30/05/2025 20:05

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 16:41

Homologada a Transação
13/05/2025 13:04

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:45

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:12

Conclusos para julgamento
19/03/2025 18:12

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 11:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 11:16

Decorrido prazo de ANDRE BERNARDINO DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:48

Publicado Sentença (Outras) em 21/02/2025.
01/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0042596-49.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: ANDRE BERNARDINO DOS SANTOS DEMANDADO(A): BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de queixa prestada por consumidor que adquiriu automóvel através de financiamento bancário, onde houve cobrança de tarifas apontadas como indevidas, pelo que foi requerida a devolução em dobro.

Em contestação, o demandado sustenta a licitude do contrato assinado pela parte autora e que deve ser cumprido, pugna pela improcedência da queixa.

Na espécie, trata o objeto da demanda de patente relação de consumo, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, no qual se vislumbra a efetiva necessidade de, reconhecendo a hipossuficiência da demandante, inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, cabendo à ré, no exercício de sua defesa, a apresentação de ‘contraprova’ inequívoca a demonstrar suas assertivas, a teor do que preceitua o art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Decido.

No mérito, resta reconhecer que o contrato de financiamento em questão é um típico contrato de adesão, onde o consumidor não participa da confecção das cláusulas e, muitas vezes, não tem acesso aos termos, sendo informado pelo estabelecimento comercial, onde se realiza a negociação do veículo, apenas quanto ao valor da prestação a ser assumida, sem explicação clara e correta dos valores que estão sendo financiados, que, na maioria dos casos, referem-se ao valor do veículo mais tarifas extravagantes embutidas no custo do contrato, de forma a majorar a taxa de juros inicialmente prevista.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado, nos autos da Reclamação de nº 0000001-78.2020.8.17.9008, acolheu posicionamento da MM.

JUÍZA ANAMARIA DE FARIAS BORBA LIMA SILVA, do 6º Gabinete, reconhecendo ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no enfrentamento da questão, bem como apreciando as cobranças de acordo com o entendimento do STJ, inclusive no que se refere à possibilidade da devolução em dobro do que for considerada cobrança indevida, sem aferição de má-fé, e não levando em consideração a legislação estadual declarada inconstitucional.

Desta forma, cabe: - a devolução em dobro do que for cobrado em excesso a título de tarifa de cadastro, em início relacionamento, pois o STJ permite a verificação da abusividade em tal cobrança.

Destaco trecho do voto vista: Outrossim, no tocante à tarifa de cadastro, apesar do RESP 1251331/RS ter reconhecido a legalidade da sua cobrança, o julgado não excluiu a possibilidade de análise da abusividade caso a caso.

Nesse passo, entendo que a referida tarifa pode ser reduzida ou até mesmo excluída desde que constatada a sua abusividade, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto; - a devolução em dobro do cobrado a título de ressarcimento de despesa com registro de contrato, caso haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou onerosidade excessiva, nos termos do tema 958 do E.

STJ; - a devolução em dobro da tarifa de avaliação, se não houver comprovação da realização do serviço; destaco trecho do voto : Ou seja, ao mesmo tempo que considera possível a cobrança, faz ressalvas sobre a efetiva prestação do serviço.

Dessa forma, entendo que o serviço referente à tarifa de avaliação do bem deve ser cabalmente comprovado, não bastando a juntada de laudo de vistoria (estado geral do veículo) elaborado por funcionário da própria agência vendedora, onde sequer consta o valor do bem ou meras fotografias; - a devolução em dobro do que for cobrado por serviços de terceiros, se não houver especificação concreta e prova da realização de tal serviço e do que for cobrado a título de correspondente bancário; destaco trecho do voto: O Tema 958 da 2ª Seção do STJ considerou abusivas as cobranças de serviço de terceiro (sem especificação concreta do serviço prestado) e comissão de correspondente bancário; - a devolução em dobro do que for cobrado a título de seguro proteção financeira/ prestamista, se configurada a venda casada, sendo citada decisão na reclamação 22-69.2020, da TUJ como paradigma, que por sua vez cita tese firmada pelo STJ; destaco trecho do voto: A venda casada se apresenta quando não é dada ao consumidor a opção de escolher a seguradora que fará a melhor oferta.

O que se observa é que os contratos apresentados dão a opção “sim” ou “não” para contratar, mas havendo a concordância, no geral, a seguradora indicada é integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora.

Esse aspecto da liberdade contratual (liberdade de escolher o outro contratante) é que não existe nesse tipo de contrato.

Destaco, ainda, que o voto em referência cita que no EAResp nº 676.608 o STJ afastou-se a exigência da má-fé para que se configure a devolução em dobro do que foi indevidamente cobrado.

Ressalto, ainda, que o voto citado se encontra em consonância com as teses firmadas pelo STJ nos temas 958 e 972.

Diante do entendimento acima consolidado, em confronto com a prova dos autos, passo a apreciar o pedido formulado de devolução de valores cobrados em contrato de financiamento.

Em relação à tarifa de cadastro, em exame de controle da onerosidade excessiva, reconheço como razoável cobrança de R$ 100,00, pelo que houve excesso em R$ 723,00, cabendo a devolução em dobro no valor de R$ 1.446,00, entendimento considerando tratar-se do primeiro relacionamento do consumidor com a instituição.

Com relação à tarifa de avaliação de bem, não há prova da efetiva prestação do serviço, uma vez que o documento apresentado em ID 189257222 se trata de um laudo genérico, motivo pelo qual acolho o pedido de restituição em dobro do valor pago, no importe total de R$ 916,00, com base no entendimento do STJ consagrado no Tema 958.

No que tange ao registro/gravame, cabe a devolução em dobro, pois não há prova de que o réu tenha de fato efetivado pagamento de despesa com registro do contrato, apenas existindo prova de anotação do gravame, o que é feito através de sistema próprio, sem qualquer pagamento.

A despeito de ter o STJ entendido pela sua legalidade, condiciona a sua cobrança à efetiva comprovação da despesa, o que não restou provado nos presentes autos.

Assim, deve o banco demandado proceder à devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada, correspondente a R$ 600,50, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento da quantia, já em dobro, no importe de R$ 2.962,50 (dois mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em favor do autor, como indenização pelo dano material reconhecido na presente decisão.

O valor da indenização deverá ser atualizado pela tabela do ENCOGE a partir da data do ajuizamento da queixa e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação até o efetivo pagamento.

Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Recife, 18 de fevereiro de 2025.

JOÃO ISMAEL DO NASCIMENTO FILHO Juiz de Direito s
19/02/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 15:19

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2025 17:18

Conclusos para julgamento
23/01/2025 14:04

Conclusos para despacho
27/12/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 02:20

Decorrido prazo de Matheus Romário de Barros Pôrto em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:20

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA ALVES VARELA em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.
07/12/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 03:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.
06/12/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831572 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0042596-49.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: ANDRE BERNARDINO DOS SANTOS DEMANDADO(A): BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada do inteiro teor do despacho, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventuais preliminares suscitadas e provas acostadas com a peça de bloqueio.

RECIFE, 4 de dezembro de 2024.

STEFANIE TAVARES DO MONTE Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ANDRE BERNARDINO DOS SANTOS A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
04/12/2024 21:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 21:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 22:25

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:00

Decorrido prazo de ANDRE BERNARDINO DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.
25/10/2024 13:39

Publicado Despacho em 23/10/2024.
25/10/2024 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 22:53

Conclusos para despacho
20/10/2024 22:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 13:30, 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
14/10/2024 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 13:30, 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
14/10/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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