/aumento de pena.

Assim, em relação ao crime do art. 244-B do ECA, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão DO CONCURSO MATERIAL Ante a regra do artigo 69 do CP, somo as penas aplicadas, de forma que fixo réu Ryan Ferreira dos Santos condenado a pena de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão Igualmente, aplico ao réu a pena de 37 (trinta e sete) dias-multa, estabelecendo cada dia multa no valor de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente na data do fato, levando em consideração a situação econômica do réu.

Regime Inicial de Cumprimento das Penas Com fundamento no artigo 33, § 2º, “ b””, do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o regime semiaberto Indico o local: Penitenciária Agro Industrial São João (Itamaracá-PE) Ante o quantum da pena, não é o caso de substituição da pena nem de suspensão DA DETRAÇÃO Para fins de detração, conste-se, na guia de recolhimento, a data da prisão do réu: 06/01/2024 e a data desta sentença: 13/06/2024.

Direito de Recorrer em Liberdade Ante o quantum da pena e o fato de o acusado já se encontrar preso há 6 (seis) meses, tenho que não se fazem mais presentes os requisitos necessários à segregação cautelar.

Desse modo, REVOGO a prisão preventiva do acusado Assim, expeça-se alvará de soltura, para que o réu Ryan Ferreira dos Santos seja solto, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

Via de consequência, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Custas Processuais Condeno o réu ainda ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança resta suspensa na forma do art. 98, §3º do NCPC, ante o benefício da justiça gratuita (ora deferido).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara Criminal na Comarca de Abreu e Lima Fórum Serventuário Antônio Camarotti – BR 101, Av.

Brasil, 635 - Timbó Abreu e Lima/PE CEP: 53520-005 Telefone: 3181.9361 - Email: [email protected] 5 Disposições Finais Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1.

Preencher o boletim individual do réu para envio ao IITB 2.

Em cumprimento ao artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral, incluam-se o nome do réu no INFODIP-PE, para cumprimento do disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal; 3.

Envie-se os autos à Contadoria, para elaborar os cálculos da pena de multa ; 4.

Expeçam-se guias de pena definitiva, encaminhando-a à 2ª VEP.

Aparelhe-se tal guia com os cálculos do item 3, visto que, como é cediço, a cobrança da multa se dará nos autos da execução penal. 5.

Cumpridas todas as providências supra, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.

Intime-se, pessoalmente, o réu desta sentença.

MP e DPE intimados em audiência Sentença com força de mandado/ofício[...]".

Dado e Passado na comarca de tramitação do processo.

Eu, RENATA PINHEIRO CARVALHO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

ABREU E LIMA, 4 de dezembro de 2024.
04/12/2024 22:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 22:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 09:47

Recebidos os autos
22/11/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:54

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:09

Juntada de Petição de apelação
14/08/2024 13:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/08/2024 13:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/07/2024 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 21:14

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 09:43

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 09:58

Recebidos os autos
18/06/2024 09:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/06/2024 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 10:27

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:26

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 10:22

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)
17/06/2024 10:22

Expedição de Mandado (outros).
14/06/2024 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 08:52

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 08:21

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)
14/06/2024 08:21

Expedição de Mandado (outros).
13/06/2024 15:42

Recebidos os autos
13/06/2024 15:42

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2024 15:39

Conclusos para julgamento
13/06/2024 15:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 15:37, Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima.
13/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:44

Juntada de Petição de apelação
29/05/2024 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 14:42

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 05:31

Decorrido prazo de RYAN FERREIRA DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 16:05

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 14:25

Juntada de Ofício
21/05/2024 04:22

Decorrido prazo de JOSE ROBSON DE AQUINO SILVA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)
16/05/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 09:09

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 07:51

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 09:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/05/2024 09:17

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 09:14

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)
14/05/2024 09:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/05/2024 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 09:12

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)
14/05/2024 09:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/05/2024 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 09:10

Mandado enviado para a cemando: (Igarassu Varas Cemandos)
14/05/2024 09:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/05/2024 08:51

Alterada a parte
14/05/2024 08:36

Alterada a parte
15/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 13:15, Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima.
06/03/2024 04:48

Decorrido prazo de RYAN FERREIRA DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:30

Recebidos os autos
04/03/2024 15:30

Recebida a denúncia contra RYAN FERREIRA DOS SANTOS (INVESTIGADO(A))
29/02/2024 12:34

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:21

Juntada de Petição de resposta preliminar
26/02/2024 08:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/02/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 10:28

Juntada de Petição de diligência
30/01/2024 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024 13:56

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)
29/01/2024 13:56

Expedição de citação (outros).
29/01/2024 13:52

Alterado o assunto processual
29/01/2024 13:51

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/01/2024 13:21

Recebidos os autos
29/01/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:19

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2024 11:28

Juntada de Petição de denúncia (outras)
10/01/2024 12:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/01/2024 09:09

Recebidos os autos
10/01/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 23:30

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:46

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:25

Alterada a parte
08/01/2024 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/01/2024 18:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/01/2024 18:24

Expedição de Certidão.
06/01/2024 15:58

Recebidos os autos
06/01/2024 15:58

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/01/2024 11:41

Juntada de Petição de documentos diversos
06/01/2024 08:45

Conclusos para decisão
05/01/2024 21:52

Alterada a parte
05/01/2024 21:44

Expedição de Certidão.
05/01/2024 21:22

Expedição de Certidão.
05/01/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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